Questoes Constitucional CONSULPLAN.pdf - Comunidades

E) De acordo com posição do Supremo
Tribunal Federal, o Tribunal de Contas
possui legitimidade para a ação que vise à
cobrança de débitos apurados por ele.
144.(ADVOGADO/SUPERIOR/COFEN/201
1)Sobre o Poder Legislativo na
Constituição da República Federativa do
Brasil, marque a alternativa INCORRETA:
A) Cada legislatura terá a duração de
quatro anos.
B) Cada Território elegerá três deputados.
C) A Câmara dos Deputados compõe-se de
representantes do povo eleitos, pelo
sistema proporcional, em cada Estado, em
cada Território e no Distrito Federal.
D) Cada Senador será eleito com dois
suplentes.
E) Salvo disposição constitucional em
contrário, as deliberações de cada Casa
(Câmara dos Deputados e Senado Federal)
e de suas Comissões serão tomadas por
maioria dos votos, presente a maioria
absoluta de seus membros.
145.(ENG FLORESTAL/SUPERIOR/CREA-
RJ/2011)Sobre a Organização dos Poderes
na Constituição da República Federativa do
Brasil, analise as afirmativas:
I. Cada legislatura terá a duração de quatro
anos.
II. Salvo disposição constitucional em
contrário, as deliberações de cada Casa do
Congresso Nacional e de suas Comissões
serão tomadas por maioria de votos,
presente a maioria relativa de seus
membros.
III. A Câmara dos Deputados compõe-se
de representantes do povo, eleitos pelo
sistema proporcional em cada Estado, em
cada Território e no Distrito Federal.
Está(ão) correta(s) apenas a(s)
afirmativa(s):
A) I
B) II
C) III
D) I, II
E) I, III
146.(ANALISTA
ADMINISTRATIVO/SUPERIOR/TRE-
RS/2008)É da competência exclusiva do
Congresso Nacional, EXCETO:
A) Aprovar previamente, por voto secreto,
após argüição em sessão secreta, a
escolha dos chefes de missão diplomática
de caráter permanente.
B) Fiscalizar e controlar, diretamente, ou
por qualquer de suas Casas, os atos do
Poder Executivo, incluídos os da
Administração Indireta.
C) Zelar pela preservação de sua
competência legislativa em face da
atribuição normativa dos outros poderes.
D) Apreciar os atos de concessão e
renovação de concessão de emissoras de
radio e televisão.
E) Escolher dois terços dos membros do
Tribunal de Contas da Uniao.
147. (ANALISTA
ADVOCACIA/SUPERIOR/EMBRAPA/2007)
No que concerne às Comissões
Parlamentares de Inquérito está correto
afirmar que:
A) Serão criadas pela Câmara dos
Deputados e pelo Senado Federal, em
conjunto ou separadamente, mediante
requerimento de dois terços de seus
membros.
B) Objetivam a apuração de fatos certos e
indeterminados, de relevante interesse
para vida política, econômica, jurídica ou
social do país.
C) Devem encaminhar suas conclusões ao
Poder Judiciário para que, se for o caso,
seja promovida a responsabilidade civil ou
criminal dos infratores.
D) Podem decretar a prisão temporária.
E) Não podem determinar a interceptação
telefônica do indiciado.
148. (ANALISTA
ADVOCACIA/SUPERIOR/EMBRAPA/2007)
É competência do Senado Federal:
A) Dispor sobre limites globais e condições
para as operações de crédito externo e
interno da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, de suas
autarquias e demais entidades controladas
pelo Poder Público Federal.
B) Resolver definitivamente sobre tratados,
acordos ou atos internacionais que
acarretem encargos ou compromissos
gravosos ao patrimônio nacional.
C) Autorizar o Presidente e o Vice-
Presidente da República a se ausentarem
do país, quando a ausência exceder a
quinze dias.
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