Questoes Constitucional CONSULPLAN.pdf - Comunidades

D) As contas dos municípios ficarão,
durante sessenta dias, anualmente, à
disposição de qualquer contribuinte, para
exame e apreciação, o qual poderá
questionar-lhe a legitimidade, nos termos
da lei.
E) É vedada a criação de Tribunais,
Conselhos ou órgãos de Contas
Municipais.
90.(GUARDA MUNICIPAL/MÉDIO/PREF.
MOSSORÓ-RN/2010)Constitui
competência dos municípios, conforme
previsão constitucional insculpida no
Capítulo IV do Título III da Constituição da
República Federativa do Brasil, EXCETO:
A) Organizar e prestar, diretamente ou sob
regime de concessão ou permissão, os
serviços públicos de interesse local,
incluído o de transporte coletivo, que tem
caráter essencial.
B) Promover, no que couber, adequado
ordenamento territorial, mediante
planejamento e controle do uso, do
parcelamento e da ocupação do solo
urbano.
C) Legislar sobre normas gerais de
organização, efetivos, material bélico,
garantias, convocação e mobilização das
polícias militares e corpos de bombeiros
militares.
D) Promover a proteção do patrimônio
histórico-cultural local, observadas a
legislação e a ação fiscalizadora federal e
estadual.
E) Criar, organizar e suprimir distritos,
observada a legislação estadual.
91.(GUARDA MUNICIPAL/MÉDIO/PREF.
SANTA MARIA MADALENA-RJ/2010)Todo
município brasileiro terá como princípio
básico legal:
A) Constituição Municipal.
B) Lei Orgânica.
C) Fórum Trimestral.
D) Decreto elaborado pelo poder judiciário.
E) Estatuto principal.
92.(ADVOGADO/SUPERIOR/CFN/2011)So
bre a Organização do Estado na
Constituição da República Federativa do
Brasil, marque a alternativa INCORRETA:
A) Distrito Federal é a Capital Federal.
B) A organização político-administrativa da
República Federativa do Brasil compreende
a União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios, todos autônomos, nos termos
da Constituição da República Federativa do
Brasil.
C) Os Territórios Federais integram a
União, e sua criação, transformação em
Estado ou reintegração ao Estado de
origem serão regulados em lei
complementar.
D) Os Estados podem incorporar-se entre
si, subdividir-se ou desmembrar-se para se
anexarem a outros, ou formarem novos
Estados ou Territórios Federais, mediante
aprovação da população diretamente
interessada, através de plebiscito, e do
Congresso Nacional, por lei complementar.
E) A criação, a incorporação, a fusão e o
desmembramento de Município far-se-ão
por lei estadual, dentro do período
determinado por lei complementar federal,
e dependerão de consulta prévia, mediante
plebiscito, à população dos Municípios
envolvidos, após divulgação dos Estudos
de Viabilidade Municipal, apresentados e
publicados na forma da lei.
93.(ADVOGADO/SUPERIOR/COFEN/2011
)Considere que determinado Estado da
Federação tenha 33 Deputados Federais.
O seu número de Deputados Estaduais
será de:
A) 33
B) 66
C) 57
D) 36
E) 99
94.(ENG. FLORESTAL/SUPERIOR/CREA-
RJ/2011)Se um determinado Estado da
Federação possui 38 deputados estaduais,
sabe-se que o número de deputados que o
representa na Câmara de Deputados é:
A) 14
B) 15
C) 17
D) 19
E) 38
95. (PROCURADOR
JURIDICO/SUPERIOR/PREF. SÃO
GABRIEL DA PALHA ES/2008)Conforme
se depreende da Constituição da
República, é INCORRETO afirmar que:
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