Questoes Constitucional CONSULPLAN.pdf - Comunidades

deliberação – em cada uma delas – da
maioria relativa dos respectivos membros.
E) Reforma por proposta de dois terços, no
mínimo, dos membros da Câmara dos
Deputados ou do Senado Federal.
7.(ADVOGADO/SUPERIOR/PREF. NOSSA
SENHORA DO SOCORRO-SE/2005)Não é
fundamento da República Federativa do
Brasil:
A) A soberania nacional.
B) O pluralismo político.
C) A cidadania.
D) A igualdade entre os Estados.
E) A dignidade da pessoa humana.
APLICABILIDADE DAS NORMAS
CONSTITUCIONAIS
8.(PROCURADOR/SUPERIOR/PREF.
LONDRINA-PR/2011)Dentre as várias
classificações das normas constitucionais,
a mais usual no Brasil é a de José Afonso
da Silva, para quem as normas se dividem
em três grupos: normas constitucionais de
eficácia plena, normas constitucionais de
eficácia contida e normas constitucionais
de eficácia limitada. Sobre essas normas,
assinale a alternativa INCORRETA:
A) As normas constitucionais de eficácia
plena produzem ou podem produzir de
imediato, com a entrada em vigor da
Constituição, todos os efeitos jurídicos a
que se predispõem, independente de
normatização ou complementação
infraconstitucional.
B) As normas de eficácia contida podem
ser regulamentadas por outras normas
constitucionais, infraconstitucionais ou
preceitos jurídicos amplamente aceitos.
C) As normas de eficácia limitada são
válidas a partir do regulamento promovido
pelo legislador ordinário.
D) As normas de eficácia plena, por
conterem todos os elementos
imprescindíveis para produzirem seus
efeitos, imediatamente são imutáveis.
E) As normas de eficácia contida possuem
aplicabilidade imediata, podendo sofrer
restrições posteriores, por isso mesmo
rotuladas de não integrais.
9. (ASSISTENTE
JURÍDICO/SUPERIOR/SDS
SC/2008)Trata-se do fenômeno através do
qual as normas da Constituição anterior,
desde que compatíveis com a nova ordem,
permanecem em vigor, mas com o status
de lei infra-constitucional:
A) Repristinação.
B) Mutação constitucional.
C) Recepção.
D) Desconstitucionalização.
E) Convalidação.
10. (ANALISTA
ADMINISTRATIVO/SUPERIOR/TRE-
RS/2008)Quando as normas de uma
Constituição anterior são recepcionadas
com o status de norma infraconstitucional
pela nova ordem, dá-se o que os
constitucionalistas chamam de:
A) Recepção material de normas
constitucionais.
B) Repristinação.
C) Reordenação.
D) Desconstitucionalização.
E) Revogação parcial.
11. (ANALISTA
ADMINISTRATIVO/SUPERIOR/TRE-
RS/2008)”As normas constitucionais de
_________________________ têm
aplicabilidade direta e imediata, mas
possivelmente não integral.” Assinale a
alternativa que completa corretamente a
afirmativa anterior:
A) eficácia plena.
B) eficácia contida ou prospectiva.
C) eficácia limitada.
D) eficácia exaurida.
E) eficácia absoluta.
12.(ADVOGADO/SUPERIOR/CEAGESP/2
006)A norma que dispõe que “aos autores
pertence o direito exclusivo de utilização,
publicação e reprodução de suas obras,
transmissíveis aos herdeiros pelo tempo
que a Lei fixar” é norma constitucional:
A) De aplicabilidade plena, mas com
eficácia redutível.
B) Programática.
C) De eficácia limitada.
D) De aplicabilidade e eficácia plenas.
E) De eficácia absoluta.
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