Questoes Constitucional CONSULPLAN.pdf - Comunidades

A) Cinco dias, apreciará o decreto pelo voto
da maioria absoluta e, caso o rejeite, cessa
imediatamente o estado de defesa.
B) Cinco dias, apreciará o decreto pelo voto
de dois terços de seus membros e, caso o
rejeite, a medida não poderá ter sua
vigência prorrogada ao fim do prazo.
C) Cinco dias, apreciará o decreto pelo
voto da maioria absoluta e, caso o rejeite, a
medida não poderá ter sua vigência
prorrogada ao fim do prazo.
D) Dez dias, apreciará o decreto pelo voto
da maioria absoluta e, caso o rejeite, cessa
imediatamente o estado de defesa.
E) Dez dias, apreciará o decreto pelo voto
da maioria simples e, caso o rejeite, cessa
imediatamente o estado de defesa.
DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO
190.(ADVOGADO/SUPERIOR/PREF.
ITABAIANA-SE/2010)Sobre o Sistema
Tributário Nacional, marque a alternativa
INCORRETA:
A) Cabe à lei complementar dispor sobre
conflitos de competência, em matéria
tributária, entre a União, os Estados, o
Distrito Federal e os Municípios.
B) Competem à União, em Território
Federal, os impostos estaduais e, se o
Território não for dividido em Municípios,
cumulativamente, os impostos municipais;
ao Distrito Federal cabem os impostos
municipais.
C) A União, mediante lei ordinária, poderá
instituir empréstimos compulsórios.
D) Os Municípios e o Distrito Federal
poderão instituir contribuição, na forma das
respectivas leis, para o custeio do serviço
de iluminação pública, observados os
requisitos previstos na Constituição da
República Federativa do Brasil.
E) É vedado aos Estados, ao Distrito
Federal e aos Municípios estabelecer
diferença tributária entre bens e serviços,
de qualquer natureza, em razão de sua
procedência ou destino.
191.(ADVOGADO/SUPERIOR/PREF.
SERTANEJA-PR/2010)Sobre o Sistema
Tributário Nacional, marque a alternativa
INCORRETA:
A) Cabe à lei complementar dispor sobre
conflitos de competência, em matéria
tributária, entre a União, os Estados, o
Distrito Federal e os Municípios.
B) Cabe à lei complementar regular as
limitações constitucionais ao poder de
tributar.
C) A União poderá instituir mediante lei
ordinária, impostos não atribuídos
expressamente a ela na Constituição,
desde que sejam não cumulativos e não
tenham fato gerador ou base de cálculo
próprios dos discriminados nela própria.
D) É vedado à União, aos Estados, ao
Distrito Federal e aos Municípios exigir ou
aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
E) É vedado à União, aos Estados, ao
Distrito Federal e aos Municípios instituir
impostos sobre templos de qualquer culto.
192. (ASSESSOR
LEGISLATIVO/SUPERIOR/CÂMARA
SANTO ANTONIO DO GRAMA-
MG/2011)“A Lei de Diretrizes
Orçamentárias foi instituída pela
Constituição de 1988 e é doutrinamente
conhecida como o planejamento
operacional da administração pública.” De
acordo com o §2º, do art. 165 da
Constituição Federal, deverão tratar no seu
escopo, EXCETO:
A) Compreender as metas e prioridades da
administração pública federal, incluindo as
despesas de capital para o exercício
financeiro subsequente.
B) Orientar a elaboração da Lei
Orçamentária Anual.
C) Dispor sobre as alterações na legislação
tributária.
D) Estabelecer a política de aplicação das
agências financeiras oficiais de fomento.
E) Estabelecer de forma regionalizada as
diretrizes, objetivos e metas para as
despesas de capital e outras delas
decorrentes.
193. (ASSISTENTE
ADMIN./MÉDIO/CFN/2011)A Constituição
Federal trata de estabelecer os orçamentos
em seu art. 165, “Leis de Iniciativa do
Poder Executivo”. Portanto, o Plano
Plurianual tem vigência de quantos anos?
A) Indefinido.
B) Cinco anos.
C) Dois anos.
D) Um ano.
E) Quatro anos.
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