Questoes Constitucional CONSULPLAN.pdf - Comunidades

C) De 1/3 dos membros de qualquer das
Casas do Congresso Nacional.
D) De 2/5 dos membros de qualquer das
Casas do Congresso Nacional.
E) Da maioria absoluta dos membros de
ambas as Casas do Congresso Nacional,
em escrutínio secreto.
160. (ASSESSOR
JURÍDICO/SUPERIOR/PREF. NATAL-
RN/2006)Assinale a opção válida em
relação à Lei delegada:
A) É elaborada pelo Presidente da
República mediante delegação
congressual.
B) Delega aos Ministros do Supremo
Tribunal Federal o controle de
constitucionalidade das Leis.
C) Pode dispor sobre matérias de Lei
Ordinária ou de Lei Complementar.
D) Delega poderes excepcionais aos
ministros de Estado.
E) Pode dispor sobre matérias de
competência exclusiva do Congresso
Nacional.
161. (ASSESSOR
JURÍDICO/SUPERIOR/PREF. NATAL-
RN/2006)Com pertinência às assertivas
abaixo, relativas ao processo legislativo,
assinalar:
I. A discussão e votação dos Projetos de
Lei de iniciativa do Presidente da República
terão início na Câmara dos Deputados.
II. A discussão e votação dos Projetos de
Lei de iniciativa do Supremo Tribunal
Federal e dos Tribunais Superiores terão
início no Senado Federal.
III. O Projeto de Lei aprovado por uma
Casa do Congresso Nacional será revisto
por outra, em dois turnos de discussão e
votação.
IV. Depois de concluída a votação, a Casa
na qual esta tenha sido iniciada enviará o
Projeto de Lei ao Presidente da República
que, aquiescendo, o sancionará.
Está(ão) INCORRETAS apenas a(s)
assertativa(s):
A) I, II e III
B) II, III e IV
C) I, II e IV
D) I, II, III e IV
E) N.R.A.
162. (ASSESSOR
JURÍDICO/SUPERIOR/PREF. NATAL-
RN/2006)De acordo com a CF/88, são
espécies normativas:
A) Emendas à Constituição, leis
complementares, decretos-lei.
B) Leis ordinárias, resoluções, decretos
regulamentadores.
C) Resoluções, leis delegadas, decretos
legislativos.
D) Leis complementares, atos normativos,
medidas provisórias.
E) Portarias, enunciados, súmulas,
acórdãos.
163. (ASSESSOR
JURÍDICO/SUPERIOR/PREF. NATAL-
RN/2006)O Presidente da República pode
vetar Projeto de Lei aprovado pelo
Congresso, se:
A) Considerá-lo inconstitucional no todo ou
em parte, ou contrário ao interesse público.
B) Considerá-lo inconveniente aos
interesses de seu partido político.
C) Contrariar os interesses pessoais da
Presidência da República.
D) Contrariar os interesses pessoais dos
Ministros de Estado.
E) Contrariar os interesses do
empresariado brasileiro.
164. (ASSESSOR
JURÍDICO/SUPERIOR/PREF. NATAL-
RN/2006)Assinale a alternativa correta.
Não poderão ser objetos de delegação
legislativa os Projetos de Lei sobre:
A) Matéria reservada à lei complementar.
B) Matéria de competência exclusiva do
Congresso Nacional.
C) Matéria de competência privativa da
Câmara e do senado.
D) Legislação sobre nacionalidade e
direitos individuais e políticos.
E) Todas as respostas anteriores estão
corretas.
165. (PROCURADOR
MUNICÍPIO/SUPERIOR/PRE. ITAPIRA –
SP/2006)Assinale a opção correta:
A) A reforma constitucional, no sistema
constitucional brasileiro, não conhece
limites materiais.
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