Questoes Constitucional CONSULPLAN.pdf - Comunidades

D) A ideia de controle de
constitucionalidade está ligada à
supremacia da constituição sobre todo o
ordenamento jurídico, à rigidez
constitucional e à proteção dos direitos
humanos.
E) O controle de constitucionalidade é
garantia de supremacia dos direitos e
garantias fundamentais previstos na
constituição que, além de configurarem
limites ao poder do Estado, legitimando-o,
determinando seus deveres e tornando
possível o processo democrático.
126.(PROCURADOR/SUPERIOR/PREF.
LONDRINA-PR/2011)Diz a Constituição da
República, no art. 102, § 1º “a arguição de
descumprimento de preceito fundamental,
decorrente desta Constituição, será
apreciada pelo Supremo Tribunal Federal,
na forma da lei.” Diante do exposto,
marque V para as afirmativas verdadeiras e
F para as falsas:
( ) O Supremo Tribunal Federal, por
decisão da maioria absoluta de seus
membros, poderá deferir pedido de medida
liminar na arguição de descumprimento de
preceito fundamental.
( ) A decisão sobre a arguição de
descumprimento de preceito fundamental
somente será tomada se presentes na
sessão pelo menos dois terços dos
Ministros.
( ) A decisão que julgar procedente ou
improcedente o pedido em arguição de
descumprimento de preceito fundamental é
irrecorrível, cabendo apenas a interposição
de ação rescisória.
A sequência está correta em:
A) F, V, V
B) V, V, F
C) F, F, F
D) V, V, V
E) V, F, V
127. (ASSISTENTE
JURÍDICO/SUPERIOR/SDS-SC/2008)
“Somente pelo voto da
_________________________ de seus
membros ou dos membros do respectivo
órgão especial poderão os tribunais
declarar a inconstitucionalidade de lei ou
ato normativo do Poder Público.” Assinale a
alternativa que completa corretamente a
afirmativa anterior:
A) maioria simples
B) maioria absoluta
C) totalidade
D) maioria qualificada
E) metade
128.(FISCAL/SUPERIOR/CORECON-
BA/2008)O controle de constitucionalidade
por via de exceção é o chamado:
A) Controle misto adotado no Brasil, onde
convivem harmonicamente os controles
difuso e abstrato.
B) Controle abstrato, que tem como
características a discussão da lei em tese e
como objeto, leis ou atos normativos
federais e estaduais.
C) Controle difuso, que tem como
características a existência de um caso
concreto e a produção de efeitos erga
omnes.
D) Controle difuso, que tem como
características a existência de um caso
concreto e a produção de efeitos inter
partes.
E) Controle abstrato, que tem como
característica a discricionariedade do
gestor para estabelecer os efeitos do texto
legal sancionado.
129. (ANALISTA
ADMINISTRATIVO/SUPERIOR/TRE-
RS/2008)NÃO pode propor a ação direta
de inconstitucionalidade e a ação
declaratória de constitucionalidade:
A) A mesa da Câmara Legislativa do
Distrito Federal.
B) O partido político com representação no
Congresso Nacional.
C) A entidade de classe de âmbito
nacional.
D) O Conselho Seccional da OAB.
E) O Governador do Estado.
130.(ADVOGADO/SUPERIOR/CHESF/200
7) “O controle _________________ de
constitucionalidade permite que qualquer
órgão do Poder Judiciário tenha
competência para realizar, no caso
concreto, a análise sobre a compatibilidade
do ordenamento jurídico com o
ordenamento constitucional.” Assinale
abaixo a alternativa que completa
corretamente a frase anterior:
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