Questoes Constitucional CONSULPLAN.pdf - Comunidades

D) O alistamento eleitoral e o voto são
obrigatórios, sendo eles elegíveis.
E) O alistamento eleitoral é obrigatório e o
voto facultativo, sendo eles inelegíveis.
85. (PROCURADOR
MUNICÍPIO/SUPERIOR/PRE. ITAPIRA –
SP/2006)São condições de elegibilidade,
na forma da lei, a idade mínima de:
A) Trinta e cinco anos para Presidente,
Vice-Presidente da República, Governador
e Vice Governador de Estado e do Distrito
Federal.
B) Trinta anos para Senador, Governador e
Vice-Governador de Estado e do Distrito
Federal.
C) Vinte e um anos para Deputado Federal,
Deputado Estadual ou Distrital e juiz de
paz.
D) Vinte e um anos para Prefeito, Vice-
Prefeito e Vereador.
E) Dezoito anos para Vereador e juiz de
paz.
86.(PROCURADOR/SUPERIOR/CÂMARA
DE QUEIMADOS-RJ/2005)Uma das
condições de elegibilidade é o alistamento
eleitoral. Uma outra condição é a idade
mínima de 21 (vinte e um) anos para:
A) Vice-Presidente da República.
B) Senador.
C) Governador do Distrito Federal.
D) Deputado Federal.
E) Vice-Governador do Estado.
87.(PROCURADOR/PREF. CARATINGA-
MG/2005) Sobre os partidos políticos, é
correto afirmar que:
A) É livre a sua criação, fusão e extinção;
eles têm autonomia para receber recursos
financeiros de entidades e/ou governos
estrangeiros e seus estatutos serão
registrados no Tribunal Superior Eleitoral.
B) É livre a sua criação, fusão,
incorporação e extinção; não possuem
autonomia para definir a sua estrutura
interna e seus estatutos deverão ser
aprovados pelo Congresso Nacional.
C) É livre a sua criação, fusão,
incorporação e extinção; eles têm
autonomia para definir a sua estrutura
interna e seus estatutos serão registrados
no Supremo Tribunal Federal.
D) É livre a sua criação, fusão,
incorporação e extinção; eles têm
autonomia para definir a sua estrutura
interna e seus estatutos serão registrados
no Tribunal Superior Eleitoral.
E) É livre a sua criação, fusão e extinção;
eles têm autonomia para definir a sua
estrutura interna; seus estatutos serão
registrados no Tribunal Superior Eleitoral;
não possuem direito a recursos do fundo
partidário.
DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
88.(ADMINISTRADOR/SUPERIOR/PREF.
SANTA MARIA MADALENA –
RJ/2010)Segundo dados do sítio eletrônico
oficial do Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística – IBGE, a população estimada
do município de Santa Maria Madalena em
2009, era de 6.186.710 habitantes. O
Capítulo IV do Título III (“Da Organização
do Estado”) da Constituição Federal de
1988, mais especificamente em seu artigo
29, inciso IV, define o limite máximo de
vereadores para a composição da Câmara
Municipal. Levando-se em consideração o
número retromencionado, o número
máximo de vereadores da Câmara
Municipal do Rio de Janeiro deve ser de:
A) 51 (cinquenta e um) Vereadores.
B) 53 (cinquenta e três) Vereadores.
C) 49 (quarenta e nove) Vereadores.
D) 55 (cinquenta e cinco) Vereadores.
E) 47 (quarenta e sete) Vereadores.
89.(ADVOGADO/SUPERIOR/PREF.
GUAXUPÉ – MG/2010)Sobre a fiscalização
do município, marque a alternativa
INCORRETA:
A) A fiscalização do município será
exercida pelo Poder Legislativo Municipal,
mediante controle externo, e pelos
sistemas de controle interno do Poder
Executivo Municipal, na forma da lei.
B) O controle externo da Câmara Municipal
será exercido com o auxílio dos Tribunais
de Contas dos Estados do Município ou
dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos
Municípios, onde houver.
C) O parecer prévio, emitido pelo órgão
competente sobre as contas que o Prefeito
deve anualmente prestar, só deixará de
prevalecer por decisão da totalidade dos
membros da Câmara Municipal.
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