Questoes Constitucional CONSULPLAN.pdf - Comunidades

A) É vedado à União, aos Estados, ao
Distrito Federal e aos Municípios
estabelecer cultos religiosos ou igrejas,
subvencioná-los, embaraçar-lhes o
funcionamento ou manter com eles ou seus
representantes relações de dependência
ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a
colaboração de interesse público.
B) A criação, a incorporação, a fusão e o
desmembramento de Municípios far-se-ão
por lei estadual, dentro do período
determinado por Lei Complementar Federal
e dependerão de consulta prévia, mediante
plebiscito, às populações dos Municípios
envolvidos, após divulgação dos Estudos
de Viabilidade Municipal, apresentados e
publicados na forma da lei.
C) Os Estados podem incorporar-se entre
si, subdividir-se ou desmembrar-se para se
anexarem a outros ou formarem novos
Estados ou Territórios Federais, mediante
aprovação da população diretamente
interessada, através de referendo, e do
Congresso Nacional, por lei complementar.
D) Os Territórios Federais integram a União
e sua criação, transformação em Estado ou
reintegração ao Estado de origem serão
reguladas em lei complementar.
E) A organização político-administrativa da
República Federativa do Brasil compreende
a União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios, todos autônomos, nos termos
desta Constituição.
96.(ADVOGADO/SUPERIOR/CEAGESP/2
006)A exploração de gás canalizado cabe:
A) Diretamente aos Municípios.
B) Aos Municípios, diretamente ou
mediante concessão.
C) Diretamente aos Estados.
D) Aos Estados, diretamente ou mediante
concessão.
E) À União, diretamente ou mediante
concessão.
97.(PROCURADOR
MUNICÍPIO/SUPERIOR/PRE. ITAPIRA –
SP/2006)NÃO se incluem entre os bens da
União:
A) As terras tradicionalmente ocupadas
pelos índios.
B) Os terrenos de marinha e seus
acrescidos.
C) Os recursos minerais, inclusive os do
subsolo.
D) As ilhas fluviais e lacustres não situadas
nas zonas limítrofes com outros países.
E) Os potenciais de energia hidráulica.
REPARTIÇAO DE COMPETENCIAS
98.(ADMINISTRADOR/SUPERIOR/PREF.
SANTA MARIA MADALENA –
RJ/2010)Quando o Distrito Federal legislar
sobre proteção ao patrimônio histórico,
cultural, artístico, turístico e paisagístico,
ele estará:
A) Legislando sobre matéria que também
pode ser objeto de lei editada pelos
Estados e União.
B) Legislando sobre matéria que lhe
compete privativamente.
C) Invadindo competência privativa da
União.
D) Invadindo competência privativa dos
Estados.
E) Invadindo competência privativa dos
Municípios.
99.(ADVOGADO/SUPERIOR/SMTT-
PREFEITURA ITABAIANA-SE/2010)NÃO
compete privativamente à União legislar
sobre:
A) Direito civil, comercial, penal,
processual, eleitoral, agrário, marítimo,
aeronáutico, espacial e do trabalho.
B) Produção e consumo.
C) Trânsito e transporte.
D) Desapropriação.
E) Diretrizes da política nacional de
transportes.
100.(GUARDA MUNICIPAL/MÉDIO/PREF.
SANTA MARIA MADALENA-RJ/2010)Nas
alternativas abaixo, marque V para as
verdadeiras e F para as falsas,
considerando as competências do
município nos termos da Constituição
Federal:
( ) Legislar sobre assuntos de interesse
local.
( ) Suplementar a legislação federal e a
estadual no que couber.
( ) Criar, organizar e suprimir distritos,
observada a legislação estadual.
( ) Promover a proteção do patrimônio
histórico-cultural local, observada a
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