Questoes Constitucional CONSULPLAN.pdf - Comunidades

194. (ASSISTENTE
ADMIN./MÉDIO/CFN/2011)A Constituição
Federal trata dos orçamentos públicos
anuais em seu art. 165, § 5, onde
estabelece que a Lei Orçamentária Anual
compreenderá:
A) O orçamento fiscal referente aos
poderes dos entes federados, seus fundos,
órgãos e entidades da administração direta
e indireta, inclusive as fundações mantidas
pelo Poder Público.
B) O orçamento de investimento das
empresas em que o Poder Público direta
ou indiretamente, detenha a maioria do
capital social com direito a voto.
C) O orçamento da seguridade social,
abrangendo todas as entidades e órgãos a
ela vinculados da administração direta,
bem como os fundos e fundações
instituídos e mantidos pelo Poder Público.
D) O orçamento da seguridade social,
abrangendo todas as entidades e órgãos a
ela vinculados da administração indireta,
bem como os fundos e fundações
instituídos e mantidos pelo Poder Público.
E) Todas as alternativas anteriores estão
corretas.
195.(PROCURADOR/SUPERIOR/PREF.
LONDRINA-PR/2011)Quanto às vedações
constitucionais em matéria orçamentária,
analise:
I. A despesa com pessoal ativo e inativo da
União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios não poderá exceder em
mais de 20% os limites estabelecidos em
lei complementar.
II. Nenhum investimento cuja execução
ultrapasse um exercício financeiro poderá
ser iniciado sem prévia inclusão no plano
plurianual, ou sem lei que autorize a
inclusão, sob pena de crime de
responsabilidade.
III. É vedada a realização de despesas ou a
assunção de obrigações diretas que
excedam os créditos orçamentários ou
adicionais.
Está(ão) correta(s) apenas a(s)
afirmativa(s):
A) I
B) I, II, III
C) III
D) II, III
E) I, II
196. (ANALISTA
ADMINISTRATIVO/SUPERIOR/TRE-
RS/2008)A instituição do imposto sobre
produto industrializado, do imposto sobre
propriedade de veiculo automotor e de
imposto sobre a transmissão de imóvel
inter vivos compete, respectivamente:
A) À Uniao, aos Estados e aos Municipios.
B) Aos Municipios, aos Estados e à Uniao.
C) Aos Estados, à Uniao e aos Municipios.
D) Aos Estados, aos Municipios e à Uniao.
E) À Uniao, aos Municipios e aos Estados.
DA ORDEM ECONOMICA E FINANCEIRA
197.(PROCURADOR/SUPERIOR/PREF.
LONDRINA-PR/2011)Sobre a política
urbana, marque V para as afirmativas
verdadeiras e F para as falsas:
( ) A propriedade urbana cumpre sua
função social quando atende às exigências
fundamentais de ordenação da cidade
expressas no plano diretor.
( ) O plano diretor, aprovado pela Câmara
Municipal, obrigatório para cidades com
mais de quinze mil habitantes, é o
instrumento básico da política de
desenvolvimento e de expansão urbana.
( ) Aquele que possuir como sua área
urbana de até duzentos metros quadrados,
por cinco anos, ininterruptamente e sem
oposição, utilizando-a para sua moradia ou
de sua família, adquirir-lhe-á o domínio,
mesmo que seja proprietário de outro
imóvel urbano.
A sequência está correta em:
A) V, F, F
B) F, V, V
C) F, F, V
D) V, V, V
E) F, F, F
DA ORDEM SOCIAL
198.(ADVOGADO/SUPERIOR/PREFEITU
RA ARAÇATUBA/2009)Assinale a
alternativa INCORRETA:
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