Questoes Constitucional CONSULPLAN.pdf - Comunidades

D) Autorizar referendo e convocar
plebiscito.
E) Julgar anualmente as contas prestadas
pelo Presidente da República e apreciar os
relatórios sobre a execução dos planos do
governo.
149.(PROCURADOR/SUPERIOR/CÂMAR
A DE QUEIMADOS-RJ/2005)Assinale a
opção correta:
A) Nos termos da Constituição Federal, os
projetos de lei deverão ser aprovados,
necessariamente, pelo Plenário da Câmara
e do Senado Federal.
B) Decisão do Congresso Nacional no
sentido de sustar a eficácia de ato
normativo que exorbite dos limites do poder
regulamentar pode ser objeto de controle
de constitucionalidade concentrado no
âmbito do Supremo Tribunal Federal.
C) No processo de reforma constitucional,
o Senado Federal atuará como Casa
Revisora.
D) Na hipótese de superação de veto
parcial, a disposição vetada de um projeto
de lei sancionado pelo Presidente da
República entrará em vigor com eficácia
retroativa.
E) A comissão representativa do
Congresso Nacional, em funcionamento no
período de recesso, dispõe de todos os
poderes típicos do órgão legislativo,
podendo deliberar inclusive sobre emenda
constitucional e sobre a cassação de
deputados e senadores.
DO PROCESSO LEGISLATIVO
150.(ADVOGADO/SUPERIOR/PREF. SÃO
JOSÉ DE UBÁ-RJ/2010)Marque a
alternativa que NÃO contém uma matéria
disciplinada na Constituição da República
Federativa do Brasil como cláusula pétrea:
A) A forma federativa de Estado.
B) O voto direto, secreto, universal e
periódico.
C) A forma republicana.
D) A separação de Poderes.
E) Os direitos e garantias individuais.
151.(ADVOGADO/SUPERIOR/PREF.
ITABAIANA-SE/2010)Sobre emendas à
Constituição da República Federativa do
Brasil, marque a alternativa INCORRETA:
A) Pode ser emendada mediante proposta
do Presidente da República.
B) Pode ser emendada mediante proposta
de um terço das Assembleias Legislativas
das unidades da Federação, manifestandose,
cada uma delas, pela maioria relativa
de seus membros.
C) A Constituição não poderá ser
emendada na vigência de intervenção
federal, de estado de defesa ou estado de
sítio.
D) A proposta será discutida e votada em
cada Casa do Congresso Nacional, em
dois turnos, considerando-se aprovada se
obtiver, em ambos, três quintos dos votos
dos respectivos membros.
E) A matéria constante de proposta de
emenda rejeitada ou havida por
prejudicada não pode ser objeto de nova
proposta na mesma sessão legislativa.
152. (ASSISTENTE
PREVIDENCIÁRIO/MÉDIO/PREF.
RESENDE-RJ/2010)Cláusulas pétreas são
aquelas previstas na Constituição Federal,
em que o Poder Constituinte Originário de
1988 julgou necessário um tratamento
especial, devido à sua importância para a
manutenção do Estado. Assim, definiu que
estas normas não podem ser objeto de
proposta de alteração tendente a aboli-las.
Além da forma federativa de Estado, da
separação dos Poderes e do voto direto,
secreto, universal e periódico, constitui-se
cláusula pétrea de nosso ordenamento
jurídico vigente:
A) Os direitos e garantias individuais.
B) O provimento de cargo exclusivamente
por meio de concurso público.
C) A obrigatoriedade de realização de
processo licitatório pela Administração para
a contratação de serviços.
D) A organização político-administrativa da
República.
E) O regime jurídico dos servidores
públicos.
153.(ADVOGADO/SUPERIOR/PREF.
PAULO AFONSO-BA/2008)Conforme se
infere da CRFB, NÃO será objeto de
deliberação a proposta de emenda à
Constituição tendente a abolir:
A) A forma republicana de governo; o voto
direto, secreto e universal; a harmonia
entre os Poderes; os direitos fundamentais.
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