CADA CASO É UM CASO - Instituto Fazendo História

8 Refere-se à prática de
educação coletiva por
profissionais, em instituições
ou organizações sociais, em
substituição aos pais, familiares
ou responsáveis legais.
9 A Constituição Federal
incorporou a dimensão social
da cidadania ao ordenamento
jurídico.
Para esta tarefa higienizadora, o Estado associava medidas saneadoras de assistência
social e medidas legais, restritivas, que intervinham nas famílias pobres e promoviam
a institucionalização de seus filhos. O Estado substituía as famílias consideradas
carentes, desestruturadas, por programas de parentagem pública 8 – internatos,
educandários ou orfanatos. Nesta tradição – a de segregar segmentos da sociedade
em função da idade e das condições de miserabilidade de sua família – as pessoas
acabavam sendo responsabilizadas por sua miséria. As desigualdades de classe,
de gênero, de etnia e de geração não eram analisadas em sua transversalidade e as
situações sociais de desigualdade, opressão e violência eram vistas como quadros
particulares, explicados, muitas vezes, pelo viés da natureza psicológica das pessoas.
Neste quadro, os profissionais, mesmo que muito bem intencionados, auxiliavam a
manter institucionalizado um grande número de crianças e adolescentes, em regimes
fechados de internação, sem contato com seus meios de origem.
A perspectiva correcional e repressiva embasava a legislação menorista. O
Código de Menores de 1927 e de 1979 era centrado nos conceitos de desvio e de
irregularidade. A visão filantrópica, associada à policial, manteve seus princípios
e práticas asilares durante a implantação da Política Nacional do Bem-Estar do
Menor, nas décadas de 1960 a 1990.
A CONSTITUIÇÃO E O ECA
Ao longo do século XX, as diretrizes para as ações sociais voltadas a este segmento
populacional foram sendo paulatinamente alteradas. No bojo das mudanças
políticas vividas no país durante os anos de redemocratização, no qual houve a
transição da ditadura ao Estado Democrático de Direito, a Constituição Federal
de 1988 9 redefiniu as prioridades e o enfoque que o Estado deveria dar às questões
relacionadas à infância e adolescência adotando as diretrizes da Convenção
Internacional dos Direitos da Infância (ONU, 1989), materializada em tratados
e convenções aceitas pelos países signatários. Deste modo, a Constituição Federal
dispôs sobre os direitos fundamentais da infância e da adolescência acatando
os princípios da Doutrina de Proteção Integral. A partir deste novo paradigma,
crianças e adolescentes passam a gozar direitos especiais e prioritários de proteção
em função de sua condição peculiar de desenvolvimento e, simultaneamente, dos
direitos humanos consagrados a todas as pessoas, conforme artigo 3º do ECA.
A garantia de prioridade na efetivação dos direitos compreende, segundo o
artigo 4º da Constituição:
• a primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;
• precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;
• preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;
• destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a
proteção à infância e à adolescência.
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