Questoes Constitucional CONSULPLAN.pdf - Comunidades

B) Ação popular e ação de
inconstitucionalidade por omissão.
C) Mandado de segurança e habeas data.
D) Mandado de injunção e ação de
descumprimento de preceito fundamental.
E) Habeas data e mandado de injunção.
123.(PROCURADOR
MUNICIPAL/SUPERIOR/PREF. PEDRO
LEOPOLDO-MG/2006)O cidadão brasileiro
tem assegurado através da Constituição
Federal alguns direitos esclarecedores na
sua forma de obtenção de determinados
documentos. Assim o item XXXIV do artigo
5º da Constituição Federal assegura a todo
cidadão brasileiro, independentemente do
pagamento de taxas, gratuidade sobre:
A) Os atos necessários ao exercício da
nacionalidade.
B) O direito de petição aos poderes
públicos.
C) A obtenção de certidões para o
esclarecimento de interesse pessoal.
D) A ação de habeas corpus.
E) A ação de mandado de segurança
individual.
124.(JUIZ SUBSTITUTO/SUPERIOR/TRT
– 1 a REGIAO/2005)Analise as proposições
abaixo e, a seguir, assinale a alternativa
correta:
I – O mandado de injunção consiste em
uma ação constitucional de caráter civil e
de procedimento especial, que visa suprir
uma omissão do Poder Público, no intuito
de viabilizar o exercício de um direito, uma
liberdade ou uma prerrogativa prevista na
Constituição; é possível na modalidade
coletiva;
II – Possuem legitimação constitucional
para a propositura da ação popular: o
cidadão, seja o brasileiro nato ou
naturalizado, inclusive aquele entre 16 e 18
anos e, ainda, o português equiparado, no
gozo de seus direitos políticos;
III – O mandado de segurança coletivo terá
por objeto a defesa dos mesmos direitos do
mandado de segurança individual, porém
direcionado à defesa dos interesses
coletivos em sentido amplo, englobando os
direitos coletivos em sentido estrito, os
interesses individuais
homogêneos e os interesses difusos,
contra ato ou omissão ilegais ou com
abuso de poder de autoridade, desde que
presentes os atributos da liquidez e
certeza;
IV – Pode-se definir o habeas data como o
direito que assiste a todas as pessoas de
solicitar judicialmente a exibição dos
registros públicos ou privados, nos quais
estejam incluídos seus dados pessoais,
para que deles se tome conhecimento e, se
necessário for, sejam retificados os dados
inexatos ou obsoletos ou que impliquem
discriminação;
V - O habeas corpus deverá ser impetrado
contra o ato do coator, que poderá ser
tanto autoridade como particular.
a) apenas a proposição V está incorreta;
b) apenas as proposições II e III estão
corretas;
c) apenas as proposições I, III e V estão
incorretas;
d) todas as proposições estão incorretas;
e) todas as proposições estão corretas.
CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE
125.(PROCURADOR/SUPERIOR/PREF.
LONDRINA-PR/2011) “O controle de
constitucionalidade traduz a necessária
busca da coerência das normas legais com
a Constituição, com o texto fundamental de
cada sistema politicamente organizado.”
Em relação ao controle de
constitucionalidade, assinale a afirmativa
INCORRETA:
A) A ordem jurídica é um sistema de
normas válidas. Para se aferir a validade
das mesmas, há de haver o paradigma
segundo o qual a lei, ou seja, o documento
escrito, geral, inovador e em vigência que
reúne todas as normas, seja válido dentro
daquele sistema.
B) Norma fundamental é aquela cuja
validade pode ser derivada de uma norma
superior. Todas as normas cuja validade
derive de uma norma fundamental formam
um sistema de normas, uma ordem.
C) A “supremacia constitucional” consiste
no fato de que a constituição é considerada
pedra angular do sistema jurídico-político
do país, configurando validade e
legitimidade aos poderes do Estado, dentro
dos limites por ela impostos, não podendo
ser contrariada por qualquer texto ou
dispositivo legal do ordenamento jurídico,
sob pena de ser considerada
inconstitucional.
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