Questoes Constitucional CONSULPLAN.pdf - Comunidades

D) O uso do anonimato é permitido,
tratando-se de desdobramento da liberdade
de manifestação do pensamento.
E) O exercício do direito de reunião
depende de prévia autorização da
autoridade competente.
58.(PROCURADOR/SUPERIOR/CÂMARA
DE JAPERI-RJ/2005)A respeito dos direitos
individuais, assinale a opção CORRETA:
A) Uma lei que criasse um contencioso
administrativo poderia estabelecer uma
obrigação, para o indivíduo que litigasse
contra a administração, de renúncia da
apreciação judicial da controvérsia.
B) Eventual Constituição que sucedesse a
Constituição de 1988 não poderia
prejudicar direito adquirido na vigência
desta última.
C) Sendo certo que ao direito de petição
em defesa de direito corresponde um
direito de resposta por parte do Estado, é
legítimo que seja cobrada uma taxa para
prestação deste serviço.
D) O direito de utilização, publicação ou
reprodução das obras pode ser transmitido
pelo autor a seus herdeiros, pelo tempo
que este último fixar.
E) É característica da instituição do júri a
competência para julgar os crimes dolosos
contra a vida.
59.(PROCURADOR/SUPERIOR/CÂMARA
DE JAPERI-RJ/2005)De acordo com a
Constituição de 1988, é CORRETO afirmar
que:
A) São absolutamente proibidas pela
Constituição, sem ressalvas, as penas de
morte, as perpétuas, as de trabalho
forçado, as de banimento e as cruéis.
B) A presunção de inocência significa que o
réu não pode ser considerado culpado até
transitar em julgado a sentença penal
condenatória.
C) A pena de multa não foi acolhida pelo
sistema da Constituição de 1988.
D) As provas obtidas por meio ilícito são
admissíveis, desde que o juiz condutor do
processo, ao apreciá-las livremente, decida
por aceitá-las.
E) A garantia constitucional do contraditório
e da ampla defesa é prerrogativa exclusiva
dos litigantes em processo judicial, não
podendo ser evocada por contendores em
processo administrativo.
60.(JUIZ SUBSTITUTO/SUPERIOR/TRT –
1 REGIAO/2005)O Estado Democrático de
Direito, consagrado na Lei Maior de 1988,
adota como direitos individuais, exceto:
a) a liberdade plena de associação para
todos os fins;
b) o direito de resposta, proporcional ao
agravo, além da indenização por dano
material, moral ou à imagem;
c) a inviolabilidade do direito à vida;
d) a manifestação do pensamento;
e) a impenhorabilidade da pequena
propriedade rural, assim definida em lei,
para pagamento de débitos decorrentes de
sua atividade produtiva, desde que
trabalhada pela família, dispondo a lei
sobre os meios de financiar o seu
desenvolvimento.
61.(PROCURADOR/SUPERIOR/CÂMARA
DE QUEIMADOS-RJ/2005)Assinale a
opção correta:
A) É vedada a prisão por dívida,
excetuando-se somente a do depositário
infiel.
B) O atual sistema constitucional só
permite que alguém seja preso mediante
ordem escrita e fundamentada da
autoridade judiciária competente.
C) Salvo em caso de guerra declarada, não
pode haver tribunal de exceção.
D) O erro judiciário é passível de
indenização pelo Estado.
E) O direito constitucional de permanecer
calado é assegurado à testemunha no
processo penal.
DOS DIREITOS SOCIAIS
62.(ADMINISTRADOR/SUPERIOR/PREF.
SANTA MARIA MADALENA –
RJ/2010)São direitos dos trabalhadores
urbanos e rurais, além de outros que visem
à melhoria de sua condição social,
EXCETO:
A) Proibição de qualquer discriminação no
tocante a salário e critérios de admissão do
trabalhador portador de deficiência.
B) Aviso prévio proporcional ao tempo de
serviço, sendo no mínimo de trinta dias,
nos termos da lei.
C) Proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito anos.
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