Questoes Constitucional CONSULPLAN.pdf - Comunidades

E) É vedada a destinação de recursos
públicos para auxílios ou subvenções às
instituições privadas com fins lucrativos.
202.(PROCURADOR/SUPERIOR/PREF.
LONDRINA-PR/2011)No que se refere à
educação, cultura e desporto, são ditames
constitucionais, EXCETO:
A) A competência para legislar sobre
educação, cultura e desporto é concorrente
entre União, Estados, Distrito Federal e
Municípios.
B) O Estado deve garantir educação básica
obrigatória e gratuita dos quatro aos
dezessete anos de idade, assegurada
inclusive sua oferta gratuita para todos os
que a ela não tiveram acesso na idade
própria.
C) A União aplicará, anualmente, nunca
menos de vinte e cinco, e os Estados, o
Distrito Federal e os Municípios dezoito por
cento, no mínimo, da receita resultante de
impostos, compreendida a proveniente de
transferências, na manutenção e
desenvolvimento do ensino.
D) É facultado aos Estados e ao Distrito
Federal vincular a fundo estadual de
fomento à cultura até cinco décimos por
cento de sua receita tributária líquida, para
o financiamento de programas e projetos
culturais.
E) A União, os Estados, o Distrito Federal e
os Municípios organizarão em regime de
colaboração, seus sistemas de ensino.
203.(ANALISTA
ADVOCACIA/SUPERIOR/EMBRAPA/2007)
São objetivos da assistência social na
Constituição de 1988, EXCETO:
A) Proteção à família, à maternidade, à
infância, à adolescência e à velhice.
B) Habilitação e reabilitação das pessoas
portadoras de deficiência.
C) O amparo às crianças e adolescentes
carentes.
D) A garantia de um salário mínimo de
benefício mensal à pessoa portadora de
deficiência que comprove não prover de
meios de manter a própria manutenção.
E) A proteção do trabalhador em situação
de desemprego involuntário.
DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS
GERAIS
204.(ADVOGADO/SUPERIOR/CESAN-
ES/2011)O Art. 243 da Constituição da
República diz “as glebas de qualquer
região do País onde forem localizadas
culturas ilegais de plantas psicotrópicas
serão imediatamente expropriadas e
especificamente destinadas ao
assentamento de colonos, para o cultivo de
produtos alimentícios e medicamentosos,
sem qualquer indenização ao proprietário e
sem prejuízo de outras sanções previstas
em lei.” A destinação das culturas ilegais e
quaisquer bens de valor econômico
apreendido em decorrência de tráfico,
terão, dentre outros, o seguinte destino:
A) Incineração.
B) Reprocessamento.
C) Recuperação de viciados.
D) Colocados à disposição do juiz.
E) N.R.A.
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