CADA CASO É UM CASO - Instituto Fazendo História

da criança ou adolescente e de sua família, nuclear e extensa. O planejamento e
o registro sistemático das atividades desenvolvidas pelo serviço de acolhimento
permitem acionar as políticas públicas necessárias visando à garantia plena dos
direitos e a superação da situação-problema que ensejou o acolhimento. A articulação
entre os serviços e as secretarias municipais deve ser promovida pelo CREAS
ou pela Secretaria Municipal de Assistência Social.
A Lei n. 12.010 complementa o artigo 101 do Eca e insere no parágrafo 6º as
seguintes indicações que devem constar do plano individual, dentre outros:
I) o resultado da avaliação interdisciplinar;
II) os compromissos assumidos pelos pais ou responsável e
III) a previsão das atividades a serem desenvolvidas com a criança ou o adolescente
acolhido e seus pais ou responsável, com vista à reintegração familiar
ou, caso seja esta vedada por expressa e fundamentada decisão judicial, as
providências a serem tomadas para sua colocação em família substituta sob
supervisão de autoridade judicial.
A lei nacional de adoção dispõe que os serviços de acolhimento deverão apresentar
à Justiça da Infância e da Juventude (Poder Judiciário) relatórios elaborados
pela equipe interprofissional, com base nos Estudos de Caso, e os Planos
Individuais de Atendimento (PIAs) das crianças e adolescentes acolhidos para
serem homologados ou revistos a cada seis meses. A audiência ou procedimento
judicial correspondente visa à reavaliação da situação da criança ou adolescente
e a tomada de decisão fundamentada sobre a possibilidade de reintegração
familiar ou colocação em família substituta em quaisquer de suas modalidades
(guarda, tutela ou adoção).
Tal iniciativa pressupõe que os serviços de acolhimento devem atuar de forma
articulada com os serviços públicos, que, agindo intersetorialmente, devem
proporcionar à família da criança e do adolescente acolhido o aporte necessário
para superar as dificuldades que a impediam de cuidar de seus filhos, incluindo-a
em programas oficiais de orientação, de apoio e de promoção social. O acesso aos
serviços de proteção social, básica e especial, deve ser garantido para se esgotar no
prazo máximo de dois anos todas as ações de fortalecimento dos vínculos familiares
visando à reintegração familiar.
Para tanto, para a elaboração do PIA é necessária a participação da família e
sua inserção em atividades no serviço de acolhimento. Caso as políticas públicas
necessárias ao caso sejam inexistentes ou ineficazes, o Ministério Público deverá
ser acionado para tomar as providencias legais cabíveis.
Apresentamos algumas sugestões para a elaboração do Estudo de Caso pelo
serviço de acolhimento, salientando que o roteiro pode e deve ser adaptado pelos
profissionais responsáveis, de forma a responder às questões principais de conhecimento
da situação familiar e pessoal da criança e do adolescente acolhido, de
acordo com as normativas legais e a realidade local.
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