Questoes Constitucional CONSULPLAN.pdf - Comunidades

B) Segundo a jurisprudência do STF,
existem normas de hierarquia diferenciada
na Constituição.
C) Segundo a jurisprudência do STF, os
princípios gravados com cláusula pétrea
devem ser interpretados de forma tão
estrita que a simples alteração de sua
expressão literal, mediante emenda, pode
significar uma violação da Constituição.
D) Segundo a jurisprudência do STF, as
cláusulas pétreas protegem direitos e
garantias individuais que não integram
expressamente o capítulo relativo aos
direitos individuais.
E) Segundo a jurisprudência do STF, as
disposições constitucionais transitórias não
são modificáveis mediante emenda
constitucional.
166. (PROCURADOR
MUNICÍPIO/SUPERIOR/PRE. ITAPIRA –
SP/2006)Sobre o processo legislativo,
assinale a opção correta:
A) Todas as medidas provisórias
aprovadas pelo Congresso Nacional
somente serão publicadas após a sanção
do Presidente da República.
B) Se o Congresso Nacional não deliberar
sobre o veto nos trinta dias subseqüentes
ao seu recebimento, ocorrerá a aprovação
por decurso do prazo.
C) Todos os projetos de lei serão
promulgados pelo Presidente da República.
D) A iniciativa popular pode ser exercida
pela apresentação à Câmara dos
Deputados de projeto de lei subscrito por,
no mínimo, um por cento do eleitorado
nacional, distribuído pelo menos por cinco
Estados, com não menos de três décimos
por cento dos eleitores de cada um deles.
E) Todas as assertivas anteriores estão
incorretas.
167.(ADVOGADO/SUPERIOR/PREF.
LARANJEIRAS-SE/2005)Assinale a
alternativa INCORRETA:
A) Os direitos e garantias individuais não
podem ser modificados sequer por emenda
constitucional.
B) A matéria constante de proposta de
emenda rejeitada ou havida por
prejudicada não pode ser objeto de nova
proposta na mesma sessão legislativa.
C) Em caso de relevância e urgência, o
Presidente da República poderá adotar
medidas provisórias, com força de lei,
devendo submetê-las de imediato ao
Congresso Nacional.
D) As medidas provisórias terão sua
votação iniciada na Câmara dos
Deputados.
E) As leis complementares serão
aprovadas por maioria absoluta.
168.(ADVOGADO/SUPERIOR/PREF. SÃO
BRÁS-AL/2005)São cláusulas pétreas da
Constituição Federal de 1988 os
dispositivos:
A) Cuja matéria tenha sido objeto de
proposta de emenda rejeitada ou havida
por prejudicada.
B) Que só podem ser alterados mediante
três quintos (3/5) dos votos dos
congressistas, em dois turnos.
C) Que só podem ser emendados após
referendo popular.
D) Referentes à forma federativa de
Estado, aos direitos e garantias individuais
e à separação dos Poderes.
E) Que não admitem modificação na sua
estrutura.
169.(PROCURADOR/SUPERIOR/CÂMAR
A DE JAPERI-RJ/2005)A Emenda
Constitucional poderá ser proposta pelo:
A) Presidente da República.
B) Presidente do Senado Federal.
C) Presidente da República,
exclusivamente.
D) Presidente da República e do Senado.
E) Presidente do Senado e da Câmara dos
Deputados.
170.(PROCURADOR/PREF. CARATINGA-
MG/2005) De acordo com a Constituição
Federal de 1988, em tema de processo
legislativo:
A) Não será objeto de deliberação a
proposta de emenda à Constituição
tendente a abolir a forma unitária de
Estado, o voto direto, secreto e obrigatório
para os analfabetos e maiores de setenta
anos, a separação dos Poderes e os
direitos e garantias individuais.
B) As leis delegadas serão elaboradas pelo
Presidente da República, por delegação do
Senado Federal, somente nas hipóteses de
normas que versem sobre a organização
do Poder Judiciário, do Ministério Público e
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