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13. (ASSESSOR
JURÍDICO/SUPERIOR/PREF. NATAL-
RN/2006)As normas definidoras dos
direitos e garantias fundamentais:
A) Têm aplicação imediata.
B) Têm aplicação retroativa.
C) Têm aplicação programática.
D) Serão reguladas em Lei complementar.
E) São todas de eficácia contida.
14. (PROCURADOR
MUNICIPAL/SUPERIOR/PREF. PEDRO
LEOPOLDO-MG/2006)Assinale a
alternativa incorreta:
A) O poder constituinte originário é
soberano, inicial, ilimitado e
incondicionado.
B) A limitação circunstancial ao poder de
reforma constitucional inibe que a
Constituição Federal seja alterada diante
da ocorrência de determinados eventos,
como a decretação de intervenção federal,
de estado de defesa ou de estado de sítio.
C) Normas constitucionais de eficácia
limitada são aquelas que possuem
aplicabilidade direta e imediata, com
possibilidade, todavia, de terem seu
alcance reduzido por obra do legislador
ordinário.
D) Normas materialmente constitucionais
são aquelas que integram a estrutura
fundamental do Estado, incluídas ou não
no texto constitucional.
E) O poder derivado está sujeito a
limitações quando exerce a função de
regulamentar o texto constitucional.
15.(ADVOGADO/SUPERIOR/PREF. SÃO
BRÁS-AL/2005)Considere os seguintes
enunciados:
I. Normas constitucionais de eficácia
contida, segundo a doutrina pátria, são
aquelas que têm aplicabilidade imediata,
integral e plena, mas que podem ter
reduzido seu alcance pela atividade do
legislador infraconstitucional.
II. Sendo a forma republicana um dos
princípios constitucionais do Estado
brasileiro, a ser observado e assegurado, a
Constituição Federal veda, nas chamadas
cláusulas pétreas, emenda tendente a
aboli-la.
III. O princípio da harmonia entre os
poderes, além de pressupor cortesia no
trato recíproco e respeito às respectivas
faculdades e prerrogativas entre seus
titulares, pressupõe que, nas questões de
alta relevância, quando a decisão de um
Poder implicar em extraordinária
sobrecarga material a outro, seus titulares
devem ajustar previamente sua
materialização.
IV. Os analfabetos podem se alistar e votar,
mas são inelegíveis.
V. A Constituição Federal consagra plena
liberdade ideológica aos partidos políticos
não lhes impondo neste sentido qualquer
ressalva.
Analisando as assertivas supra, verifica-se
que:
A) As proposições I, II e V são verdadeiras.
B) Exceto a proposição III, as demais são
verdadeiras.
C) As proposições I e IV são verdadeiras.
D) As proposições II e V são verdadeiras.
E) Somente a proposição IV é falsa.
16.(PROCURADOR/SUPERIOR/CÂMARA
DE QUEIMADOS-RJ/2005)As normas
constitucionais diretamente preceptivas,
que disciplinam relações a que se referem
de maneira imediata, mas que são
insuficientes para desdobrar na prática sua
eficácia reguladora até que sobrevenham
outras normas, de caráter técnico,
instrumentalmente necessárias, a cuja
vigência fica condicionado o início de sua
efetiva obrigatoriedade, devem ser
classificadas como normas:
A) Programáticas stricto sensu.
B) De eficácia interpretativa.
C) De eficácia plena e normatividade
diferidas.
D) Diretivas.
E) De eficácia diferida.
INTERPRETAÇÃO E HERMENEUTICA
CONSTITUCIONAIS
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