CADA CASO É UM CASO - Instituto Fazendo História

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da criança ou adolescente e de sua família, nuclear e extensa. O planejamento e o registro sistemático das atividades desenvolvidas pelo serviço de acolhimento permitem acionar as políticas públicas necessárias visando à garantia plena dos direitos e a superação da situação-problema que ensejou o acolhimento. A articulação entre os serviços e as secretarias municipais deve ser promovida pelo CREAS ou pela Secretaria Municipal de Assistência Social. A Lei n. 12.010 complementa o artigo 101 do Eca e insere no parágrafo 6º as seguintes indicações que devem constar do plano individual, dentre outros: I) o resultado da avaliação interdisciplinar; II) os compromissos assumidos pelos pais ou responsável e III) a previsão das atividades a serem desenvolvidas com a criança ou o adolescente acolhido e seus pais ou responsável, com vista à reintegração familiar ou, caso seja esta vedada por expressa e fundamentada decisão judicial, as providências a serem tomadas para sua colocação em família substituta sob supervisão de autoridade judicial. A lei nacional de adoção dispõe que os serviços de acolhimento deverão apresentar à Justiça da Infância e da Juventude (Poder Judiciário) relatórios elaborados pela equipe interprofissional, com base nos Estudos de Caso, e os Planos Individuais de Atendimento (PIAs) das crianças e adolescentes acolhidos para serem homologados ou revistos a cada seis meses. A audiência ou procedimento judicial correspondente visa à reavaliação da situação da criança ou adolescente e a tomada de decisão fundamentada sobre a possibilidade de reintegração familiar ou colocação em família substituta em quaisquer de suas modalidades (guarda, tutela ou adoção). Tal iniciativa pressupõe que os serviços de acolhimento devem atuar de forma articulada com os serviços públicos, que, agindo intersetorialmente, devem proporcionar à família da criança e do adolescente acolhido o aporte necessário para superar as dificuldades que a impediam de cuidar de seus filhos, incluindo-a em programas oficiais de orientação, de apoio e de promoção social. O acesso aos serviços de proteção social, básica e especial, deve ser garantido para se esgotar no prazo máximo de dois anos todas as ações de fortalecimento dos vínculos familiares visando à reintegração familiar. Para tanto, para a elaboração do PIA é necessária a participação da família e sua inserção em atividades no serviço de acolhimento. Caso as políticas públicas necessárias ao caso sejam inexistentes ou ineficazes, o Ministério Público deverá ser acionado para tomar as providencias legais cabíveis. Apresentamos algumas sugestões para a elaboração do Estudo de Caso pelo serviço de acolhimento, salientando que o roteiro pode e deve ser adaptado pelos profissionais responsáveis, de forma a responder às questões principais de conhecimento da situação familiar e pessoal da criança e do adolescente acolhido, de acordo com as normativas legais e a realidade local. 111
RELATÓRIO DA CRIANÇA OU DO ADOLESCENTE 1. Identificação da criança/adolescente Nome: Data de nascimento: dia/mês/ano. Local de nascimento: Certidão de Nascimento Cartório Folha: Livro: Sexo: Fórum: Número do processo: Técnicos responsáveis e telefone: 2. Identificação da família Pai Data de nascimento: Local de moradia: Ocupação: Rendimentos: Estado de Saúde: Mãe Data de nascimento: Local de moradia: Ocupação: Rendimentos: Estado de Saúde: Irmãos (nome e sobrenome, data de nascimento, local de moradia, situação jurídica): Família Extensa (nome e sobrenome, data de nascimento, estado de saúde, ocupação, local de moradia, telefone): Pessoas de Referência (nome e sobrenome,data de nascimento, estado de saúde, ocupação, local de moradia, telefone): 3. Dados sobre o acolhimento institucional Nome do serviço de acolhimento: Endereço e contato: Data do abrigamento: Acolhida por: CT ( ) Vara da Infância ( ) Motivo do acolhimento: Recebe Visitas 112
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