Questoes Constitucional CONSULPLAN.pdf - Comunidades

A) São de relevância pública as ações e
serviços de saúde, cabendo ao Poder
Público dispor, nos termos da lei, sobre sua
regulamentação, fiscalização e controle,
devendo sua execução ser feita
diretamente ou através de terceiros e,
também, por pessoa física ou jurídica de
direito privado.
B) As receitas dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios destinadas à
seguridade social constarão dos
respectivos orçamentos, não integrando o
orçamento da União.
C) A assistência social será prestada a
quem dela necessitar, independentemente
de contribuição à seguridade social.
D) A União aplicará, anualmente, nunca
menos de dezoito, e os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios vinte e cinco por
cento, no mínimo, da receita resultante de
impostos, compreendida a proveniente de
transferências, na manutenção e
desenvolvimento do ensino.
E) A propriedade de empresa jornalística e
de radiodifusão sonora e de sons e
imagens é exclusiva de brasileiros natos ou
naturalizados há mais de dez anos.
199.(AGENTE
PENITENCIÁRIO/MÉDIO/SEJUC-
RN/2009)Sobre o Capítulo da Ordem
Social da Constituição da República,
marque a alternativa INCORRETA:
A) A assistência social será prestada a
quem dela necessitar, somente se houver
contribuição à seguridade social.
B) A saúde é direito de todos e dever do
Estado, garantido mediante políticas
sociais e econômicas que visem à redução
do risco de doença e de outros agravos e
ao acesso universal igualitário às ações e
serviços para sua promoção, proteção e
recuperação.
C) A previdência social será organizada
sob a forma de regime geral, de caráter
contributivo e de filiação obrigatória,
observados critérios que preservam o
equilíbrio financeiro e atuarial.
D) A educação, direito de todos e dever do
Estado e da família, será promovida e
incentivada com a colaboração da
sociedade, visando ao pleno
desenvolvimento da pessoa, seu preparo
para o exercício da cidadania e sua
qualificação para o trabalho.
E) É dever do Estado fomentar práticas
desportivas formais e não-formais.
200.(ADMINISTRADOR/SUPERIOR/PREF.
SANTA MARIA MADALENA –
RJ/2010)Assinale o enunciado que NÃO
está em conformidade com o Capítulo VI,
do Título VIII, da Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988:
A) São indisponíveis as terras devolutas ou
arrecadadas pelos Estados, por ações
discriminatórias, necessárias à proteção
dos ecossistemas naturais.
B) Todos têm direito ao meio ambiente
ecologicamente equilibrado, bem de uso
comum do povo e essencial à sadia
qualidade de vida, impondo-se ao Poder
Público e à coletividade, o dever de
defendê-lo e preservá-lo para as presentes
e futuras gerações.
C) As usinas que operem com reator
nuclear deverão ter sua localização
definida em lei federal, sem o que não
poderão ser instaladas.
D) Aquele que explorar recursos minerais
fica obrigado a recuperar o meio ambiente
degradado, de acordo com solução técnica
exigida pelo órgão público competente, na
forma da lei.
E) A Serra do Mar é patrimônio do Estado
do Rio de Janeiro, e sua utilização far-se-á,
na forma da lei.
201.(ADMINISTRADOR/SUPERIOR/CFN/2
011)Sobre o tratamento que a Constituição
da República Federativa do Brasil dá ao
tema Saúde, marque a afirmativa
INCORRETA:
A) A assistência à saúde é livre à iniciativa
privada.
B) É permitida a participação direta ou
indireta de empresas ou capitais
estrangeiros na assistência à saúde no
país, já que deve sempre prevalecer a
saúde da comunidade.
C) Os gestores locais do Sistema Único de
Saúde poderão admitir Agentes
Comunitários de Saúde e Agentes de
Combate a Endemias por meio de
processo seletivo público, de acordo com a
natureza e a complexidade de suas
atribuições e requisitos específicos para
sua atuação.
D) A saúde é direito de todos e dever do
Estado, garantidos mediante políticas
sociais e econômicas que visem à redução
do risco de doença e de outros agravos e
ao acesso universal igualitário às ações e
serviços para sua promoção, proteção e
recuperação.
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