Questoes Constitucional CONSULPLAN.pdf - Comunidades

espectivos, proibida a designação de
casos ou de pessoas nas dotações
orçamentárias e nos créditos adicionais
abertos para este fim.
B) Os débitos de natureza alimentícia
compreendem aqueles decorrentes de
salários, vencimentos, proventos, pensões
e suas complementações, benefícios
previdenciários e indenizações por morte
ou invalidez, fundadas em responsabilidade
civil, em virtude de sentença judicial
transitada em julgado, e serão pagos com
preferência sobre todos os demais débitos,
sem exceção.
C) A cessão de precatórios somente
produzirá efeitos após comunicação, por
meio de petição protocolizada, ao tribunal
de origem e à entidade devedora.
D) A seu critério exclusivo e na forma de
lei, a União poderá assumir débitos,
oriundos de precatórios, de Estados,
Distrito Federal e Municípios,
refinanciando-os diretamente.
E) O Presidente do Tribunal competente
que, por ato comissivo ou omissivo,
retardar ou tentar frustrar a liquidação
regular de precatórios incorrerá em crime
de responsabilidade e responderá,
também, perante o Conselho Nacional de
Justiça.
181.(ADVOGADO/SUPERIOR/COFEN/201
1)Sobre o Poder Judiciário, marque a
alternativa INCORRETA:
A) Somente pelo voto da maioria absoluta
de seus membros ou dos membros do
respectivo órgão especial poderão os
tribunais declarar a inconstitucionalidade de
lei ou ato normativo do Poder Público.
B) Ao Poder Judiciário é assegurada
autonomia administrativa e financeira.
C) O Conselho Nacional de Justiça é um
órgão do Poder Judiciário.
D) Lei ordinária, de iniciativa do Supremo
Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto
da Magistratura, observados princípios
estabelecidos na Constituição da República
Federativa do Brasil.
E) O Supremo Tribunal Federal e os
Tribunais Superiores têm jurisdição em
todo o território nacional.
182.(ADVOGADO/SUPERIOR/INB/2006)A
o Supremo Tribunal Federal compete:
I. Julgar, mediante recurso extraordinário,
as causas decididas pelos Tribunais
quando a decisão recorrida contrariar
dispositivo da Constituição, der à lei federal
interpretação divergente da que lhe haja
atribuído outro Tribunal, inclusive o próprio
Supremo Tribunal Federal, ou ainda negar
vigência a tratado ou lei federal ao declarar
a sua inconstitucionalidade;
II. Processar e julgar originariamente a
ação direta de inconstitucionalidade e a
ação declaratória de constitucionalidade,
ambas de lei ou ato normativo federal ou
estadual, e ainda a argüição de
descumprimento de preceito fundamental;
III. Julgar, mediante recurso ordinário, o
habeas corpus, o mandado de segurança,
o habeas data e o mandado de injunção
decididos em única instância pelos
Tribunais Superiores, se concessiva ou
denegatória a decisão;
IV. Processar e julgar originariamente a
extradição solicitada por Estado
estrangeiro.
Analisando-se as assertivas anteriores,
pode-se afirmar que:
A) Estão corretas as de números I, II e III.
B) Apenas a de número IV está correta.
C) Somente a de número II está correta.
D) Estão corretas as de números II, III e IV.
E) Somente a de número III está correta.
183.(PROCURADOR
MUNICÍPIO/SUPERIOR/PRE. ITAPIRA –
SP/2006)É de competência originária do
Superior Tribunal de Justiça:
I. Processar e julgar as ações rescisórias
de seus julgados.
II. Processar e julgar as ações rescisórias
dos julgados dos Tribunais Regionais
Federais.
III. Processar e julgar os habeas data
contra atos das Mesas da Câmara dos
Deputados e do Senado Federal.
IV. Processar e julgar os mandados de
segurança contra atos dos Tribunais
Regionais.
V. Processar e julgar os conflitos de
atribuições entre autoridades
administrativas e judiciárias da União.
Está(ão) correta(s) apenas a(s)
assertiva(s):
A) II, IV e V
B) I e V
C) II e III
D) I e II
E) I, II, III, IV e V
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