Questoes Constitucional CONSULPLAN.pdf - Comunidades

Federal da Ordem dos Advogados do
Brasil.
E) Dois dos membros deverão ser juízes
estaduais, indicados pelo Supremo Tribunal
Federal.
176.(ADVOGADO/SUPERIOR/SMTT-
PREFEITURA ITABAIANA-SE/2010)De
acordo com o art. 103-B da Constituição da
República Federativa do Brasil, o Conselho
Nacional de Justiça compõe-se de 15
membros com mandato de 2 anos,
admitida 1 recondução. Marque a
alternativa que NÃO indica um membro do
Conselho Nacional de Justiça:
A) Um Ministro do Supremo Tribunal
Federal, indicado pelo respectivo tribunal.
B) Um Ministro do Superior Tribunal de
Justiça, indicado pelo respectivo tribunal.
C) Um Ministro do Tribunal Superior do
Trabalho, indicado pelo respectivo tribunal.
D) Um Desembargador de Tribunal de
Justiça, indicado pelo Supremo Tribunal
Federal.
E) Um Juiz Estadual, indicado pelo
Supremo Tribunal Federal.
177.(ADVOGADO/SUPERIOR/SMTT-
PREFEITURA ITABAIANA-
SE/2010)Podem propor a ação direta de
inconstitucionalidade e a ação declaratória
de constitucionalidade, EXCETO:
A) O Presidente da República.
B) A Mesa do Congresso Nacional.
C) A Mesa de Assembleia Legislativa ou
Câmara Legislativa do Distrito Federal.
D) Governador de Estado ou do Distrito
Federal.
E) Confederação sindical ou entidade de
classe de âmbito nacional.
178.(ADVOGADO/SUPERIOR/PREF. SÃO
LEOPOLDO-RS/2010)De acordo com a
Constituição da República Federativa do
Brasil, marque a alternativa INCORRETA:
A) Somente pelo voto da maioria absoluta
de seus membros ou dos membros do
respectivo órgão especial poderão os
tribunais declarar a inconstitucionalidade de
lei ou ato normativo do Poder Público.
B) O Presidente do Tribunal competente
que, por ato comissivo ou omissivo,
retardar ou tentar frustrar liquidação regular
de precatórios incorrerá em crime de
responsabilidade e responderá, também,
perante o Conselho Nacional de Justiça.
C) A ação direta de inconstitucionalidade
pode ser proposta pela Mesa do Congresso
Nacional.
D) O Procurador-Geral da República
deverá ser previamente ouvido nas ações
de inconstitucionalidade e em todos os
processos de competência do Supremo
Tribunal Federal.
E) Ao Poder Judiciário é assegurada
autonomia administrativa e financeira.
179. (ASSISTENTE
PREVIDENCIÁRIO/MÉDIO/PREF.
RESENDE-RJ/2010)Analise as seguintes
atribuições do Poder Judiciário:
I. Aplicar a lei ao caso concreto.
II. Concessão de férias aos membros que o
integram.
III. Elaboração do regimento interno dos
órgãos que o compõem.
Conforme classificação doutrinária, os
Poderes têm funções típicas e atípicas,
sem que estas últimas representem
ingerência na esfera de atuação dos
demais Poderes. Indique a alternativa que
contém as palavras que,
consecutivamente, representam as funções
típicas e atípicas que foram indicadas nos
itens I, II e III:
A) Legislativa – Administrativa –
Regulamentar
B) Jurisdicional – Administrativa –
Legislativa
C) Administrativa – Legiferante –
Regulamentar
D) Legislativa – Jurisdicional – Legiferante
E) Jurisdicional – Regulamentar –
Organizacional
180.(PROCURADOR/SUPERIOR/PREF.
ITAPIRA-SP/2010)A Emenda
Constitucional nº.62, de 9 de dezembro de
2009, mudou a redação do art. 100 da
Constituição da República Federativa do
Brasil. Sobre o tema precatórios, marque a
alternativa INCORRETA:
A) Os pagamentos devidos pelas Fazendas
Públicas Federal, Estadual, Distrital e
Municipais em virtude de sentença
judiciária, far-se-ão exclusivamente na
ordem cronológica de apresentação dos
precatórios e à conta dos créditos
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