Questoes Constitucional CONSULPLAN.pdf - Comunidades

D) No caso de iminente perigo público, a
autoridade competente poderá usar de
propriedade particular, assegurada ao
proprietário indenização ulterior, se não
houver dano.
E) A lei não prejudicará o direito adquirido,
o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.
46. (ASSISTENTE
JURÍDICO/SUPERIOR/SDS-SC/2008)É
INCORRETO afirmar, de acordo com a
ordem constitucional vigente, que:
A) A lei não prejudicará a coisa julgada.
B) Não haverá penas de trabalhos forçados
ou de banimento.
C) A pena, da mesma forma que a
obrigação de reparar o dano, poderá
passar da pessoa do condenado.
D) A lei não excluirá da apreciação do
Poder Judiciário lesão ou ameaça de lesão
a direito.
E) Aos litigantes em processo
administrativo são assegurados o
contraditório e ampla defesa, com os meios
e recursos a ela inerentes.
47.(FISCAL/SUPERIOR/CORECON-
BA/2008)Segundo previsão expressa da
Constituição Federal, os tratados
internacionais sobre direitos humanos, em
que a República Federativa do Brasil for
parte, equivalerão, na ordem interna:
A) Às emendas constitucionais, desde que
aprovadas, em cada Casa do Congresso
Nacional, em dois turnos por três quintos
dos votos dos respectivos membros.
B) Às leis ordinárias, porque sempre
deverão ser aprovadas, em cada Casa do
Congresso, em dois turnos por maioria
simples os votos dos respectivos membros.
C) Aos Decretos Regulamentares, por
serem atos praticados exclusivamente pelo
Presidente da República, enquanto Chefe
de Governo, sem a participação do
Congresso Nacional.
D) Às sentenças estrangeiras, porque
devem ser previamente homologadas pelo
Superior Tribunal de Justiça.
E) Aos atos das disposições constitucionais
transitórias, porque sempre deverão ser
aprovados, em cada Casa do Congresso,
em dois turnos por maioria simples os
votos dos respectivos membros.
48.(ADVOGADO/SUPERIOR/CHESF/2007
)A Constituição Federal - 1988 intitula,
como fundamentais, os seguintes direitos e
garantias:
A) O direito de herança, a indenização do
condenado por erro judiciário e o mandado
de segurança individual e coletivo.
B) A não intervenção do Estado na
economia, a impenhorabilidade do bem de
família e a inimputabilidade penal dos
menores de 18 anos.
C) A gratuidade dos registros públicos aos
reconhecidamente pobres, o direito a todo
indivíduo de constituir empresa e o
mandado de segurança.
D) A ação civil pública, a impenhorabilidade
do bem de família e taxas de juros
compatíveis com o poder aquisitivo da
população.
E) A inadmissibilidade da prova obtida por
meios ilícitos, a proibição plena da pena de
morte e o direito de petição.
49.(ADVOGADO/SUPERIOR/CEPISA/2007
)De acordo com a Constituição Federal de
1988:
A) É livre a expressão da atividade
intelectual, artística, científica e de
comunicação, admitida a licença e o
controle prévio da publicação por motivo de
segurança nacional ou para proteção da
moral e dos bons costumes.
B) É livre o exercício de qualquer trabalho,
ofício ou profissão independentemente de
qualquer qualificação profissional.
C) É livre a manifestação do pensamento
sem nenhuma restrição.
D) Ninguém será submetido a tortura nem
a tratamento desumano ou degradante.
E) É vedada a prestação de assistência
religiosa nas entidades civis e militares de
internação coletiva.
50.(ADVOGADO/SUPERIOR/INB/2006)A
autoridade pública poderá usar a
propriedade particular, assegurado ao
proprietário indenização ulterior, se houver
dano, no caso de:
A) Iminente perigo público.
B) Necessidade ou utilidade pública.
C) Interesse social.
D) Interesse público.
E) Vontade discricionária da Administração
Pública.
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