Questoes Constitucional CONSULPLAN.pdf - Comunidades

e nas ações declaratórias de
constitucionalidade produzirão eficácia
contra todos e efeito vinculante,
relativamente aos demais órgãos do Poder
Judiciário e à administração pública direta e
indireta, nas esferas federal, estadual e
municipal.
E) Ação declaratória de constitucionalidade
somente poderá ser proposta pelo
Presidente da República, pela Mesa do
Senado Federal, pela Mesa da Câmara dos
Deputados ou pelo Procurador-Geral da
República.
136. (PROCURADOR
MUNICIPAL/SUPERIOR/PREF. PEDRO
LEOPOLDO-MG/2006)Declarada a
inconstitucionalidade por omissão de
medida para tornar efetiva a norma
constitucional, o STF adotará a seguinte
providência:
A) Oficiará ao Senado Federal para editar
resolução sobre a execução, no todo ou em
parte, da lei.
B) Dará ciência ao Poder competente para
a adoção das providências necessárias e,
em se tratando de órgão administrativo,
para fazê-lo em trinta dias.
C) Requisitará ao Presidente da República
a edição de decreto para suspender a
eficácia do ato impugnado, se essa medida
bastar ao restabelecimento da
normalidade.
D) Declarará a perda da eficácia da norma,
desde a edição, se não for convertida em
lei, no prazo de trinta dias, devendo o
Congresso Nacional disciplinar as relações
jurídicas delas decorrentes.
E) Editará norma, com efeitos gerais,
sempre que a omissão torne inviável o
exercício dos direitos e liberdades
constitucionais e das prerrogativas
inerentes à nacionalidade, à soberania e à
cidadania.
137. (PROCURADOR
MUNICIPAL/SUPERIOR/PREF. PEDRO
LEOPOLDO-MG/2006)Tendo em vista o
sistema de controle de constitucionalidade
das leis e dos atos normativos proposto
pela Constituição Federal, não é correto
afirmar que:
A) Os Estados-membros estão obrigados a
seguir o sistema federal de controle.
B) O controle repressivo será em princípio
exercido por um órgão de natureza jurídica.
C) Existem apenas três possibilidades de
controle abstrato: ação direta, ação por
omissão e representação de
inconstitucionalidade interventiva.
D) O juiz singular pode declarar lei
inconstitucional em sentença de primeira
instância independentemente de
provocação de uma das partes litigantes.
E) No sistema concentrado o efeito da
sentença será sempre erga omnes.
138.(ADVOGADO/SUPERIOR/PREF.
LARANJEIRAS-SE/2005)A
inconstitucionalidade por omissão
compreende:
A) Omissões ocorridas no texto legal.
B) Falta de quorum.
C) Omissão da iniciativa do poder
competente.
D) Omissão de medida para tornar efetiva a
norma.
E) Omissão de formalidade substancial.
139.(ADVOGADO/SUPERIOR/PREF. SÃO
BRÁS-AL/2005)Considere as seguintes
proposições:
I. Assim como o Poder Constituinte que
promulgou a vigente Constituição Federal,
diz-se originário o Poder Constituinte
Estadual que promulgou a atual
Constituição do Estado de Alagoas.
II. A República Federativa do Brasil,
formada pela união indissolúvel dos
Estados, Municípios e Distrito Federal, não
admite a incorporação de um Estado
membro por outro, com a conseqüente
extinção do Estado incorporado.
III. Classifica-se como semi-rígida a vigente
Constituição brasileira porquanto, sendo
rígida em alguns de seus aspectos
essenciais, admite alterações ordinárias em
determinadas categorias de suas normas,
como ora se dá com as emendas
constitucionais em votação no Congresso
Nacional.
IV. A proposta de emenda à Constituição
através de iniciativa popular, forma de
exercício da soberania pelo povo, não está
expressa e especificamente prevista na
Constituição Federal.
V. Dentre os sistemas de controle de
constitucionalidade existentes, o Brasil
adota o jurisdicional, combinando os
critérios difuso e concentrado.
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