Questoes Constitucional CONSULPLAN.pdf - Comunidades

DIREITO CONSTITUCIONAL EM EXERCÍCIOS
204 QUESTÕES GABARITADAS
CONSULPLAN
2005/2006/2007/2008/2009/2010/2011
Nível Médio e Superior
Prof a DENISE VARGAS
1

SUMÁRIO
2

CLASSIFICAÇÃO DAS CONSTITUIÇÕES
1. (ASSISTENTE
PREVIDENCIÁRIO/MÉDIO/PREF.
RESENDE-RJ/2010)Ao conceituarem a
Constituição, os doutrinadores brasileiros
utilizam critérios vários para a definição de
seus elementos, tais como: conteúdo,
extensão e forma. O eminente
constitucionalista, quanto à alterabilidade
da Constituição de 1988, classificou-a
como super-rígida. Isso se deve ao fato de
que a CRFB/88:
A) Não admite qualquer alteração.
B) Pode ter determinada matéria alterada
por meio de lei infraconstitucional.
C) Exige, para sua alteração, um processo
legislativo mais solene e complexo que o
exigido para a edição das outras espécies
normativas.
D) Em regra, poderá ser alterada por um
processo legislativo diferenciado, mas
excepcionalmente, em alguns pontos, é
imutável.
E) Em determinadas matérias, exige um
processo de alteração mais dificultoso que
o exigido para a alteração das leis
infraconstitucionais, enquanto que em
outras, não requerem tal formalidade.
2. (PROCURADOR/SUPERIOR/CÂMARA
DE QUEIMADOS-RJ/2005)A Constituição
Federal de 1988, quanto à estabilidade, é:
A) Analítica e flexível.
B) Rígida.
C) Flexível e sintética.
D) Semi-rígida.
E) Semi-flexível.
3.(PROCURADOR/PREF. CARATINGA-
MG/2005) A Constituição Federal de 1988,
quanto à estabilidade, é:
A) analítica e flexível
B) semi-flexível
C) flexível e sintética
D) semi-rígida
E) rígida
PODER CONSTITUINTE
4.(PROCURADOR/SUPERIOR/PREF.
ITAPIRA-SP/2010)A Constituição da
República Federativa do Brasil NÃO traz as
seguintes limitações ao Poder Constituinte
Derivado reformador:
A) Limitações circunstanciais.
B) Limitações formais.
C) Limitações temporais.
D) Limitações materiais.
E) Cláusulas pétreas.
5.(ADVOGADO/SUPERIOR/CEPISA/2007)
O Poder Constituinte Derivado, segundo a
Constituição Federal:
A) Tem limitações apenas materiais,
relativas as chamadas cláusulas pétreas, e
é exercido pelo Congresso Nacional.
B) Tem limitações materiais e
circunstanciais, não podendo ser exercido
na vigência de intervenção federal, estado
de defesa ou estado de sítio.
C) É exercido pelo Congresso Nacional,
devendo as emendas constitucionais ser
ratificadas pelos Estados-membros da
Federação, antes de sua vigência.
D) É autônomo, ilimitado, incondicionado e
essencialmente soberano.
E) Quando exercido pelos Estadosmembros,
para elaboração de emendas
constitucionais estaduais, está
condicionado à aprovação do Congresso
Nacional, sendo, por esta razão, chamado
decorrente.
6. (ADVOGADO/SUPERIOR/PREF.
LARANJEIRAS-SE/2005)A Constituição
Federal brasileira viabiliza:
A) Reforma, uma vez atendidas as
condições nela previstas, entre as quais a
deliberação em sessão conjunta.
B) Revisão periódica dos respectivos
preceitos.
C) Reforma e revisão mediante discussão e
votação em cada Casa do Congresso, em
dois turnos, observado o quorum de três
quintos dos votos dos membros para
aprovação, independentemente da matéria.
D) Reforma por proposta de mais da
metade das Assembléias Legislativas das
Unidades da Federação, observada a
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deliberação – em cada uma delas – da
maioria relativa dos respectivos membros.
E) Reforma por proposta de dois terços, no
mínimo, dos membros da Câmara dos
Deputados ou do Senado Federal.
7.(ADVOGADO/SUPERIOR/PREF. NOSSA
SENHORA DO SOCORRO-SE/2005)Não é
fundamento da República Federativa do
Brasil:
A) A soberania nacional.
B) O pluralismo político.
C) A cidadania.
D) A igualdade entre os Estados.
E) A dignidade da pessoa humana.
APLICABILIDADE DAS NORMAS
CONSTITUCIONAIS
8.(PROCURADOR/SUPERIOR/PREF.
LONDRINA-PR/2011)Dentre as várias
classificações das normas constitucionais,
a mais usual no Brasil é a de José Afonso
da Silva, para quem as normas se dividem
em três grupos: normas constitucionais de
eficácia plena, normas constitucionais de
eficácia contida e normas constitucionais
de eficácia limitada. Sobre essas normas,
assinale a alternativa INCORRETA:
A) As normas constitucionais de eficácia
plena produzem ou podem produzir de
imediato, com a entrada em vigor da
Constituição, todos os efeitos jurídicos a
que se predispõem, independente de
normatização ou complementação
infraconstitucional.
B) As normas de eficácia contida podem
ser regulamentadas por outras normas
constitucionais, infraconstitucionais ou
preceitos jurídicos amplamente aceitos.
C) As normas de eficácia limitada são
válidas a partir do regulamento promovido
pelo legislador ordinário.
D) As normas de eficácia plena, por
conterem todos os elementos
imprescindíveis para produzirem seus
efeitos, imediatamente são imutáveis.
E) As normas de eficácia contida possuem
aplicabilidade imediata, podendo sofrer
restrições posteriores, por isso mesmo
rotuladas de não integrais.
9. (ASSISTENTE
JURÍDICO/SUPERIOR/SDS
SC/2008)Trata-se do fenômeno através do
qual as normas da Constituição anterior,
desde que compatíveis com a nova ordem,
permanecem em vigor, mas com o status
de lei infra-constitucional:
A) Repristinação.
B) Mutação constitucional.
C) Recepção.
D) Desconstitucionalização.
E) Convalidação.
10. (ANALISTA
ADMINISTRATIVO/SUPERIOR/TRE-
RS/2008)Quando as normas de uma
Constituição anterior são recepcionadas
com o status de norma infraconstitucional
pela nova ordem, dá-se o que os
constitucionalistas chamam de:
A) Recepção material de normas
constitucionais.
B) Repristinação.
C) Reordenação.
D) Desconstitucionalização.
E) Revogação parcial.
11. (ANALISTA
ADMINISTRATIVO/SUPERIOR/TRE-
RS/2008)”As normas constitucionais de
_________________________ têm
aplicabilidade direta e imediata, mas
possivelmente não integral.” Assinale a
alternativa que completa corretamente a
afirmativa anterior:
A) eficácia plena.
B) eficácia contida ou prospectiva.
C) eficácia limitada.
D) eficácia exaurida.
E) eficácia absoluta.
12.(ADVOGADO/SUPERIOR/CEAGESP/2
006)A norma que dispõe que “aos autores
pertence o direito exclusivo de utilização,
publicação e reprodução de suas obras,
transmissíveis aos herdeiros pelo tempo
que a Lei fixar” é norma constitucional:
A) De aplicabilidade plena, mas com
eficácia redutível.
B) Programática.
C) De eficácia limitada.
D) De aplicabilidade e eficácia plenas.
E) De eficácia absoluta.
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13. (ASSESSOR
JURÍDICO/SUPERIOR/PREF. NATAL-
RN/2006)As normas definidoras dos
direitos e garantias fundamentais:
A) Têm aplicação imediata.
B) Têm aplicação retroativa.
C) Têm aplicação programática.
D) Serão reguladas em Lei complementar.
E) São todas de eficácia contida.
14. (PROCURADOR
MUNICIPAL/SUPERIOR/PREF. PEDRO
LEOPOLDO-MG/2006)Assinale a
alternativa incorreta:
A) O poder constituinte originário é
soberano, inicial, ilimitado e
incondicionado.
B) A limitação circunstancial ao poder de
reforma constitucional inibe que a
Constituição Federal seja alterada diante
da ocorrência de determinados eventos,
como a decretação de intervenção federal,
de estado de defesa ou de estado de sítio.
C) Normas constitucionais de eficácia
limitada são aquelas que possuem
aplicabilidade direta e imediata, com
possibilidade, todavia, de terem seu
alcance reduzido por obra do legislador
ordinário.
D) Normas materialmente constitucionais
são aquelas que integram a estrutura
fundamental do Estado, incluídas ou não
no texto constitucional.
E) O poder derivado está sujeito a
limitações quando exerce a função de
regulamentar o texto constitucional.
15.(ADVOGADO/SUPERIOR/PREF. SÃO
BRÁS-AL/2005)Considere os seguintes
enunciados:
I. Normas constitucionais de eficácia
contida, segundo a doutrina pátria, são
aquelas que têm aplicabilidade imediata,
integral e plena, mas que podem ter
reduzido seu alcance pela atividade do
legislador infraconstitucional.
II. Sendo a forma republicana um dos
princípios constitucionais do Estado
brasileiro, a ser observado e assegurado, a
Constituição Federal veda, nas chamadas
cláusulas pétreas, emenda tendente a
aboli-la.
III. O princípio da harmonia entre os
poderes, além de pressupor cortesia no
trato recíproco e respeito às respectivas
faculdades e prerrogativas entre seus
titulares, pressupõe que, nas questões de
alta relevância, quando a decisão de um
Poder implicar em extraordinária
sobrecarga material a outro, seus titulares
devem ajustar previamente sua
materialização.
IV. Os analfabetos podem se alistar e votar,
mas são inelegíveis.
V. A Constituição Federal consagra plena
liberdade ideológica aos partidos políticos
não lhes impondo neste sentido qualquer
ressalva.
Analisando as assertivas supra, verifica-se
que:
A) As proposições I, II e V são verdadeiras.
B) Exceto a proposição III, as demais são
verdadeiras.
C) As proposições I e IV são verdadeiras.
D) As proposições II e V são verdadeiras.
E) Somente a proposição IV é falsa.
16.(PROCURADOR/SUPERIOR/CÂMARA
DE QUEIMADOS-RJ/2005)As normas
constitucionais diretamente preceptivas,
que disciplinam relações a que se referem
de maneira imediata, mas que são
insuficientes para desdobrar na prática sua
eficácia reguladora até que sobrevenham
outras normas, de caráter técnico,
instrumentalmente necessárias, a cuja
vigência fica condicionado o início de sua
efetiva obrigatoriedade, devem ser
classificadas como normas:
A) Programáticas stricto sensu.
B) De eficácia interpretativa.
C) De eficácia plena e normatividade
diferidas.
D) Diretivas.
E) De eficácia diferida.
INTERPRETAÇÃO E HERMENEUTICA
CONSTITUCIONAIS
Não foram encontradas questões sobre
este tema.
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DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
17.(ADVOGADO/SUPERIOR/SMTT-
PREFEITURA ITABAIANA-SE/2010)Sobre
o tema Forma de Estado, pode-se afirmar
que o Estado Brasileiro é:
A) Um Estado Democrático.
B) Um Estado Federal.
C) Um Estado Republicano.
D) Um Estado Unitário.
E) Um Estado de bem-estar social.
18.(GUARDA CIVIL/MÉDIO/PREF. SÃO
LEOPOLDO-RS/2010)São fundamentos da
República Federativa do Brasil, EXCETO:
A) A soberania.
B) A cidadania.
C) A dignidade da pessoa humana.
D) A cooperação entre os povos para o
progresso da humanidade.
E) Os valores sociais do trabalho e da livre
iniciativa.
19.(PROCURADOR/SUPERIOR/PREF.
ITAPIRA-SP/2010)A República Federativa
do Brasil rege-se nas suas relações
internacionais pelos seguintes princípios,
EXCETO:
A) Independência nacional.
B) Solução pacífica dos conflitos.
C) Repúdio ao terrorismo e ao racismo.
D) Não intervenção.
E) Cidadania.
20. (TÉCNICO
PREVIDENCIÁRIO/MÉDIO/PREF.
RESENDE-RJ/2010)A República
Federativa do Brasil, formada pela união
indissolúvel dos Estados e Municípios e do
Distrito Federal, constitui-se em Estado
Democrático de Direito e tem como
fundamentos, EXCETO:
A) A cidadania.
B) A dignidade da pessoa humana.
C) Os valores sociais do trabalho e da livre
iniciativa.
D) O pluralismo político.
E) A soberania, apenas em determinadas
situações.
21. (ASSESSOR
LEGISLATIVO/SUPERIOR/CÂMARA
SANTO ANTONIO DO GRAMA
MG/2011)Analise as afirmativas correlatas:
I. “No Brasil, o sistema eleitoral se
fundamenta nos conceitos de República
(sistema de governo) e Presidencialismo
(forma de governo).”
II. “No Brasil, os poderes estão distribuídos
entre o Legislativo, o Judiciário e o
Executivo, sendo que o Executivo é
chefiado pelo presidente, que é o
mandatário da nação.”
Assinale a alternativa correta:
A) Ambas as afirmativas estão incorretas.
B) Apenas a afirmativa I está correta.
C) As duas afirmativas estão parcialmente
corretas.
D) Apenas a afirmativa II está correta.
E) Ambas as afirmativas estão corretas.
22.(FISCAL/SUPERIOR/CORECON-
BA/2008)São objetivos fundamentais da
República Federativa do Brasil:
A) A garantia do desenvolvimento nacional,
a prevalência dos direitos humanos e a
construção de uma sociedade livre, justa e
solidária.
B) A prevalência dos direitos humanos, a
erradicação da pobreza e a redução das
desigualdades regionais.
C) A garantia do desenvolvimento nacional,
a construção de uma sociedade livre, justa
e solidária e a erradicação da pobreza.
D) A prevalência dos direitos humanos, a
redução das desigualdades regionais e a
garantia do desenvolvimento nacional.
E) A garantia do desenvolvimento
internacional, a construção de uma
sociedade livre, justa e solidária e a
erradicação da crise econômica.
23.(ADVOGADO/SUPERIOR/CEPISA/2007
) A República, Federação, Presidencialismo
e Democracia são, respectivamente:
A) Forma de Governo, Forma de Estado,
Sistema de Governo, Regime de Governo.
B) Forma de Estado, Sistema de Governo,
Regime de Governo, Forma de Governo.
C) Sistema de Governo, Regime de
Governo, Forma de Estado, Forma de
Governo.
6

D) Forma de Governo, Forma de Estado,
Regime de Governo, Sistema de Governo.
E) Sistema de Governo, Forma de Estado,
Sistema de Estado, Regime de Governo.
24. (ANALISTA
ADVOCACIA/SUPERIOR/EMBRAPA/2007)
São fundamentos da República Federativa
do Brasil, EXCETO:
A) A soberania.
B) Os valores sociais do trabalho e da livre
iniciativa. político.
C) A construção de uma sociedade livre,
justa e solidária.
D) A cidadania.
E) O pluralismo.
25. (ANALISTA
ADVOCACIA/SUPERIOR/EMBRAPA/2007)
Constituem objetivos da República
Federativa do Brasil, EXCETO:
A) Garantir o desenvolvimento nacional.
B) Garantir a dignidade da pessoa humana.
C) Erradicar a pobreza e a marginalização.
D) Reduzir as desigualdades sociais e
regionais.
E) Promover o bem de todos sem
preconceito de origem, raça, sexo, cor,
idade e quaisquer outras formas de
discriminação.
26. (PROCURADOR
MUNICÍPIO/SUPERIOR/PREF. ITAPIRA-
SP/2006)A promoção do bem estar de
todos constitui um dos:
A) Fundamentos da República.
B) Objetivos da República.
C) Princípios de ordem internacional.
D) Princípios de expressão da cidadania.
E) Postulados básicos do neoliberalismo.
27. (PROCURADOR
MUNICIPAL/SUPERIOR/PREF. PEDRO
LEOPOLDO-MG/2006)Entre os “Princípios
Fundamentais” que norteiam a organização
do Estado Brasileiro, a forma republicana
de governo merece destaque. Dentro do
tema, assinale a opção correta:
A) Como é típico do princípio republicano, o
chefe do Poder Executivo brasileiro,
durante a vigência do seu mandato, pode
ser responsabilizado por crimes políticos,
embora não o possa por crimes comuns.
B) Uma Constituição que se origina de
órgão constituinte composto por
representantes do povo denomina-se
constituição outorgada.
C) Conforma a doutrina moderna, em uma
república, idealmente, os que exercem
funções políticas representam o povo e
decidem em seu nome, mediante mandatos
renováveis periodicamente.
D) Na sistemática da Constituição atual, a
forma republicana de governo é, por si só,
assunto que não admite emenda
constitucional que, ainda que
indiretamente, seja tendente a aboli-la.
E) Constituições, como a brasileira de
1988, que prevêem a possibilidade de
alteração do seu próprio texto, embora por
um procedimento mais difícil e com
maiores exigências formais do que o
empregado para a elaboração de leis
ordinárias, classificam-se como
constituições semi-rígidas.
28. (ADVOGADO/SUPERIOR/PREF.
LARANJEIRAS-SE/2005)A República
Federativa do Brasil, segundo a
Constituição Federal:
I. Rege-se, nas suas relações
internacionais, dentre outros, pelo princípio
da prevalência dos direitos humanos.
II. Deve garantir aos brasileiros e
estrangeiros residentes no País, além dos
direitos expressos no texto da Lei Maior e
outros implícitos, decorrentes do regime e
dos princípios por ela adotados, os direitos
estabelecidos em tratados internacionais
de que seja parte.
III. Deve assegurar aos presos o respeito à
integridade física e moral, constituindo
crime inafiançável e insuscetível de graça
ou anistia a prática de tortura.
Analisando-se as assertivas acima, podese
afirmar que:
A) Todas estão incorretas.
B) Somente as de números II e III estão
corretas.
C) Todas estão corretas.
D) Somente as de números I e II estão
corretas.
E) Somente as de números I e III estão
corretas.
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29.(ADVOGADO/SUPERIOR/PREF. SÃO
BRÁS-AL/2005)Constituem objetivos
fundamentais da República Federativa do
Brasil, EXCETO:
A) Garantir o desenvolvimento nacional.
B) Conquistar a independência nacional.
C) Promover o bem de todos, sem
preconceitos de origem, raça, sexo, cor,
idade e quaisquer outras formas de
discriminação.
D) Erradicar a pobreza e a marginalização
e reduzir as desigualdades sociais e
regionais.
E) Construir uma sociedade livre, justa e
solidária.
DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E
COLETIVOS
30. (AGENTE
PENITENCIÁRIO/MÉDIO/SEJUC-
RN/2009)Sobre os direitos e garantias
fundamentais previstos na Constituição da
República, marque a alternativa
INCORRETA:
A) Ninguém será submetido à tortura nem a
tratamento desumano ou degradante.
B) Ninguém será obrigado a fazer ou deixar
de fazer alguma coisa, senão em virtude de
lei.
C) Homens e mulheres são iguais em
direitos e obrigações, nos termos da
Constituição.
D) A lei não poderá restringir a publicidade
dos atos processuais.
E) Não será concedida extradição de
estrangeiro por crime político ou de opinião.
31. (AGENTE
PENITENCIÁRIO/MÉDIO/SEJUC-
RN/2009)Determina a Constituição da
República Federativa do Brasil que: “A
casa é o asilo inviolável do indivíduo e
ninguém nela pode penetrar sem
consentimento do morador...”. NÃO
complementa corretamente esse
dispositivo a seguinte alternativa:
A) À noite, por determinação judicial.
B) Em caso de flagrante delito.
C) Em caso de desastre.
D) Para prestar socorro.
E) Durante o dia, por determinação judicial.
32. (AGENTE
PENITENCIÁRIO/MÉDIO/SEJUC-
RN/2009)De acordo com a Constituição da
República, a lei regulará a individualização
da pena e adotará as penas de, EXCETO:
A) Privação ou restrição da liberdade.
B) Perda de bens.
C) Multa.
D) Prestação social alternativa.
E) Caráter perpétuo.
33.(ADMINISTRADOR/SUPERIOR/PREF.
SANTA MARIA MADALENA –
RJ/2010)Integram o Capítulo I, do Título II
da Constituição Federal de 1988, a
gratuidade de, EXCETO:
A) Ações de habeas corpus.
B) Certidão de óbito, para os
reconhecidamente pobres.
C) Ações de habeas-data.
D) Ação integrada do poder público e da
sociedade, visando à otimização do uso
dos recursos naturais de forma sustentável,
tomando por base a sua recuperação.
E) Utilização de transportes coletivos
urbanos, para os maiores de sessenta
anos.
34. (GESTOR
AMBIENTAL/SUPERIOR/PREF. SANTA
MARIA MADALENA/2010)Consoante o
inciso XXXVIII, do art. 5º da Carta
Constitucional de 1988, é reconhecida a
instituição do júri, com a organização que
lhe der a lei, assegurados, EXCETO:
A) A plenitude de defesa.
B) O sigilo das votações.
C) A soberania dos veredictos.
D) A competência para o julgamento dos
crimes dolosos contra a vida.
E) A competência para o julgamento dos
crimes contra o patrimônio.
35. (GESTOR
AMBIENTAL/SUPERIOR/PREF. SANTA
MARIA MADALENA/2010)Em seu art. 5º, a
Constituição da República Federativa do
Brasil de 1988 protege:
I. O direito de herança.
II. A intimidade, a vida privada, a honra e a
imagem das pessoas, assegurado o direito
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a indenização pelo dano material ou moral
decorrente de sua violação.
III. O direito de propriedade.
IV. O seguro-desemprego, em caso de
desemprego involuntário.
V. A não retroação da lei penal, em
qualquer caso.
Estão corretas apenas as alternativas:
A) I, IV, V
B) I, II
C) I, II, III
D) II, III, V
E) II, IV
36.(GUARDA MUNICIPAL/MÉDIO/PREF.
MOSSORÓ-RN/2010)Preconiza o artigo 5º
da Constituição da República Federativa do
Brasil que “todos são iguais perante a lei,
sem distinção de qualquer natureza,
garantindo-se aos brasileiros e aos
estrangeiros residentes no País a
inviolabilidade do direito à vida, à liberdade,
à igualdade, à segurança e à propriedade”.
Considerando os direitos e deveres
individuais e coletivos previstos no citado
dispositivo da Carta Magna, marque V para
as afirmativas verdadeiras e F para as
falsas:
( ) Ninguém será obrigado a fazer ou deixar
de fazer alguma coisa senão em virtude de
lei.
( ) Ninguém será submetido a tortura nem a
tratamento desumano ou degradante.
( ) É reconhecida a instituição do júri, com a
organização que lhe der a lei, assegurada a
competência para o julgamento dos crimes
dolosos contra a incolumidade pública.
( ) A prática do racismo constitui crime
inafiançável, sujeito à pena de reclusão,
com prazo prescricional de 10 (dez) anos.
A sequência está correta em:
A) F, F, V, V
B) V, V, V, V
C) F, F, F, F
D) V, V, F, F
E) F, V, F, V
37.(GUARDA CIVIL/MÉDIO/PREF. SÃO
LEOPOLDO-RS/2010)De acordo com a
Constituição da República Federativa do
Brasil, é crime inafiançável e imprescritível:
A) A prática do racismo.
B) A prática da tortura.
C) O tráfico ilícito de entorpecentes.
D) O terrorismo.
E) Os crimes hediondos.
38.(GUARDA CIVIL/MÉDIO/PREF. SÃO
LEOPOLDO-RS/2010)Sobre os direitos e
deveres individuais e coletivos previstos na
Constituição da República Federativa do
Brasil, marque a alternativa INCORRETA:
A)Não há crime sem lei anterior que o
defina, nem pena sem prévia cominação
legal.
B)A lei penal não retroagirá, salvo para
prejudicar o réu.
C)É assegurado aos presos o respeito à
integridade física e moral.
D)Ninguém será privado da liberdade ou de
seus bens sem o devido processo legal.
E)Ninguém será considerado culpado até o
trânsito em julgado de sentença penal
condenatória.
39.(GUARDA CIVIL/MÉDIO/PREF. SÃO
LEOPOLDO-RS/2010)A casa é asilo
inviolável do indivíduo ninguém podendo
penetrar sem consentimento do morador,
salvo:
A) Em caso flagrante delito ou, durante o
dia ou à noite, com autorização judicial.
B) Em caso de flagrante delito ou desastre,
ou para prestar socorro ou, durante o dia,
por determinação judicial.
C) Em caso de desastre ou para prestar
socorro, desde que durante o dia.
D) Em caso de flagrante delito, desastre,
para prestar socorro, desde que durante o
dia.
E) Em caso de autorização do morador,
desde que seja durante o dia.
40.(GUARDA MUNICIPAL/MÉDIO/PREF.
SANTA MARIA MADALENA-
RJ/2010)Conforme determina a
Constituição Federal, são Poderes da
União, independentes e harmônicos entre
si:
A) Os Ministérios que compõem a
República.
B) As Embaixadas Brasileiras.
C) O Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
D) Os Conselhos Federais e Estaduais.
E) Os Governadores e Prefeitos
Municipais.
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41.(GUARDA MUNICIPAL/MÉDIO/PREF.
SANTA MARIA MADALENA-
RJ/2010)Sobre os Direitos e Deveres
Individuais e Coletivos, previstos na
Constituição Federal é INCORRETO
afirmar:
A) É livre a manifestação do pensamento,
sendo vedado o anonimato.
B) Ninguém será obrigado a fazer ou deixar
de fazer alguma coisa senão em virtude da
lei.
C) Ninguém será submetido a tortura nem
a tratamento desumano ou degradante.
D) É assegurado o direito de resposta e,
consequentemente, indenizações por
danos diversificados.
E) Homens e mulheres são iguais em
direitos e obrigações, nos termos da
Constituição.
42.(TEC. REC. HUMANOS/MÉDIO/PREF.
SERTANEJA-PR/2010)Considerando o
disposto na Constituição Federal no que se
refere a direitos e deveres individuais e
coletivos, analise:
I. Homens e mulheres são iguais em
direitos e obrigações, nos termos da
Constituição Federal/1988.
II. É livre a manifestação do pensamento,
sendo vedado o anonimato.
III. É livre o exercício de qualquer trabalho,
ofício ou profissão, atendidas as
qualificações profissionais que a lei
estabelecer.
IV. É plena a liberdade de associação para
fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.
Estão corretas apenas as afirmativas:
A) I, II
B) II, III
C) I, II, III, IV
D) I, IV
E) I, II, III
43.(TEC. REC. HUMANOS/MÉDIO/PREF.
SERTANEJA-PR/2010)As normas
Constitucionais definem as questões de
crime e pena explícita que a lei regulará a
individualização da pena e adotará, entre
outras, as seguintes, EXCETO:
A) Privação ou restrição de liberdade.
B) Perda de bens.
C) Multa.
D) Prestação social alternativa.
E) Suspensão, excetuando a interdição de
direitos e deveres.
44.(TEC. PREVIDENCIÁRIO/,ÉDIO/PREF.
RESENDE-RJ/2010)A Constituição Federal
estabelece que “todos são iguais perante a
lei, sem distinção de qualquer natureza,
garantindo aos brasileiros e aos
estrangeiros residentes no País a
inviolabilidade do direito à vida, à liberdade,
à igualdade, à segurança e à propriedade,
nos seguintes termos”, EXCETO:
A) Homens e mulheres são iguais em
direitos e obrigações.
B) A submissão de pessoas a tortura,
tratamento desumano ou degradante será
permitida somente em casos de extremo
risco à sociedade.
C) É livre a manifestação do pensamento,
sendo vedado o anonimato.
D) Não invioláveis a intimidade, a vida
privada, a honra e a imagem das pessoas,
assegurado o direito à indenização pelo
dano material ou moral decorrente de sua
violação.
E) Ninguém será obrigado a fazer ou deixar
de fazer alguma coisa senão em virtude de
lei.
45.(ADVOGADO/SUPERIOR/CFN/2011)De
acordo com o art. 5º da Constituição da
República Federativa do Brasil de 1988
“todos são iguais perante a lei, sem
distinção de qualquer natureza, garantindose
aos brasileiros e aos estrangeiros
residentes no País a inviolabilidade do
direito à vida, à liberdade, à igualdade, à
segurança e à propriedade, nos termos
seguintes: (...)”
Marque a alternativa que NÃO
complementa corretamente o referido
artigo:
A) A pequena propriedade rural, assim
definida em lei, desde que trabalhada pela
família, não será objeto de penhora para
pagamento de débitos decorrentes de sua
atividade produtiva, dispondo a lei sobre os
meios de financiar o seu desenvolvimento.
B) Aos autores pertence o direito exclusivo
de utilização, publicação ou reprodução de
suas obras, transmissível aos herdeiros
pelo tempo que a lei fixar.
C) É garantido o direito de herança.
10

D) No caso de iminente perigo público, a
autoridade competente poderá usar de
propriedade particular, assegurada ao
proprietário indenização ulterior, se não
houver dano.
E) A lei não prejudicará o direito adquirido,
o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.
46. (ASSISTENTE
JURÍDICO/SUPERIOR/SDS-SC/2008)É
INCORRETO afirmar, de acordo com a
ordem constitucional vigente, que:
A) A lei não prejudicará a coisa julgada.
B) Não haverá penas de trabalhos forçados
ou de banimento.
C) A pena, da mesma forma que a
obrigação de reparar o dano, poderá
passar da pessoa do condenado.
D) A lei não excluirá da apreciação do
Poder Judiciário lesão ou ameaça de lesão
a direito.
E) Aos litigantes em processo
administrativo são assegurados o
contraditório e ampla defesa, com os meios
e recursos a ela inerentes.
47.(FISCAL/SUPERIOR/CORECON-
BA/2008)Segundo previsão expressa da
Constituição Federal, os tratados
internacionais sobre direitos humanos, em
que a República Federativa do Brasil for
parte, equivalerão, na ordem interna:
A) Às emendas constitucionais, desde que
aprovadas, em cada Casa do Congresso
Nacional, em dois turnos por três quintos
dos votos dos respectivos membros.
B) Às leis ordinárias, porque sempre
deverão ser aprovadas, em cada Casa do
Congresso, em dois turnos por maioria
simples os votos dos respectivos membros.
C) Aos Decretos Regulamentares, por
serem atos praticados exclusivamente pelo
Presidente da República, enquanto Chefe
de Governo, sem a participação do
Congresso Nacional.
D) Às sentenças estrangeiras, porque
devem ser previamente homologadas pelo
Superior Tribunal de Justiça.
E) Aos atos das disposições constitucionais
transitórias, porque sempre deverão ser
aprovados, em cada Casa do Congresso,
em dois turnos por maioria simples os
votos dos respectivos membros.
48.(ADVOGADO/SUPERIOR/CHESF/2007
)A Constituição Federal - 1988 intitula,
como fundamentais, os seguintes direitos e
garantias:
A) O direito de herança, a indenização do
condenado por erro judiciário e o mandado
de segurança individual e coletivo.
B) A não intervenção do Estado na
economia, a impenhorabilidade do bem de
família e a inimputabilidade penal dos
menores de 18 anos.
C) A gratuidade dos registros públicos aos
reconhecidamente pobres, o direito a todo
indivíduo de constituir empresa e o
mandado de segurança.
D) A ação civil pública, a impenhorabilidade
do bem de família e taxas de juros
compatíveis com o poder aquisitivo da
população.
E) A inadmissibilidade da prova obtida por
meios ilícitos, a proibição plena da pena de
morte e o direito de petição.
49.(ADVOGADO/SUPERIOR/CEPISA/2007
)De acordo com a Constituição Federal de
1988:
A) É livre a expressão da atividade
intelectual, artística, científica e de
comunicação, admitida a licença e o
controle prévio da publicação por motivo de
segurança nacional ou para proteção da
moral e dos bons costumes.
B) É livre o exercício de qualquer trabalho,
ofício ou profissão independentemente de
qualquer qualificação profissional.
C) É livre a manifestação do pensamento
sem nenhuma restrição.
D) Ninguém será submetido a tortura nem
a tratamento desumano ou degradante.
E) É vedada a prestação de assistência
religiosa nas entidades civis e militares de
internação coletiva.
50.(ADVOGADO/SUPERIOR/INB/2006)A
autoridade pública poderá usar a
propriedade particular, assegurado ao
proprietário indenização ulterior, se houver
dano, no caso de:
A) Iminente perigo público.
B) Necessidade ou utilidade pública.
C) Interesse social.
D) Interesse público.
E) Vontade discricionária da Administração
Pública.
11

51.(ADVOGADO/SUPERIOR/INB/2006)Um
grupo de policiais, necessitando penetrar
durante a noite em uma determinada
residência com o fim de capturar um
indivíduo em flagrante delito, invade este
local sem o consentimento de seu morador.
Podemos afirmar que:
A) Os policiais agiram ilegalmente.
B) Os policiais agiram de forma
constitucional.
C) Os policiais agiram de forma abusiva.
D) Os policiais agiram precipitadamente.
E) N.R.A.
52. (ASSESSOR
JURÍDICO/SUPERIOR/PREF. NATAL-
RN/2006) As associações só poderão ser
compulsoriamente dissolvidas:
A) Depois de suspensas por decisão
administrativa fundamentada.
B) Por decisão do Ministério Público.
C) Por Lei Federal.
D) Pelo Presidente da República.
E) Por decisão judicial transitada em
julgado.
53. (ASSESSOR
JURÍDICO/SUPERIOR/PREF. NATAL-
RN/2006)De acordo com o que dispõe a
Constituição da República, assinale a
resposta INCORRETA:
A) Nunca haverá pena de banimento.
B) Nunca haverá pena de morte.
C) Nunca haverá pena de trabalhos
forçados.
D) Nunca haverá pena de caráter perpétuo.
E) Nunca haverá pena corporal.
54. (ASSESSOR
JURÍDICO/SUPERIOR/PREF. NATAL-
RN/2006)A prática de racismo constitui:
A) Crime inafiançável e imprescritível.
B) Crime político e de opinião.
C) Crime afiançável e prescritível.
D) Crime inafiançável e prescritível.
E) Crime imperdoável e imprescritível.
55. (PROCURADOR
MUNICÍPIO/SUPERIOR/PRE. ITAPIRA –
SP/2006)Assinale a alternativa correta:
A CRFB/88 assegura aos autores de obras
literárias, artísticas ou científicas:
A) O direito de utilização de maneira não
exclusiva.
B) O direito exclusivo de utilização
intransferível por herança.
C) O direito exclusivo de utilização,
publicação ou reprodução de suas obras,
transmissíveis aos herdeiros pelo tempo
que a lei fixar.
D) Um direito para ser exercido apenas
pelos herdeiros do criador.
E) Nenhuma das opções anteriores é
verdadeira.
56. (PROCURADOR
MUNICIPAL/SUPERIOR/PREF. PEDRO
LEOPOLDO-MG/2006)Assinale a opção
correta:
A) A pequena propriedade rural, assim
definida em lei, desde que trabalhada pela
família, não será objeto de penhora para
pagamento de débitos decorrentes de sua
atividade produtiva.
B) Aos autores pertence o direito exclusivo
de utilização, publicação ou reprodução de
suas obras, vedada, no entanto, a
sucessão hereditária.
C) No caso de iminente perigo público, a
autoridade competente poderá usar a
propriedade particular, assegurada ao
proprietário caução prévia para indenização
de eventual dano.
D) A lei estabelecerá o procedimento para
desapropriação por necessidade ou
utilidade pública, ou por interesse social,
mediante justa e prévia indenização em
títulos da dívida pública, resgatáveis no
prazo fixado em lei, com cláusula de
atualização monetária.
E) Todas as respostas anteriores estão
corretas.
57.(PROCURADOR/SUPERIOR/CÂMARA
DE JAPERI-RJ/2005)Assinale a opção que
está em conformidade com o mandamento
constitucional:
A) A Constituição assegura o direito de
resposta proporcional ao agravo.
B) A inviolabilidade da intimidade e da vida
privada é relativa, podendo ser quebrada
nas hipóteses previstas em lei.
C) A expressão da atividade intelectual e
artística depende, às vezes, de censura ou
licença.
12

D) O uso do anonimato é permitido,
tratando-se de desdobramento da liberdade
de manifestação do pensamento.
E) O exercício do direito de reunião
depende de prévia autorização da
autoridade competente.
58.(PROCURADOR/SUPERIOR/CÂMARA
DE JAPERI-RJ/2005)A respeito dos direitos
individuais, assinale a opção CORRETA:
A) Uma lei que criasse um contencioso
administrativo poderia estabelecer uma
obrigação, para o indivíduo que litigasse
contra a administração, de renúncia da
apreciação judicial da controvérsia.
B) Eventual Constituição que sucedesse a
Constituição de 1988 não poderia
prejudicar direito adquirido na vigência
desta última.
C) Sendo certo que ao direito de petição
em defesa de direito corresponde um
direito de resposta por parte do Estado, é
legítimo que seja cobrada uma taxa para
prestação deste serviço.
D) O direito de utilização, publicação ou
reprodução das obras pode ser transmitido
pelo autor a seus herdeiros, pelo tempo
que este último fixar.
E) É característica da instituição do júri a
competência para julgar os crimes dolosos
contra a vida.
59.(PROCURADOR/SUPERIOR/CÂMARA
DE JAPERI-RJ/2005)De acordo com a
Constituição de 1988, é CORRETO afirmar
que:
A) São absolutamente proibidas pela
Constituição, sem ressalvas, as penas de
morte, as perpétuas, as de trabalho
forçado, as de banimento e as cruéis.
B) A presunção de inocência significa que o
réu não pode ser considerado culpado até
transitar em julgado a sentença penal
condenatória.
C) A pena de multa não foi acolhida pelo
sistema da Constituição de 1988.
D) As provas obtidas por meio ilícito são
admissíveis, desde que o juiz condutor do
processo, ao apreciá-las livremente, decida
por aceitá-las.
E) A garantia constitucional do contraditório
e da ampla defesa é prerrogativa exclusiva
dos litigantes em processo judicial, não
podendo ser evocada por contendores em
processo administrativo.
60.(JUIZ SUBSTITUTO/SUPERIOR/TRT –
1 REGIAO/2005)O Estado Democrático de
Direito, consagrado na Lei Maior de 1988,
adota como direitos individuais, exceto:
a) a liberdade plena de associação para
todos os fins;
b) o direito de resposta, proporcional ao
agravo, além da indenização por dano
material, moral ou à imagem;
c) a inviolabilidade do direito à vida;
d) a manifestação do pensamento;
e) a impenhorabilidade da pequena
propriedade rural, assim definida em lei,
para pagamento de débitos decorrentes de
sua atividade produtiva, desde que
trabalhada pela família, dispondo a lei
sobre os meios de financiar o seu
desenvolvimento.
61.(PROCURADOR/SUPERIOR/CÂMARA
DE QUEIMADOS-RJ/2005)Assinale a
opção correta:
A) É vedada a prisão por dívida,
excetuando-se somente a do depositário
infiel.
B) O atual sistema constitucional só
permite que alguém seja preso mediante
ordem escrita e fundamentada da
autoridade judiciária competente.
C) Salvo em caso de guerra declarada, não
pode haver tribunal de exceção.
D) O erro judiciário é passível de
indenização pelo Estado.
E) O direito constitucional de permanecer
calado é assegurado à testemunha no
processo penal.
DOS DIREITOS SOCIAIS
62.(ADMINISTRADOR/SUPERIOR/PREF.
SANTA MARIA MADALENA –
RJ/2010)São direitos dos trabalhadores
urbanos e rurais, além de outros que visem
à melhoria de sua condição social,
EXCETO:
A) Proibição de qualquer discriminação no
tocante a salário e critérios de admissão do
trabalhador portador de deficiência.
B) Aviso prévio proporcional ao tempo de
serviço, sendo no mínimo de trinta dias,
nos termos da lei.
C) Proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito anos.
13

D) Igualdade de direitos entre o trabalhador
com vínculo empregatício permanente e o
trabalhador avulso.
E) Repouso semanal remunerado,
preferencialmente aos domingos.
63.(ADVOGADO/SUPERIOR/PREF.
GUAXUPÉ – MG/2010)De acordo com a
Constituição da República Federativa do
Brasil (artigo 6º) são Direitos Sociais,
EXCETO:
A) A educação.
B) A saúde.
C) A moradia.
D) A segurança.
E) A liberdade.
64.(ENG. FLORESTAL/SUPERIOR/CREA-
RJ/2011)Marque alternativa INCORRETA:
A) A República Federativa do Brasil
buscará a integração econômica, política,
social e cultural dos povos da América
Latina, visando à formação de uma
comunidade latino-americana de nações.
B) São direitos sociais a educação, a
saúde, o direito às relações sexuais, a
moradia, o lazer, a segurança, a
previdência social, a proteção à
maternidade e à infância, a assistência aos
desamparados, na forma da constituição da
República Federativa do Brasil.
C) A todos, no âmbito judicial e
administrativo, são assegurados a razoável
duração do processo e os meios que
garantam a celeridade de sua tramitação.
D) São gratuitas as ações de “habeascorpus”
e “habeas-data” e, na forma da lei,
os atos necessários ao exercício da
cidadania.
E) O Estado prestará assistência jurídica
integral e gratuita aos que comprovarem
insuficiência de recursos.
65.(ADVOGADO/SUPERIOR/CEPISA/2007
)A Constituição da República de 1988
garante um mínimo de direitos aos
trabalhadores, com previsão no Capítulo II,
“Dos Direitos Sociais”, artigo 7º. NÃO faz
parte deste rol enumerativo:
A) Remuneração do trabalho noturno
superior à do diurno.
B) Proteção em face da automação, na
forma da lei.
C) Fundo de garantia do tempo de serviço
(FGTS).
D) Gozo de férias anuais remuneradas com
pelo menos, um terço a mais do que o
salário normal.
E) Seguro-desemprego, em caso de
desemprego voluntário.
66. (ASSESSOR
JURÍDICO/SUPERIOR/PREF. NATAL-
RN/2006)O salário mínimo deve ser fixado
por:
A) Decreto do Presidente da República.
B) Decreto do Presidente da República,
após aprovação de maioria absoluta do
Congresso Nacional.
C) Resolução do Congresso Nacional.
D) Lei Ordinária Federal.
E) Decisão do Ministro da Economia.
67. (ASSESSOR
JURÍDICO/SUPERIOR/PREF. NATAL-
RN/2006)Assinale a opção que expressa
um direito social comum ao trabalhador
urbano e ao servidor público civil:
A) FGTS.
B) Piso salarial proporcional à extensão e à
complexidade do trabalho.
C) O direito de greve e associação sindical.
D) Licença à adotante com duração de
noventa dias quando o adotado tem idade
inferior a um ano.
E) Seguro desemprego.
68. (PROCURADOR
MUNICÍPIO/SUPERIOR/PRE. ITAPIRA –
SP/2006)Com relação aos direitos sociais
(Título II, Capítulo II da CF/88), assinale a
alternativa INCORRETA:
A) É assegurado o direito de greve,
competindo aos trabalhadores decidir sobre
a oportunidade de exercê-lo e sobre os
interesses que devam por meio dele
defender.
B) É assegurada a participação dos
trabalhadores e empregadores nos
colegiados dos órgãos públicos em que
seus interesses profissionais ou
previdenciários sejam objeto de discussão
e deliberação.
C) Nas empresas de mais de 400
(quatrocentos) empregados, é assegurada
a eleição de um representante destes com
14

a finalidade exclusiva de promover-lhes o
entendimento direto com os empregadores.
D) É assegurada à categoria dos
trabalhadores domésticos a licençapaternidade,
nos termos fixados em lei,
bem como a sua integração à previdência
social.
E) É livre a associação profissional ou
sindical, sendo obrigatória a participação
dos sindicatos nas negociações coletivas
de trabalho.
69.(PROCURADOR/SUPERIOR/CÂMARA
DE JAPERI-RJ/2005)Assinale a opção
CORRETA:
A) A liberdade sindical constitucionalmente
assegurada não permite a criação de mais
de um sindicato, representativo de uma
mesma categoria profissional ou
econômica, por base territorial.
B) A contribuição fixada pela assembléia
geral para custeio de sistema confederativo
da representação sindical respectiva é
obrigatória para filiados ou não filiados.
C) A participação do sindicato nas
negociações coletivas pode ser dispensada
se os trabalhadores designarem
diretamente seus próprios representantes.
D) A Constituição Federal assegura um
direito de greve absoluto ou irrestrito.
E) As normas que integram o capítulo
referente aos direitos Sociais são normas
constitucionais programáticas.
70.(JUIZ SUBSTITUTO/SUPERIOR/TRT –
1 a REGIÃO/2005)São direitos dos
trabalhadores domésticos previstos na
Constituição, exceto:
a) décimo terceiro salário;
b) aviso prévio proporcional ao tempo de
serviço;
c) previdência social;
d) licença paternidade;
e) piso salarial da categoria.
DA NACIONALIDADE
71. (AGENTE
PENITENCIÁRIO/MÉDIO/SEJUC-
RN/2009)Sobre o direito de nacionalidade,
assinale a alternativa INCORRETA:
A) São brasileiros natos os nascidos na
República Federativa do Brasil, ainda que
de pais estrangeiros, desde que estes não
estejam a serviço de seu país.
B) São brasileiros natos os nascidos no
estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe
brasileira, desde que quaisquer deles
estejam a serviço da República Federativa
do Brasil.
C) São brasileiros natos os nascidos no
estrangeiro de pai brasileiro ou mãe
brasileira, desde que venham a residir na
República Federativa do Brasil e optem, em
qualquer tempo, mesmo antes de atingida
a maioridade, pela nacionalidade brasileira.
D) São brasileiros naturalizados os que, na
forma da lei, adquiram a nacionalidade
brasileira, exigidas aos originários de
países de língua portuguesa, apenas
residência por um ano ininterrupto e
idoneidade moral.
E) São brasileiros naturalizados os
estrangeiros de qualquer nacionalidade
residentes na República Federativa do
Brasil há mais de quinze anos ininterruptos
e sem condenação penal, desde que
requeiram a nacionalidade brasileira.
72.(PROCURADOR/SUPERIOR/PREF.
GUARAPARI-ES/2009)É correto afirmar
que, EXCETO:
A) É privativo de brasileiro nato o cargo de
Ministro de Estado da Defesa.
B) Será declarada a suspensão da
nacionalidade do brasileiro que tiver
cancelada sua naturalização, por sentença
judicial, em virtude de atividade nociva ao
interesse nacional.
C) São símbolos da República Federativa
do Brasil a bandeira, o hino, as armas e o
selo nacionais.
D) São brasileiros natos os nascidos no
estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe
brasileira, desde que sejam registrados em
repartição brasileira competente ou
venham a residir na República Federativa
do Brasil e optem, em qualquer tempo,
depois de atingida a maioridade, pela
nacionalidade brasileira.
E) São brasileiros naturalizados os que, na
forma da lei, adquiram a nacionalidade
brasileira, exigidas aos originários de
países de língua portuguesa apenas
residência por um ano ininterrupto e
idoneidade moral.
73.(ADVOGADO/SUPERIOR/PREF.
SERTANEJA-PR/2010)NÃO são brasileiros
natos:
15

A) Os nascidos na República Federativa do
Brasil, ainda que de pais estrangeiros,
desde que estes não estejam a serviço de
seu país.
B) Os nascidos no estrangeiro, de pai
brasileiro ou mãe brasileira, desde que
qualquer deles esteja a serviço da
República Federativa do Brasil.
C) Os nascidos no estrangeiro de pai
brasileiro ou de mãe brasileira, desde que
sejam registrados em repartição
competente.
D) Os nascidos no estrangeiro de pai
brasileiro ou de mãe brasileira desde que
venham a residir na República Federativa
do Brasil e optem, em qualquer tempo,
depois de atingida a maioridade, pela
nacionalidade brasileira.
E) Os que, na forma da lei, adquiram a
nacionalidade brasileira, exigidas aos
originários de países de língua portuguesa
apenas residência por um ano ininterrupto
e idoneidade moral.
74.(ENG. FLORESTAL/SUPERIOR/CREA-
RJ/2011)De acordo com a Constituição,
são símbolos da República Federativa do
Brasil, EXCETO:
A) A bandeira.
B) O hino.
C) As armas nacionais.
D) O selo nacional.
E) O brasão nacional.
75. (ASSISTENTE
JURÍDICO/SUPERIOR/SDS-
SC/2008)Assinale a alternativa
INCORRETA:
A) São brasileiros natos os nascidos no
estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe
brasileira, desde que qualquer deles esteja
a serviço da República Federativa do
Brasil.
B) São brasileiros natos os nascidos no
estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe
brasileira, desde que sejam registrados em
repartição brasileira competente ou
venham a residir na República Federativa
do Brasil e optem, em qualquer tempo,
depois de atingida a maioridade, pela
nacionalidade brasileira.
C) São brasileiros naturalizados os
estrangeiros de qualquer nacionalidade,
residentes na República Federativa do
Brasil há mais de quinze anos ininterruptos
e sem condenação penal, desde que
requeiram a nacionalidade brasileira.
D) São brasileiros naturalizados os que, na
forma da lei, adquiram a nacionalidade
brasileira, exigidas aos originários de
países de língua portuguesa apenas
residência por um ano ininterrupto na
República Federativa do Brasil.
E) São brasileiros natos os nascidos na
República Federativa do Brasil, ainda que
de pais estrangeiros, desde que estes não
estejam a serviço de seu país.
76.(ADVOGADO/SUPERIOR/INB/2006)
“Pode o brasileiro nato ser extraditado”.
Analisando a presente assertiva, conclui-se
que:
A) Trata-se de assertiva verdadeira, desde
que o brasileiro nato tenha cometido crime
a bordo de aeronave ou navio de guerra
estrangeiro.
B) Trata-se de assertiva verdadeira, desde
que o brasileiro nato tenha cometido crime
de tráfico ilícito de entorpecentes e drogas
afins, na forma da lei.
C) Trata-se de assertiva verdadeira, caso
haja reciprocidade de tratamento do país
requisitante.
D) Trata-se de assertiva falsa, eis que em
hipótese alguma o brasileiro nato pode ser
extraditado.
E) N.R.A.
77. (ASSESSOR
JURÍDICO/SUPERIOR/PREF. NATAL-
RN/2006)São privativos de brasileiro nato,
os cargos:
A) De deputado federal
B) De carreira diplomática
C) De Presidente do Banco Central
D) De Secretário da Receita Federal
E) De Juiz Federal
78. (ASSESSOR
JURÍDICO/SUPERIOR/PREF. NATAL-
RN/2006) O art. 12, § 2° da CF/88
estabelece que não poderá haver distinção
entre brasileiro nato e naturalizado, a não
ser que tal distinção esteja prevista:
A) Na própria Constituição.
B) Em Lei complementar.
C) Em Lei ordinária.
D) Em Lei delegada.
E) N.R.A.
16

79.(ADVOGADO/SUPERIOR/PREF. SÃO
BRÁS-AL/2005)Assinale a alternativa
correta:
A) São brasileiros natos os que, originários
de países de língua portuguesa, requeiram
o reconhecimento da nacionalidade, após
residência por um ano ininterrupto no
território brasileiro.
B) São brasileiros natos os nascidos na
República Federativa do Brasil, ainda que
de pais estrangeiros, desde que estes não
estejam a serviço de seu país.
C) São brasileiros naturalizados os
portugueses com residência permanente
no país.
D) São brasileiros naturalizados os
estrangeiros de qualquer nacionalidade,
residentes na República Federativa do
Brasil há mais de trinta anos.
E) A lei brasileira não poderá nunca
estabelecer distinção entre brasileiros
natos e naturalizados.
80.(PROCURADOR/SUPERIOR/CÂMARA
DE QUEIMADOS-RJ/2005)Assinale a
alternativa correta:
A) Em qualquer hipótese, os nascidos em
território brasileiro são considerados
brasileiros natos.
B) Os cargos de carreira diplomática
podem ser ocupados por brasileiros
naturalizados.
C) A lei não pode estabelecer restrições
entre brasileiros natos e naturalizados,
salvo os casos previstos na Constituição.
D) Os cargos de magistrados são privativos
de brasileiros natos
E) Nenhuma das alternativas anteriores
estão corretas.
81.(PROCURADOR/PREF. CARATINGA-
MG/2005) São brasileiros natos os
nascidos:
A) No estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe
brasileira, desde que venham a residir no
Brasil e optem, em qualquer tempo, pela
nacionalidade brasileira.
B) No estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe
brasileira que estejam prestando serviço a
organismo humanitário internacional.
C) No Brasil, ainda que de pais
estrangeiros a serviço de seu país.
D) No estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe
brasileira, registrados em repartição
brasileira competente.
E) Em países de língua portuguesa,
exigindo-se, neste caso, residência por um
ano ininterrupto no Brasil e idoneidade
moral.
DOS DIREITOS POLÍTICOS E PARTIDOS
POLÍTICOS
82. (AGENTE
PENITENCIÁRIO/MÉDIO/SEJUC-
RN/2009)É condição de elegibilidade a
idade mínima de, EXCETO:
A) Trinta e cinco anos para Presidente e
Vice-Presidente da República.
B) Trinta anos para Governador e Vice-
Governador de Estado e do Distrito
Federal.
C) Trinta anos para Senador.
D)Vinte e um anos para Deputado Federal,
Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito,
Vice-Prefeito e juiz de paz.
E) Dezoito anos para Vereador.
83.(ADVOGADO/SUPERIOR/PREF.
GUAXUPÉ – MG/2010)A Constituição da
República Federativa do Brasil trata, no seu
Capítulo IV, dos Direitos Políticos. De
acordo com a referida norma, é condição
de elegibilidade a idade mínima de:
A) Dezoito anos para Vereador.
B) Dezoito anos para Deputado Federal,
Deputado Estadual ou distrital, Prefeito,
Vice-Prefeito e juiz de paz.
C) Vinte e um anos para Governador e
Vice-Governador de Estado e do Distrito
Federal.
D) Trinta anos para Presidente e Vice-
Presidente da República.
E) Vinte e um anos para Senador.
84.(ENG. FLORESTAL/SUPERIOR/CREA-
RJ/2011)Em relação aos analfabetos podese
afirmar que:
A) O alistamento eleitoral e o voto são
facultativos, mas eles são inelegíveis.
B) O alistamento eleitoral e o voto são
facultativos e eles são elegíveis.
C) O alistamento eleitoral e o voto são
obrigatórios, sendo eles inelegíveis.
17

D) O alistamento eleitoral e o voto são
obrigatórios, sendo eles elegíveis.
E) O alistamento eleitoral é obrigatório e o
voto facultativo, sendo eles inelegíveis.
85. (PROCURADOR
MUNICÍPIO/SUPERIOR/PRE. ITAPIRA –
SP/2006)São condições de elegibilidade,
na forma da lei, a idade mínima de:
A) Trinta e cinco anos para Presidente,
Vice-Presidente da República, Governador
e Vice Governador de Estado e do Distrito
Federal.
B) Trinta anos para Senador, Governador e
Vice-Governador de Estado e do Distrito
Federal.
C) Vinte e um anos para Deputado Federal,
Deputado Estadual ou Distrital e juiz de
paz.
D) Vinte e um anos para Prefeito, Vice-
Prefeito e Vereador.
E) Dezoito anos para Vereador e juiz de
paz.
86.(PROCURADOR/SUPERIOR/CÂMARA
DE QUEIMADOS-RJ/2005)Uma das
condições de elegibilidade é o alistamento
eleitoral. Uma outra condição é a idade
mínima de 21 (vinte e um) anos para:
A) Vice-Presidente da República.
B) Senador.
C) Governador do Distrito Federal.
D) Deputado Federal.
E) Vice-Governador do Estado.
87.(PROCURADOR/PREF. CARATINGA-
MG/2005) Sobre os partidos políticos, é
correto afirmar que:
A) É livre a sua criação, fusão e extinção;
eles têm autonomia para receber recursos
financeiros de entidades e/ou governos
estrangeiros e seus estatutos serão
registrados no Tribunal Superior Eleitoral.
B) É livre a sua criação, fusão,
incorporação e extinção; não possuem
autonomia para definir a sua estrutura
interna e seus estatutos deverão ser
aprovados pelo Congresso Nacional.
C) É livre a sua criação, fusão,
incorporação e extinção; eles têm
autonomia para definir a sua estrutura
interna e seus estatutos serão registrados
no Supremo Tribunal Federal.
D) É livre a sua criação, fusão,
incorporação e extinção; eles têm
autonomia para definir a sua estrutura
interna e seus estatutos serão registrados
no Tribunal Superior Eleitoral.
E) É livre a sua criação, fusão e extinção;
eles têm autonomia para definir a sua
estrutura interna; seus estatutos serão
registrados no Tribunal Superior Eleitoral;
não possuem direito a recursos do fundo
partidário.
DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
88.(ADMINISTRADOR/SUPERIOR/PREF.
SANTA MARIA MADALENA –
RJ/2010)Segundo dados do sítio eletrônico
oficial do Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística – IBGE, a população estimada
do município de Santa Maria Madalena em
2009, era de 6.186.710 habitantes. O
Capítulo IV do Título III (“Da Organização
do Estado”) da Constituição Federal de
1988, mais especificamente em seu artigo
29, inciso IV, define o limite máximo de
vereadores para a composição da Câmara
Municipal. Levando-se em consideração o
número retromencionado, o número
máximo de vereadores da Câmara
Municipal do Rio de Janeiro deve ser de:
A) 51 (cinquenta e um) Vereadores.
B) 53 (cinquenta e três) Vereadores.
C) 49 (quarenta e nove) Vereadores.
D) 55 (cinquenta e cinco) Vereadores.
E) 47 (quarenta e sete) Vereadores.
89.(ADVOGADO/SUPERIOR/PREF.
GUAXUPÉ – MG/2010)Sobre a fiscalização
do município, marque a alternativa
INCORRETA:
A) A fiscalização do município será
exercida pelo Poder Legislativo Municipal,
mediante controle externo, e pelos
sistemas de controle interno do Poder
Executivo Municipal, na forma da lei.
B) O controle externo da Câmara Municipal
será exercido com o auxílio dos Tribunais
de Contas dos Estados do Município ou
dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos
Municípios, onde houver.
C) O parecer prévio, emitido pelo órgão
competente sobre as contas que o Prefeito
deve anualmente prestar, só deixará de
prevalecer por decisão da totalidade dos
membros da Câmara Municipal.
18

D) As contas dos municípios ficarão,
durante sessenta dias, anualmente, à
disposição de qualquer contribuinte, para
exame e apreciação, o qual poderá
questionar-lhe a legitimidade, nos termos
da lei.
E) É vedada a criação de Tribunais,
Conselhos ou órgãos de Contas
Municipais.
90.(GUARDA MUNICIPAL/MÉDIO/PREF.
MOSSORÓ-RN/2010)Constitui
competência dos municípios, conforme
previsão constitucional insculpida no
Capítulo IV do Título III da Constituição da
República Federativa do Brasil, EXCETO:
A) Organizar e prestar, diretamente ou sob
regime de concessão ou permissão, os
serviços públicos de interesse local,
incluído o de transporte coletivo, que tem
caráter essencial.
B) Promover, no que couber, adequado
ordenamento territorial, mediante
planejamento e controle do uso, do
parcelamento e da ocupação do solo
urbano.
C) Legislar sobre normas gerais de
organização, efetivos, material bélico,
garantias, convocação e mobilização das
polícias militares e corpos de bombeiros
militares.
D) Promover a proteção do patrimônio
histórico-cultural local, observadas a
legislação e a ação fiscalizadora federal e
estadual.
E) Criar, organizar e suprimir distritos,
observada a legislação estadual.
91.(GUARDA MUNICIPAL/MÉDIO/PREF.
SANTA MARIA MADALENA-RJ/2010)Todo
município brasileiro terá como princípio
básico legal:
A) Constituição Municipal.
B) Lei Orgânica.
C) Fórum Trimestral.
D) Decreto elaborado pelo poder judiciário.
E) Estatuto principal.
92.(ADVOGADO/SUPERIOR/CFN/2011)So
bre a Organização do Estado na
Constituição da República Federativa do
Brasil, marque a alternativa INCORRETA:
A) Distrito Federal é a Capital Federal.
B) A organização político-administrativa da
República Federativa do Brasil compreende
a União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios, todos autônomos, nos termos
da Constituição da República Federativa do
Brasil.
C) Os Territórios Federais integram a
União, e sua criação, transformação em
Estado ou reintegração ao Estado de
origem serão regulados em lei
complementar.
D) Os Estados podem incorporar-se entre
si, subdividir-se ou desmembrar-se para se
anexarem a outros, ou formarem novos
Estados ou Territórios Federais, mediante
aprovação da população diretamente
interessada, através de plebiscito, e do
Congresso Nacional, por lei complementar.
E) A criação, a incorporação, a fusão e o
desmembramento de Município far-se-ão
por lei estadual, dentro do período
determinado por lei complementar federal,
e dependerão de consulta prévia, mediante
plebiscito, à população dos Municípios
envolvidos, após divulgação dos Estudos
de Viabilidade Municipal, apresentados e
publicados na forma da lei.
93.(ADVOGADO/SUPERIOR/COFEN/2011
)Considere que determinado Estado da
Federação tenha 33 Deputados Federais.
O seu número de Deputados Estaduais
será de:
A) 33
B) 66
C) 57
D) 36
E) 99
94.(ENG. FLORESTAL/SUPERIOR/CREA-
RJ/2011)Se um determinado Estado da
Federação possui 38 deputados estaduais,
sabe-se que o número de deputados que o
representa na Câmara de Deputados é:
A) 14
B) 15
C) 17
D) 19
E) 38
95. (PROCURADOR
JURIDICO/SUPERIOR/PREF. SÃO
GABRIEL DA PALHA ES/2008)Conforme
se depreende da Constituição da
República, é INCORRETO afirmar que:
19

A) É vedado à União, aos Estados, ao
Distrito Federal e aos Municípios
estabelecer cultos religiosos ou igrejas,
subvencioná-los, embaraçar-lhes o
funcionamento ou manter com eles ou seus
representantes relações de dependência
ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a
colaboração de interesse público.
B) A criação, a incorporação, a fusão e o
desmembramento de Municípios far-se-ão
por lei estadual, dentro do período
determinado por Lei Complementar Federal
e dependerão de consulta prévia, mediante
plebiscito, às populações dos Municípios
envolvidos, após divulgação dos Estudos
de Viabilidade Municipal, apresentados e
publicados na forma da lei.
C) Os Estados podem incorporar-se entre
si, subdividir-se ou desmembrar-se para se
anexarem a outros ou formarem novos
Estados ou Territórios Federais, mediante
aprovação da população diretamente
interessada, através de referendo, e do
Congresso Nacional, por lei complementar.
D) Os Territórios Federais integram a União
e sua criação, transformação em Estado ou
reintegração ao Estado de origem serão
reguladas em lei complementar.
E) A organização político-administrativa da
República Federativa do Brasil compreende
a União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios, todos autônomos, nos termos
desta Constituição.
96.(ADVOGADO/SUPERIOR/CEAGESP/2
006)A exploração de gás canalizado cabe:
A) Diretamente aos Municípios.
B) Aos Municípios, diretamente ou
mediante concessão.
C) Diretamente aos Estados.
D) Aos Estados, diretamente ou mediante
concessão.
E) À União, diretamente ou mediante
concessão.
97.(PROCURADOR
MUNICÍPIO/SUPERIOR/PRE. ITAPIRA –
SP/2006)NÃO se incluem entre os bens da
União:
A) As terras tradicionalmente ocupadas
pelos índios.
B) Os terrenos de marinha e seus
acrescidos.
C) Os recursos minerais, inclusive os do
subsolo.
D) As ilhas fluviais e lacustres não situadas
nas zonas limítrofes com outros países.
E) Os potenciais de energia hidráulica.
REPARTIÇAO DE COMPETENCIAS
98.(ADMINISTRADOR/SUPERIOR/PREF.
SANTA MARIA MADALENA –
RJ/2010)Quando o Distrito Federal legislar
sobre proteção ao patrimônio histórico,
cultural, artístico, turístico e paisagístico,
ele estará:
A) Legislando sobre matéria que também
pode ser objeto de lei editada pelos
Estados e União.
B) Legislando sobre matéria que lhe
compete privativamente.
C) Invadindo competência privativa da
União.
D) Invadindo competência privativa dos
Estados.
E) Invadindo competência privativa dos
Municípios.
99.(ADVOGADO/SUPERIOR/SMTT-
PREFEITURA ITABAIANA-SE/2010)NÃO
compete privativamente à União legislar
sobre:
A) Direito civil, comercial, penal,
processual, eleitoral, agrário, marítimo,
aeronáutico, espacial e do trabalho.
B) Produção e consumo.
C) Trânsito e transporte.
D) Desapropriação.
E) Diretrizes da política nacional de
transportes.
100.(GUARDA MUNICIPAL/MÉDIO/PREF.
SANTA MARIA MADALENA-RJ/2010)Nas
alternativas abaixo, marque V para as
verdadeiras e F para as falsas,
considerando as competências do
município nos termos da Constituição
Federal:
( ) Legislar sobre assuntos de interesse
local.
( ) Suplementar a legislação federal e a
estadual no que couber.
( ) Criar, organizar e suprimir distritos,
observada a legislação estadual.
( ) Promover a proteção do patrimônio
histórico-cultural local, observada a
20

legislação e a ação fiscalizadora federal e
estadual.
A sequência está correta em:
A) V, V, F, F
B) V, F, V, F
C) V, V, V, V
D) V, F, V, V
E) V, F, F, V
101.(TEC.
PREVIDENCIÁRIO/,ÉDIO/PREF.
RESENDE-RJ/2010)A Constituição da
República Federativa do Brasil estabelece
que é de competência exclusiva da União
legislar sobre, EXCETO:
A) Diretrizes da Política Nacional de
Transportes.
B) Populações Indígenas, considerando os
responsáveis pelas extrações de madeiras.
C) Emigração e imigração, entrada,
extradição e expulsão de estrangeiros.
D) Regime dos portos, navegação lacustre,
fluvial, marítima, aérea e aeroespacial.
E) Sistemas de poupança, captação e
garantia da poupança popular.
102.(ADVOGADO/SUPERIOR/CFN/2011)D
e acordo com a Constituição da República
Federativa do Brasil, analise as
competências da União:
I. Assegurar a defesa nacional.
II. Emitir moeda.
III. Organizar e manter a polícia civil, a
polícia militar e o corpo de bombeiros
militar do Distrito Federal, bem como
prestar assistência financeira ao Distrito
Federal para a execução de serviços
públicos, por meio de fundo próprio.
IV. Explorar diretamente, ou mediante
concessão, os serviços locais de gás
canalizado, na forma da lei, vedada a
edição de medida provisória para a sua
regulamentação.
V. Organizar e manter o Poder Judiciário, o
Ministério Público e a Defensoria Pública
do Distrito Federal e Territórios.
Estão corretas apenas as alternativas:
A) I, II, III
B) I, III, IV
C) II, III, IV
D) I, II, III, V
E) I, II, III, IV, V
103.(ADVOGADO/SUPERIOR/COFEN/201
1)Sem prejuízo de outras garantias
asseguradas ao contribuinte, é vedado à
União, aos Estados ao Distrito Federal e
aos Municípios:
A) Exigir ou aumentar tributo sem lei que o
estabeleça.
B) Utilizar tributo como efeito de confisco.
C) Instituir tratamento desigual entre
contribuintes que se encontrem em
situação equivalente, proibida qualquer
distinção em razão de ocupação
profissional ou função por eles exercida,
independentemente da denominação
jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.
D) Cobrar tributos em relação a fatos
geradores ocorridos antes do início da
vigência da lei que os houver instituído ou
aumentado.
E) Instituir tributos sobre patrimônio, renda
ou serviços, uns dos outros.
104.(ADVOGADO/SUPERIOR/CESAN-
ES/2011)A Constituição Federal, nos
incisos VI e VII do art. 23, estipula ser
competência comum da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios “proteger o meio ambiente e
combater a poluição em qualquer de suas
formas; preservar as florestas, a fauna e a
flora”. Trata-se da competência de
implementar a legislação
ambiental, pondo em prática o direito e o
dever de tomar as medidas administrativas
para prevenir e reparar os danos
ambientais. Na competência comum do art.
23 CF está o poder de fazer a gestão
ambiental e de implementar políticas
públicas pertinentes. São medidas
administrativas ao alcance da
administração, consideradas competência
comum, EXCETO:
A) Estudo prévio de impacto ambiental.
B) Apreensão sumária de equipamentos
nocivos ao meio ambiente.
C) Licenciamento ambiental.
D) Monitoramento e auditoria ambientais.
E) Aplicação das penalidades
administrativas.
105.(ADVOGADO/SUPERIOR/CESAN-
ES/2011)Segundo a Constituição da
República, compete aos Municípios instituir
impostos sobre:
21

I. Propriedade predial e territorial urbana.
II. Produtos industrializados.
III. Transmissão “inter vivos”, a qualquer
título, por ato oneroso, de bens imóveis,
por natureza ou acessão física, e de
direitos reais sobre imóveis, exceto os de
garantia, bem como cessão de direitos a
sua aquisição.
IV. Serviços de qualquer natureza.
V. Propriedade territorial rural.
Estão corretas apenas as alternativas:
A) I, II, III
B) II, III, V
C) I, IV, V
D) I, III, IV
E) I, II, III, IV, V
106.(ADVOGADO/SUPERIOR/PREF.
PAULO AFONSO-BA/2008)Compete
privativamente à União legislar sobre:
A) Sistemas de consórcios e sorteios.
B) Ensino e desporto.
C) Juntas comerciais.
D) Educação e cultura.
E) Produção e consumo.
107.(ANALISTA
ADMINISTRATIVO/SUPERIOR/TRE-
RS/2008)Legislar sobre responsabilidade
por dano ao meio ambiente e ao
consumidor é competência:
A) Privativa da União.
B) Privativa dos Estados.
C) Privativa dos municípios.
D) Concorrente da União, Estados e
Municipios.
E) Exclusiva da União.
108.(ADVOGADO/SUPERIOR/INB/2006)A
competência para legislar:
I. É privativa da União Federal quando se
tratar de trânsito e transporte, inclusive
normas para estabelecer e implantar
política de educação para a segurança do
trânsito;
II. Sobre direito ambiental é concorrente
entre a União, os Estados e o Distrito
Federal, limitando-se a competência da
primeira a estabelecer normas gerais que
não excluem a competência suplementar
dos Estados;
III. É concorrente da União, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios
quando se tratar de procedimentos em
matéria processual, assistência jurídica e
defensoria pública;
IV. Sobre direito civil, comercial, penal e
processual, é exclusiva da União Federal,
não se admitindo em nenhuma hipótese
autorização aos Estados para legislar sobre
questões específicas das matérias objeto
destes ramos do Direito.
Analisando-se as asserções anteriores,
pode-se afirmar que:
A) Nenhuma está correta.
B) Todas estão corretas.
C) Estão corretas as de números I, II e III.
D) Somente a de número I está correta.
E) Somente a de número II está correta.
DA INTERVENÇÃO
109.(PROCURADOR/SUPERIOR/PREF.
LONDRINA-PR/2011)A intervenção
estadual no município será decretada,
EXCETO:
A) Mediante solicitação do Poder
Legislativo ou do Poder Executivo coacto
ou impedido.
B) No caso de desobediência a ordem ou
decisão judiciária, de requisição do
Supremo Tribunal Federal, do Superior
Tribunal de Justiça ou do Tribunal Superior
Eleitoral.
C) Mediante provimento, pelo Supremo
Tribunal Federal, de representação do
Procurador Geral da República, e no caso
de recusa à execução de lei federal.
D) Mediante requisição do Supremo
Tribunal Federal, se a coação for exercida
contra o Poder Judiciário.
E) Mediante provimento, pelo Superior
Tribunal de Justiça, de representação do
Procurador-Geral da República, no caso de
recusa à execução de lei federal.
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
110.(ADVOGADO/SUPERIOR/PREF. SÃO
JOSÉ DE UBÁ-RJ/2010)De acordo com a
Constituição da República Federativa do
Brasil NÃO são remunerados
necessariamente mediante subsídio o(s):
22

A) Membros de Poder.
B) Detentor de cargo eletivo.
C) Ministros de Estado e Secretários
Estaduais e Municipais.
D) Membros do Ministério Público.
E) Integrantes da Advocacia Pública,
incluindo-se nesta as Procuradorias dos
Municípios.
111.(ADVOGADO/SUPERIOR/PREF.
SERTANEJA-PR/2010)De acordo com a
Constituição da República Federativa do
Brasil, os atos de improbidade
administrativa importarão:
A) A suspensão dos direitos políticos, a
perda da função pública, a indisponibilidade
dos bens e o ressarcimento ao erário.
B) A perda dos direitos políticos, a perda da
função pública, a indisponibilidade dos
bens e o ressarcimento ao erário.
C) A suspensão dos direitos políticos, a
perda da função pública e a interdição para
licitar com a Administração Pública.
D) A perda dos direitos políticos, a perda
da função pública, o ressarcimento ao
erário e a interdição para licitar com a
Administração Pública.
E) A suspensão dos direitos políticos, o
ressarcimento ao erário, a suspensão da
função pública e a indisponibilidade de
bens.
112.(ADVOGADO/SUPERIOR/PREF.
SERTANEJA-PR/2010)A Constituição
Federal estabelece a vedação de
acumulação remunerada de cargos
públicos. Porém, excetua a regra, de modo
que, havendo compatibilidade de horários,
poderá ocorrer a acumulação nos
seguintes casos, EXCETO:
A) Cargos de professor da rede pública
municipal de ensino e professor da rede
pública estadual de ensino.
B) Cargos de médico e fisioterapeuta.
C) Cargos de professor e técnico de
enfermagem.
D) Cargos de enfermeiro e vereador.
E) Cargos de farmacêutico e prefeito.
113.(ADVOGADO/SUPERIOR/PREF.
SERTANEJA-PR/2010)Assinale a
alternativa FALSA no que concerne às
disposições constitucionais sobre a
admissão de pessoal pela administração
pública direta e indireta de quaisquer dos
Poderes da União, dos Estados, do Distrito
Federal e
dos Municípios:
A) A investidura em cargo ou emprego
público depende de aprovação prévia em
concurso público de provas ou de provas e
títulos, de acordo com a natureza e a
complexidade do cargo ou emprego, na
forma prevista em lei, ressalvadas as
nomeações para cargo em comissão
declarado em lei de livre nomeação e
exoneração.
B) Durante o prazo improrrogável previsto
no edital de convocação, aquele aprovado
em concurso público de provas ou de
provas e títulos será convocado com
prioridade sobre novos concursados para
assumir cargo ou emprego, na carreira.
C) A lei reservará percentual dos cargos e
empregos públicos para as pessoas
portadoras de deficiência e definirá os
critérios de sua admissão.
D) A lei estabelecerá os casos de
contratação por tempo determinado para
atender a necessidade temporária de
excepcional interesse público.
E) O prazo de validade do concurso público
será de dois anos, prorrogável uma vez,
por igual período.
114. (ASSISTENTE
PREVIDENCIÁRIO/MÉDIO/PREF.
RESENDE-RJ/2010)Em uma determinada
cidade, um servidor público efetivo
investido no cargo de Procurador do
Município, se candidatou ao cargo eletivo
de vereador, nas últimas eleições,
exercendo atualmente seu mandato. Ao
assumir o cargo de vereador, continuou
atuando também como Procurador, uma
vez que há compatibilidade de horários
entre as duas funções. É correto afirmar,
quanto ao vencimento do servidor, que
este, ao assumir o cargo de vereador:
A) Poderá perceber as vantagens de seu
cargo, sem prejuízo da remuneração do
cargo eletivo.
B) Poderá perceber a remuneração
correspondente ao cargo efetivo ou a
remuneração do cargo eletivo, a seu
critério.
C) Poderá perceber somente a
remuneração correspondente ao cargo
efetivo.
D) Poderá perceber somente a
remuneração correspondente ao cargo
eletivo.
23

E) Poderá perceber a remuneração
correspondente ao cargo efetivo ou a
remuneração de seu cargo eletivo, de
acordo com a conveniência administrativa.
115. (ASSISTENTE
PREVIDENCIÁRIO/MÉDIO/PREF.
RESENDE-RJ/2010)A Emenda
Constitucional nº. 47/2005 é fruto da
aprovação da denominada “PEC Paralela
da Previdência”,
elaborada à época da aprovação da
Emenda Constitucional nº. 41/2003, com o
objetivo de amenizar, melhorando as
regras de transição, o seu impacto em
relação àqueles que estariam sendo
surpreendidos pelas novas disposições
constitucionais a respeito do assunto.
Sobre as novidades trazidas por tal
Emenda, podemos afirmar que, EXCETO:
A) Estabeleceu não serem computadas,
para efeito dos limites remuneratórios, as
parcelas de caráter indenizatório previstas
em lei.
B) Incluiu, como aposentadoria especial, os
servidores que exerçam atividades de
risco.
C) Implementou o sistema especial de
inclusão previdenciária ao ampliar a
possibilidade de inclusão para os
trabalhadores sem renda própria que se
dediquem exclusivamente ao trabalho
doméstico no âmbito de sua residência,
desde que pertencentes a famílias de baixa
renda.
D) Garantiu a paridade plena com os
servidores em atividade, com relação aos
servidores inativos.
E) Alterou as regras para a concessão de
aposentadoria com proventos integrais,
para o servidor da União, Estados e dos
Municípios, que tenham ingressado no
serviço público até 31/12/2003.
116. (ASSISTENTE
PREVIDENCIÁRIO/MÉDIO/PREF.
RESENDE-RJ/2010)A Emenda
Constitucional nº. 41, de 19 de dezembro
de 2003, trouxe uma reforma substancial
da previdência social para os servidores
públicos. Assinale a afirmativa
INCORRETA acerca das previsões
constitucionais sobre o assunto:
A) Os proventos de aposentadoria e as
pensões, por ocasião de sua concessão,
não poderão exceder a remuneração do
respectivo servidor, no cargo efetivo em
que se deu a aposentadoria ou que serviu
de referência para a concessão da pensão.
B) É vedada a adoção de requisitos e
critérios diferenciados para a concessão de
aposentadoria aos abrangidos pelo
mencionado regime, ressalvados, entre
outros, nos termos definidos em leis
complementares, os casos de servidores
portadores de deficiência.
C) A Constituição prevê situação especial
em que os requisitos de idade e de tempo
de contribuição serão reduzidos em dez
anos, para o professor que comprove
exclusivamente, tempo de efetivo exercício
das funções de magistério na educação
infantil e no ensino fundamental e médio.
D) É assegurado o reajustamento dos
benefícios para preservar-lhes, em caráter
permanente, o valor real, conforme critérios
estabelecidos em lei.
E) O tempo de contribuição federal,
estadual ou municipal será contado para
efeito de aposentadoria e o tempo de
serviço correspondente para efeito de
disponibilidade.
117.(FISCAL MUNICIPAL/MÉDIO/PREF.
SÃO LEOPOLDO-RS/2010)Acerca da
redação constitucional sobre o instituto
jurídico da estabilidade, conforme Emenda
Constitucional nº. 19, de 1998, é
INCORRETO afirmar que:
A) São estáveis após três anos de efetivo
exercício os servidores nomeados para
cargo de provimento efetivo em virtude de
concurso público.
B) O servidor poderá perder o cargo
mediante processo administrativo em que
lhe seja assegurada ampla defesa.
C) Invalidada por sentença judicial a
demissão do servidor estável, será ele
reintegrado, e o eventual ocupante da
vaga, se estável, reconduzido ao cargo de
origem, sem direito a indenização,
aproveitado em outro cargo ou posto em
disponibilidade com a remuneração do
cargo em que ocupava.
D) Extinto o cargo ou declarada a sua
desnecessidade, o servidor estável ficará
em disponibilidade, com remuneração
proporcional ao tempo de serviço, até seu
adequado aproveitamento em outro cargo.
E) Como condição para a aquisição da
estabilidade, é obrigatória a avaliação
especial de desempenho por comissão
instituída para essa finalidade.
24

118.(TEC. REC. HUMANOS/MÉDIO/PREF.
SERTANEJA-PR/2010) “A estabilidade do
servidor público será concedida após três
anos de efetivo exercício, desde que seja
nomeado para cargo efetivo após
aprovação em concurso público.” O
servidor estável só perderá o cargo:
1. Em virtude de sentença judicial
transitada em julgado.
2. Mediante processo administrativo em
que lhe seja assegurada ampla defesa.
3. Mediante procedimento de avaliação
periódica de desempenho, na forma de lei
complementar, assegurada ampla defesa.
Considerando os incisos anteriores, é
correto afirmar:
A) O 1º completa o enunciado e o 2º não é
correto.
B) O 2º completa o enunciado e o 1º não é
correto.
C) O 3º completa o enunciado e o 2º não é
correto.
D) O 2º e o 3º apenas completam
corretamente o enunciado.
E) O 1º, o 2º e o 3º completam
corretamente o enunciado.
119.(TEC. REC. HUMANOS/MÉDIO/PREF.
SERTANEJA-PR/2010)A Constituição
Federal estabelece a vedação de
acumulação remunerada de cargos
públicos. Porém, excetua a regra, de modo
que, havendo compatibilidade de horários,
poderá ocorrer a acumulação nos
seguintes casos, EXCETO:
A) Cargos de professor da rede pública
municipal de ensino e professor da rede
pública estadual de ensino.
B) Cargos de médico e fisioterapeuta.
C) Cargos de professor e técnico de
enfermagem.
D) Cargos de enfermeiro e vereador.
E) Cargos de farmacêutico e prefeito.
120.(TEC. REC. HUMANOS/MÉDIO/PREF.
SERTANEJA-PR/2010)Acerca da
estabilidade decorrente de nomeação para
cargo de provimento efetivo em virtude de
concurso público, é INCORRETO afirmar:
A) O servidor público estável poderá perder
o cargo mediante processo administrativo
em que lhe seja assegurada ampla defesa.
B) Como condição para a aquisição da
estabilidade, é obrigatória a avaliação
especial de desempenho por comissão
instituída para essa finalidade.
C) O procedimento de avaliação periódica
de desempenho poderá ensejar a perda do
cargo.
D) Invalidada por sentença judicial a
demissão do servidor estável, será ele
reintegrado, e o eventual ocupante da
vaga, se com menos de três anos de
efetivo exercício no serviço público, será
reconduzido ao cargo de origem, sem
direito a indenização.
E) Extinto o cargo ou declarada a sua
desnecessidade, o servidor estável ficará
em disponibilidade, com remuneração
proporcional ao tempo de serviço, até seu
adequado aproveitamento em outro cargo.
121.(FISCAL/MÉDIO/PREF. CAMPO
VERDE-MT/2011)Analise as afirmativas:
I. E garantido ao servidor publico civil o
direito a livre associação sindical.
II. O direito de greve será exercido nos
termos e nos limites definidos em lei
especifica.
III. Os cargos, empregos e funções
publicas são acessíveis aos brasileiros que
preencham os requisitos estabelecidos em
lei, assim como aos estrangeiros, na forma
da lei.
Está(ão) correta(s) apenas a(s)
afirmativa(s):
A) I, II, III
B) II
C) I, III
D) III
E) II, III
REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS
122.(ASSISTENTE
JURÍDICO/SUPERIOR/SDS-
SC/2008)Assinale a alternativa que
apresenta institutos que foram criados pela
Constituição Federal de 1988:
A) Mandado de segurança e habeas
corpus.
25

B) Ação popular e ação de
inconstitucionalidade por omissão.
C) Mandado de segurança e habeas data.
D) Mandado de injunção e ação de
descumprimento de preceito fundamental.
E) Habeas data e mandado de injunção.
123.(PROCURADOR
MUNICIPAL/SUPERIOR/PREF. PEDRO
LEOPOLDO-MG/2006)O cidadão brasileiro
tem assegurado através da Constituição
Federal alguns direitos esclarecedores na
sua forma de obtenção de determinados
documentos. Assim o item XXXIV do artigo
5º da Constituição Federal assegura a todo
cidadão brasileiro, independentemente do
pagamento de taxas, gratuidade sobre:
A) Os atos necessários ao exercício da
nacionalidade.
B) O direito de petição aos poderes
públicos.
C) A obtenção de certidões para o
esclarecimento de interesse pessoal.
D) A ação de habeas corpus.
E) A ação de mandado de segurança
individual.
124.(JUIZ SUBSTITUTO/SUPERIOR/TRT
– 1 a REGIAO/2005)Analise as proposições
abaixo e, a seguir, assinale a alternativa
correta:
I – O mandado de injunção consiste em
uma ação constitucional de caráter civil e
de procedimento especial, que visa suprir
uma omissão do Poder Público, no intuito
de viabilizar o exercício de um direito, uma
liberdade ou uma prerrogativa prevista na
Constituição; é possível na modalidade
coletiva;
II – Possuem legitimação constitucional
para a propositura da ação popular: o
cidadão, seja o brasileiro nato ou
naturalizado, inclusive aquele entre 16 e 18
anos e, ainda, o português equiparado, no
gozo de seus direitos políticos;
III – O mandado de segurança coletivo terá
por objeto a defesa dos mesmos direitos do
mandado de segurança individual, porém
direcionado à defesa dos interesses
coletivos em sentido amplo, englobando os
direitos coletivos em sentido estrito, os
interesses individuais
homogêneos e os interesses difusos,
contra ato ou omissão ilegais ou com
abuso de poder de autoridade, desde que
presentes os atributos da liquidez e
certeza;
IV – Pode-se definir o habeas data como o
direito que assiste a todas as pessoas de
solicitar judicialmente a exibição dos
registros públicos ou privados, nos quais
estejam incluídos seus dados pessoais,
para que deles se tome conhecimento e, se
necessário for, sejam retificados os dados
inexatos ou obsoletos ou que impliquem
discriminação;
V - O habeas corpus deverá ser impetrado
contra o ato do coator, que poderá ser
tanto autoridade como particular.
a) apenas a proposição V está incorreta;
b) apenas as proposições II e III estão
corretas;
c) apenas as proposições I, III e V estão
incorretas;
d) todas as proposições estão incorretas;
e) todas as proposições estão corretas.
CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE
125.(PROCURADOR/SUPERIOR/PREF.
LONDRINA-PR/2011) “O controle de
constitucionalidade traduz a necessária
busca da coerência das normas legais com
a Constituição, com o texto fundamental de
cada sistema politicamente organizado.”
Em relação ao controle de
constitucionalidade, assinale a afirmativa
INCORRETA:
A) A ordem jurídica é um sistema de
normas válidas. Para se aferir a validade
das mesmas, há de haver o paradigma
segundo o qual a lei, ou seja, o documento
escrito, geral, inovador e em vigência que
reúne todas as normas, seja válido dentro
daquele sistema.
B) Norma fundamental é aquela cuja
validade pode ser derivada de uma norma
superior. Todas as normas cuja validade
derive de uma norma fundamental formam
um sistema de normas, uma ordem.
C) A “supremacia constitucional” consiste
no fato de que a constituição é considerada
pedra angular do sistema jurídico-político
do país, configurando validade e
legitimidade aos poderes do Estado, dentro
dos limites por ela impostos, não podendo
ser contrariada por qualquer texto ou
dispositivo legal do ordenamento jurídico,
sob pena de ser considerada
inconstitucional.
26

D) A ideia de controle de
constitucionalidade está ligada à
supremacia da constituição sobre todo o
ordenamento jurídico, à rigidez
constitucional e à proteção dos direitos
humanos.
E) O controle de constitucionalidade é
garantia de supremacia dos direitos e
garantias fundamentais previstos na
constituição que, além de configurarem
limites ao poder do Estado, legitimando-o,
determinando seus deveres e tornando
possível o processo democrático.
126.(PROCURADOR/SUPERIOR/PREF.
LONDRINA-PR/2011)Diz a Constituição da
República, no art. 102, § 1º “a arguição de
descumprimento de preceito fundamental,
decorrente desta Constituição, será
apreciada pelo Supremo Tribunal Federal,
na forma da lei.” Diante do exposto,
marque V para as afirmativas verdadeiras e
F para as falsas:
( ) O Supremo Tribunal Federal, por
decisão da maioria absoluta de seus
membros, poderá deferir pedido de medida
liminar na arguição de descumprimento de
preceito fundamental.
( ) A decisão sobre a arguição de
descumprimento de preceito fundamental
somente será tomada se presentes na
sessão pelo menos dois terços dos
Ministros.
( ) A decisão que julgar procedente ou
improcedente o pedido em arguição de
descumprimento de preceito fundamental é
irrecorrível, cabendo apenas a interposição
de ação rescisória.
A sequência está correta em:
A) F, V, V
B) V, V, F
C) F, F, F
D) V, V, V
E) V, F, V
127. (ASSISTENTE
JURÍDICO/SUPERIOR/SDS-SC/2008)
“Somente pelo voto da
_________________________ de seus
membros ou dos membros do respectivo
órgão especial poderão os tribunais
declarar a inconstitucionalidade de lei ou
ato normativo do Poder Público.” Assinale a
alternativa que completa corretamente a
afirmativa anterior:
A) maioria simples
B) maioria absoluta
C) totalidade
D) maioria qualificada
E) metade
128.(FISCAL/SUPERIOR/CORECON-
BA/2008)O controle de constitucionalidade
por via de exceção é o chamado:
A) Controle misto adotado no Brasil, onde
convivem harmonicamente os controles
difuso e abstrato.
B) Controle abstrato, que tem como
características a discussão da lei em tese e
como objeto, leis ou atos normativos
federais e estaduais.
C) Controle difuso, que tem como
características a existência de um caso
concreto e a produção de efeitos erga
omnes.
D) Controle difuso, que tem como
características a existência de um caso
concreto e a produção de efeitos inter
partes.
E) Controle abstrato, que tem como
característica a discricionariedade do
gestor para estabelecer os efeitos do texto
legal sancionado.
129. (ANALISTA
ADMINISTRATIVO/SUPERIOR/TRE-
RS/2008)NÃO pode propor a ação direta
de inconstitucionalidade e a ação
declaratória de constitucionalidade:
A) A mesa da Câmara Legislativa do
Distrito Federal.
B) O partido político com representação no
Congresso Nacional.
C) A entidade de classe de âmbito
nacional.
D) O Conselho Seccional da OAB.
E) O Governador do Estado.
130.(ADVOGADO/SUPERIOR/CHESF/200
7) “O controle _________________ de
constitucionalidade permite que qualquer
órgão do Poder Judiciário tenha
competência para realizar, no caso
concreto, a análise sobre a compatibilidade
do ordenamento jurídico com o
ordenamento constitucional.” Assinale
abaixo a alternativa que completa
corretamente a frase anterior:
27

A) concentrado
B) principal
C) por via de ação
D) preventivo
E) difuso
131.(ADVOGADO/SUPERIOR/CEPISA/200
7)O controle de constitucionalidade:
A) Não é tarefa exclusiva do Poder
Judiciário, no Brasil.
B) Pode ser concentrado ou difuso, no
Brasil.
C) Pode ser preventivo ou repressivo, no
Brasil.
D) Na modalidade difusa, quando assim
admitido pelo ordenamento jurídico de um
país, significa a possibilidade de que
qualquer juiz, em qualquer grau de
jurisdição, reconheça a
inconstitucionalidade de uma norma
jurídica necessária à solução de um conflito
e, em conseqüência, deixe de aplicá-la ao
caso concreto.
E) Exercido, no Brasil, pelo STF, produz
sempre efeito erga omnes, inclusive contra
aqueles, portanto, que não foram parte do
processo gerador de inconstitucionalidade.
132.(ADVOGADO/SUPERIOR/CEAGESP/
2006)Os Tribunais e os respectivos Órgãos
Especiais poderão declarar a
inconstitucionalidade de Lei ou ato
normativo do Poder Público:
A) por maioria simples
B) por maioria absoluta
C) por maioria qualificada
D) por unanimidade
E) N.R.A.
133.(ADVOGADO/SUPERIOR/CEAGESP/
2006)No sistema brasileiro, a declaração
de inconstitucionalidade de uma Lei
Federal pode ser feita:
A) De modo principal por qualquer juiz, mas
de modo incidental apenas pelo STF.
B) De modo incidental por qualquer juiz,
mas de modo principal apenas pelo STF.
C) De modo principal apenas pelo STF,
não existindo o controle incidental.
D) De modo principal e incidental pelo STF,
não havendo o controle de
constitucionalidade por outros órgãos do
Judiciário.
E) De modo principal e incidental pelo STF
e por qualquer juiz monocrático,
indistintamente.
134. (PROCURADOR
MUNICÍPIO/SUPERIOR/PRE. ITAPIRA –
SP/2006)Declarada a inconstitucionalidade
por omissão de medida para tornar efetiva
a norma constitucional, o STF adotará a
seguinte providência:
A) Oficiará ao Senado Federal para editar
resolução sobre a execução, no todo ou em
parte, da lei.
B) Dará ciência ao Poder competente para
a adoção das providências necessárias e,
em se tratando de órgão administrativo,
para fazê-lo em trinta dias.
C) Requisitará ao Presidente da República
a edição de decreto para suspender a
eficácia do ato impugnado, se essa medida
bastar ao restabelecimento da
normalidade.
D) Declarará a perda da eficácia da norma,
desde a edição, se não for convertida em
lei, no prazo de trinta dias, devendo o
Congresso Nacional disciplinar as relações
jurídicas dela decorrentes.
E) Editará norma, com efeitos gerais,
sempre que a omissão torne inviável o
exercício dos direitos e liberdades
constitucionais e das prerrogativas
inerentes à nacionalidade, à soberania e à
cidadania.
135. (PROCURADOR
MUNICÍPIO/SUPERIOR/PRE. ITAPIRA –
SP/2006)De acordo com a Constituição
Federal vigente, assinale a alternativa
INCORRETA:
A) A argüição de descumprimento de
preceito fundamental, decorrente da
Constituição, será apreciada pelo Supremo
Tribunal Federal, na forma da lei.
B) O Procurador-Geral da República
deverá ser previamente ouvido nas ações
de inconstitucionalidade e em todos os
processos de competência do Supremo
Tribunal Federal.
C) Quando o Supremo Tribunal Federal
apreciar a inconstitucionalidade, em tese,
de norma legal ou ato normativo, citará,
previamente, o Advogado-Geral da União,
que defenderá o ato ou texto impugnado.
D) As decisões definitivas de mérito,
proferidas pelo Supremo Tribunal Federal,
nas ações diretas de inconstitucionalidade
28

e nas ações declaratórias de
constitucionalidade produzirão eficácia
contra todos e efeito vinculante,
relativamente aos demais órgãos do Poder
Judiciário e à administração pública direta e
indireta, nas esferas federal, estadual e
municipal.
E) Ação declaratória de constitucionalidade
somente poderá ser proposta pelo
Presidente da República, pela Mesa do
Senado Federal, pela Mesa da Câmara dos
Deputados ou pelo Procurador-Geral da
República.
136. (PROCURADOR
MUNICIPAL/SUPERIOR/PREF. PEDRO
LEOPOLDO-MG/2006)Declarada a
inconstitucionalidade por omissão de
medida para tornar efetiva a norma
constitucional, o STF adotará a seguinte
providência:
A) Oficiará ao Senado Federal para editar
resolução sobre a execução, no todo ou em
parte, da lei.
B) Dará ciência ao Poder competente para
a adoção das providências necessárias e,
em se tratando de órgão administrativo,
para fazê-lo em trinta dias.
C) Requisitará ao Presidente da República
a edição de decreto para suspender a
eficácia do ato impugnado, se essa medida
bastar ao restabelecimento da
normalidade.
D) Declarará a perda da eficácia da norma,
desde a edição, se não for convertida em
lei, no prazo de trinta dias, devendo o
Congresso Nacional disciplinar as relações
jurídicas delas decorrentes.
E) Editará norma, com efeitos gerais,
sempre que a omissão torne inviável o
exercício dos direitos e liberdades
constitucionais e das prerrogativas
inerentes à nacionalidade, à soberania e à
cidadania.
137. (PROCURADOR
MUNICIPAL/SUPERIOR/PREF. PEDRO
LEOPOLDO-MG/2006)Tendo em vista o
sistema de controle de constitucionalidade
das leis e dos atos normativos proposto
pela Constituição Federal, não é correto
afirmar que:
A) Os Estados-membros estão obrigados a
seguir o sistema federal de controle.
B) O controle repressivo será em princípio
exercido por um órgão de natureza jurídica.
C) Existem apenas três possibilidades de
controle abstrato: ação direta, ação por
omissão e representação de
inconstitucionalidade interventiva.
D) O juiz singular pode declarar lei
inconstitucional em sentença de primeira
instância independentemente de
provocação de uma das partes litigantes.
E) No sistema concentrado o efeito da
sentença será sempre erga omnes.
138.(ADVOGADO/SUPERIOR/PREF.
LARANJEIRAS-SE/2005)A
inconstitucionalidade por omissão
compreende:
A) Omissões ocorridas no texto legal.
B) Falta de quorum.
C) Omissão da iniciativa do poder
competente.
D) Omissão de medida para tornar efetiva a
norma.
E) Omissão de formalidade substancial.
139.(ADVOGADO/SUPERIOR/PREF. SÃO
BRÁS-AL/2005)Considere as seguintes
proposições:
I. Assim como o Poder Constituinte que
promulgou a vigente Constituição Federal,
diz-se originário o Poder Constituinte
Estadual que promulgou a atual
Constituição do Estado de Alagoas.
II. A República Federativa do Brasil,
formada pela união indissolúvel dos
Estados, Municípios e Distrito Federal, não
admite a incorporação de um Estado
membro por outro, com a conseqüente
extinção do Estado incorporado.
III. Classifica-se como semi-rígida a vigente
Constituição brasileira porquanto, sendo
rígida em alguns de seus aspectos
essenciais, admite alterações ordinárias em
determinadas categorias de suas normas,
como ora se dá com as emendas
constitucionais em votação no Congresso
Nacional.
IV. A proposta de emenda à Constituição
através de iniciativa popular, forma de
exercício da soberania pelo povo, não está
expressa e especificamente prevista na
Constituição Federal.
V. Dentre os sistemas de controle de
constitucionalidade existentes, o Brasil
adota o jurisdicional, combinando os
critérios difuso e concentrado.
29

Analisando as assertivas supra, verifica-se
que:
A) As proposições II e IV são corretas.
B) Somente a proposição II é correta.
C) As proposições I, II e III são corretas.
D) As proposições IV e V são corretas.
E) As proposições I, II e IV são corretas.
140.(PROCURADOR/SUPERIOR/CÂMAR
A DE JAPERI-RJ/2005)A
inconstitucionalidade por omissão
compreende:
A) Omissões ocorridas no texto legal.
B) Falta de quorum.
C) Omissão da iniciativa do poder
competente.
D) Omissão de medida para tornar efetiva a
norma.
E) Omissão de formalidade substancial.
141.(PROCURADOR/PREF. CARATINGA-
MG/2005)As normas infraconstitucionais
compatíveis com a nova Constituição
geram o fenômeno da:
A) desconstitucionalização
B) recepção
C) reordenação
D) repristinação
E) legalização
PODER LEGISLATIVO
142. (ASSISTENTE
PREVIDENCIÁRIO/MÉDIO/PREF.
RESENDE-RJ/2010)O Título IV da
Constituição se dedica à organização dos
Poderes, atribuindo as competências e
atribuições do Legislativo, Judiciário e
Executivo. Com base nisso, analise:
I. Autorizar o Presidente e o Vice-
Presidente da República a se ausentarem
do País, quando a ausência exceder a
quinze dias.
II. Julgar anualmente as contas prestadas
pelo Presidente da República e apreciar os
relatórios sobre a execução dos planos de
governo.
III. Dispor, mediante decreto, sobre
organização e funcionamento da
administração federal, quando não implicar
aumento de despesa nem criação ou
extinção de órgãos públicos.
IV. Conceder indulto e comutar penas, com
audiência, se necessário, dos órgãos
instituídos em lei.
V. Eleger seus órgãos diretivos e elaborar
seus regimentos internos, com observância
das normas de processo e das garantias
processuais das partes, dispondo sobre a
competência e o funcionamento dos
respectivos órgãos jurisdicionais e
administrativos.
Assinale a alternativa que apresenta,
sequencialmente, os Poderes aos quais
cabem as atribuições descritas nos itens
anteriores:
A) Legislativo – Legislativo – Executivo –
Executivo – Judiciário
B) Judiciário – Legislativo – Executivo –
Executivo – Judiciário
C) Legislativo – Judiciário – Legislativo –
Executivo – Legislativo
D) Legislativo – Legislativo – Executivo –
Legislativo – Judiciário
E) Judiciário – Legislativo – Legislativo –
Executivo – Legislativo
143.(PROCURADOR/SUPERIOR/PREF.
ITAPIRA-SP/2010)Sobre o tema Tribunal
de Contas, marque a assertiva
INCORRETA:
A) As decisões do Tribunal de que resulte
imputação de débito ou multa terão eficácia
de título executivo.
B) As normas relativas ao Tribunal de
Contas da União aplicam-se, no que
couber, à organização, composição e
fiscalização dos Tribunais de Contas dos
Estados e do Distrito Federal, bem como
dos Tribunais e Conselhos de Contas dos
Municípios.
C) Ao Tribunal de Contas da União
compete apreciar as contas prestadas
anualmente pelo Presidente da República,
mediante parecer prévio que deverá ser
elaborado em sessenta dias a contar de
seu recebimento.
D) Ao Tribunal de Contas da União,
compete julgar as contas dos
administradores e demais responsáveis por
dinheiros, bens e valores públicos da
administração direta e indireta, incluídas as
fundações e sociedades instituídas e
mantidas pelo Poder Público Federal, e as
contas daqueles que derem causa a perda,
extravio ou outra irregularidade de que
resulte prejuízo ao erário público.
30

E) De acordo com posição do Supremo
Tribunal Federal, o Tribunal de Contas
possui legitimidade para a ação que vise à
cobrança de débitos apurados por ele.
144.(ADVOGADO/SUPERIOR/COFEN/201
1)Sobre o Poder Legislativo na
Constituição da República Federativa do
Brasil, marque a alternativa INCORRETA:
A) Cada legislatura terá a duração de
quatro anos.
B) Cada Território elegerá três deputados.
C) A Câmara dos Deputados compõe-se de
representantes do povo eleitos, pelo
sistema proporcional, em cada Estado, em
cada Território e no Distrito Federal.
D) Cada Senador será eleito com dois
suplentes.
E) Salvo disposição constitucional em
contrário, as deliberações de cada Casa
(Câmara dos Deputados e Senado Federal)
e de suas Comissões serão tomadas por
maioria dos votos, presente a maioria
absoluta de seus membros.
145.(ENG FLORESTAL/SUPERIOR/CREA-
RJ/2011)Sobre a Organização dos Poderes
na Constituição da República Federativa do
Brasil, analise as afirmativas:
I. Cada legislatura terá a duração de quatro
anos.
II. Salvo disposição constitucional em
contrário, as deliberações de cada Casa do
Congresso Nacional e de suas Comissões
serão tomadas por maioria de votos,
presente a maioria relativa de seus
membros.
III. A Câmara dos Deputados compõe-se
de representantes do povo, eleitos pelo
sistema proporcional em cada Estado, em
cada Território e no Distrito Federal.
Está(ão) correta(s) apenas a(s)
afirmativa(s):
A) I
B) II
C) III
D) I, II
E) I, III
146.(ANALISTA
ADMINISTRATIVO/SUPERIOR/TRE-
RS/2008)É da competência exclusiva do
Congresso Nacional, EXCETO:
A) Aprovar previamente, por voto secreto,
após argüição em sessão secreta, a
escolha dos chefes de missão diplomática
de caráter permanente.
B) Fiscalizar e controlar, diretamente, ou
por qualquer de suas Casas, os atos do
Poder Executivo, incluídos os da
Administração Indireta.
C) Zelar pela preservação de sua
competência legislativa em face da
atribuição normativa dos outros poderes.
D) Apreciar os atos de concessão e
renovação de concessão de emissoras de
radio e televisão.
E) Escolher dois terços dos membros do
Tribunal de Contas da Uniao.
147. (ANALISTA
ADVOCACIA/SUPERIOR/EMBRAPA/2007)
No que concerne às Comissões
Parlamentares de Inquérito está correto
afirmar que:
A) Serão criadas pela Câmara dos
Deputados e pelo Senado Federal, em
conjunto ou separadamente, mediante
requerimento de dois terços de seus
membros.
B) Objetivam a apuração de fatos certos e
indeterminados, de relevante interesse
para vida política, econômica, jurídica ou
social do país.
C) Devem encaminhar suas conclusões ao
Poder Judiciário para que, se for o caso,
seja promovida a responsabilidade civil ou
criminal dos infratores.
D) Podem decretar a prisão temporária.
E) Não podem determinar a interceptação
telefônica do indiciado.
148. (ANALISTA
ADVOCACIA/SUPERIOR/EMBRAPA/2007)
É competência do Senado Federal:
A) Dispor sobre limites globais e condições
para as operações de crédito externo e
interno da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, de suas
autarquias e demais entidades controladas
pelo Poder Público Federal.
B) Resolver definitivamente sobre tratados,
acordos ou atos internacionais que
acarretem encargos ou compromissos
gravosos ao patrimônio nacional.
C) Autorizar o Presidente e o Vice-
Presidente da República a se ausentarem
do país, quando a ausência exceder a
quinze dias.
31

D) Autorizar referendo e convocar
plebiscito.
E) Julgar anualmente as contas prestadas
pelo Presidente da República e apreciar os
relatórios sobre a execução dos planos do
governo.
149.(PROCURADOR/SUPERIOR/CÂMAR
A DE QUEIMADOS-RJ/2005)Assinale a
opção correta:
A) Nos termos da Constituição Federal, os
projetos de lei deverão ser aprovados,
necessariamente, pelo Plenário da Câmara
e do Senado Federal.
B) Decisão do Congresso Nacional no
sentido de sustar a eficácia de ato
normativo que exorbite dos limites do poder
regulamentar pode ser objeto de controle
de constitucionalidade concentrado no
âmbito do Supremo Tribunal Federal.
C) No processo de reforma constitucional,
o Senado Federal atuará como Casa
Revisora.
D) Na hipótese de superação de veto
parcial, a disposição vetada de um projeto
de lei sancionado pelo Presidente da
República entrará em vigor com eficácia
retroativa.
E) A comissão representativa do
Congresso Nacional, em funcionamento no
período de recesso, dispõe de todos os
poderes típicos do órgão legislativo,
podendo deliberar inclusive sobre emenda
constitucional e sobre a cassação de
deputados e senadores.
DO PROCESSO LEGISLATIVO
150.(ADVOGADO/SUPERIOR/PREF. SÃO
JOSÉ DE UBÁ-RJ/2010)Marque a
alternativa que NÃO contém uma matéria
disciplinada na Constituição da República
Federativa do Brasil como cláusula pétrea:
A) A forma federativa de Estado.
B) O voto direto, secreto, universal e
periódico.
C) A forma republicana.
D) A separação de Poderes.
E) Os direitos e garantias individuais.
151.(ADVOGADO/SUPERIOR/PREF.
ITABAIANA-SE/2010)Sobre emendas à
Constituição da República Federativa do
Brasil, marque a alternativa INCORRETA:
A) Pode ser emendada mediante proposta
do Presidente da República.
B) Pode ser emendada mediante proposta
de um terço das Assembleias Legislativas
das unidades da Federação, manifestandose,
cada uma delas, pela maioria relativa
de seus membros.
C) A Constituição não poderá ser
emendada na vigência de intervenção
federal, de estado de defesa ou estado de
sítio.
D) A proposta será discutida e votada em
cada Casa do Congresso Nacional, em
dois turnos, considerando-se aprovada se
obtiver, em ambos, três quintos dos votos
dos respectivos membros.
E) A matéria constante de proposta de
emenda rejeitada ou havida por
prejudicada não pode ser objeto de nova
proposta na mesma sessão legislativa.
152. (ASSISTENTE
PREVIDENCIÁRIO/MÉDIO/PREF.
RESENDE-RJ/2010)Cláusulas pétreas são
aquelas previstas na Constituição Federal,
em que o Poder Constituinte Originário de
1988 julgou necessário um tratamento
especial, devido à sua importância para a
manutenção do Estado. Assim, definiu que
estas normas não podem ser objeto de
proposta de alteração tendente a aboli-las.
Além da forma federativa de Estado, da
separação dos Poderes e do voto direto,
secreto, universal e periódico, constitui-se
cláusula pétrea de nosso ordenamento
jurídico vigente:
A) Os direitos e garantias individuais.
B) O provimento de cargo exclusivamente
por meio de concurso público.
C) A obrigatoriedade de realização de
processo licitatório pela Administração para
a contratação de serviços.
D) A organização político-administrativa da
República.
E) O regime jurídico dos servidores
públicos.
153.(ADVOGADO/SUPERIOR/PREF.
PAULO AFONSO-BA/2008)Conforme se
infere da CRFB, NÃO será objeto de
deliberação a proposta de emenda à
Constituição tendente a abolir:
A) A forma republicana de governo; o voto
direto, secreto e universal; a harmonia
entre os Poderes; os direitos fundamentais.
32

B) Os direitos e garantias individuais; a
separação dos Poderes; o voto direto,
secreto, universal e periódico; a forma
federativa de Estado.
C) A competência dos tribunais dos
Estados.
D) O sistema presidencialista de governo; a
separação dos Poderes; o voto direto,
secreto, universal e periódico; os direitos
sociais.
E) O sistema presidencialista de governo; o
voto direto e secreto; a harmonia entre os
Poderes; os direitos sociais.
154. (ANALISTA
ADMINISTRATIVO/SUPERIOR/TRE-
RS/2008)Conforme se infere da Carta
Política de 1988, a soberania popular será
exercida pelo sufrágio universal e pelo voto
direto e secreto, com valor igual para todos
e, nos termos da lei, mediante:
A) Iniciativa popular e plebiscito, somente.
B) Referendo e iniciativa popular, somente.
C) Plebiscito e referendo, somente.
D) Iniciativa popular, referendo e plebiscito.
E) Plebiscito, somente.
155. (ANALISTA
ADMINISTRATIVO/SUPERIOR/TRE-
RS/2008)Assinale a alternativa
INCORRETA:
A) A Constituição não poderá ser
emendada na vigência de intervenção
federal, de estado de defesa ou de estado
de sitio.
B) A Constituição poderá ser emendada
mediante proposta de um terço, no mínimo,
dos membros da Câmara dos Deputados
ou do Senado Federal.
C) Não será objeto de deliberação a
proposta de emenda tendente a abolir o
voto obrigatório.
D) A matéria constante de proposta de
emenda rejeitada ou havida por
prejudicada não pode ser objeto de nova
proposta na mesma sessão legislativa.
E) E emenda à Constituição será
promulgada pelas Mesas da Câmara dos
Deputados e do Senado Federal, com o
respectivo número de ordem.
156. (ASSESSOR
JURÍDICO/SUPERIOR/PREF. NATAL-
RN/2006)De acordo com a Constituição
Federal de 1988, as emendas à
Constituição são promulgadas:
A) Pelo Presidente da República.
B) Pelo Presidente da Câmara dos
Deputados.
C) Pela Mesa da Câmara dos Deputados.
D) Pelas mesas da Câmara dos Deputados
e do Senado Federal.
E) Pelo Presidente do Congresso Nacional.
157. (ASSESSOR
JURÍDICO/SUPERIOR/PREF. NATAL-
RN/2006)A discussão e a votação dos
Projetos de Lei de iniciativa do Presidente
da República e de iniciativa popular terão
início na (no):
A) Senado Federal.
B) Câmara dos Deputados.
C) Congresso Nacional.
D) Comissão de Constituição e Justiça.
E) Conselho da República.
158. (ASSESSOR
JURÍDICO/SUPERIOR/PREF. NATAL-
RN/2006)Conforme preceitua a CF/88, a
matéria constante de Projeto de Lei
rejeitado somente poderá constituir objeto
de novo Projeto, na mesma sessão
legislativa, mediante proposta:
A) De 2/3 dos membros de qualquer das
Casas do Congresso Nacional.
B) De 3/5 dos membros de qualquer das
Casas do Congresso Nacional.
C) De 1/3 dos membros de qualquer das
Casas do Congresso Nacional.
D) Da maioria absoluta dos membros de
qualquer das Casas do Congresso
Nacional.
E) Da maioria qualificada de três quintos
dos membros de ambas as Casas do
Congresso Nacional.
159. (ASSESSOR
JURÍDICO/SUPERIOR/PREF. NATAL-
RN/2006)Uma vez comunicado o veto
presidencial ao Presidente do Senado
Federal, este convocará as Casas para, em
sessão conjunta dele conhecerem, só
podendo rejeitá-lo pelo voto:
A) De 3/5 dos membros de qualquer das
Casas do Congresso Nacional.
B) De 2/3 dos membros de qualquer das
Casas do Congresso Nacional.
33

C) De 1/3 dos membros de qualquer das
Casas do Congresso Nacional.
D) De 2/5 dos membros de qualquer das
Casas do Congresso Nacional.
E) Da maioria absoluta dos membros de
ambas as Casas do Congresso Nacional,
em escrutínio secreto.
160. (ASSESSOR
JURÍDICO/SUPERIOR/PREF. NATAL-
RN/2006)Assinale a opção válida em
relação à Lei delegada:
A) É elaborada pelo Presidente da
República mediante delegação
congressual.
B) Delega aos Ministros do Supremo
Tribunal Federal o controle de
constitucionalidade das Leis.
C) Pode dispor sobre matérias de Lei
Ordinária ou de Lei Complementar.
D) Delega poderes excepcionais aos
ministros de Estado.
E) Pode dispor sobre matérias de
competência exclusiva do Congresso
Nacional.
161. (ASSESSOR
JURÍDICO/SUPERIOR/PREF. NATAL-
RN/2006)Com pertinência às assertivas
abaixo, relativas ao processo legislativo,
assinalar:
I. A discussão e votação dos Projetos de
Lei de iniciativa do Presidente da República
terão início na Câmara dos Deputados.
II. A discussão e votação dos Projetos de
Lei de iniciativa do Supremo Tribunal
Federal e dos Tribunais Superiores terão
início no Senado Federal.
III. O Projeto de Lei aprovado por uma
Casa do Congresso Nacional será revisto
por outra, em dois turnos de discussão e
votação.
IV. Depois de concluída a votação, a Casa
na qual esta tenha sido iniciada enviará o
Projeto de Lei ao Presidente da República
que, aquiescendo, o sancionará.
Está(ão) INCORRETAS apenas a(s)
assertativa(s):
A) I, II e III
B) II, III e IV
C) I, II e IV
D) I, II, III e IV
E) N.R.A.
162. (ASSESSOR
JURÍDICO/SUPERIOR/PREF. NATAL-
RN/2006)De acordo com a CF/88, são
espécies normativas:
A) Emendas à Constituição, leis
complementares, decretos-lei.
B) Leis ordinárias, resoluções, decretos
regulamentadores.
C) Resoluções, leis delegadas, decretos
legislativos.
D) Leis complementares, atos normativos,
medidas provisórias.
E) Portarias, enunciados, súmulas,
acórdãos.
163. (ASSESSOR
JURÍDICO/SUPERIOR/PREF. NATAL-
RN/2006)O Presidente da República pode
vetar Projeto de Lei aprovado pelo
Congresso, se:
A) Considerá-lo inconstitucional no todo ou
em parte, ou contrário ao interesse público.
B) Considerá-lo inconveniente aos
interesses de seu partido político.
C) Contrariar os interesses pessoais da
Presidência da República.
D) Contrariar os interesses pessoais dos
Ministros de Estado.
E) Contrariar os interesses do
empresariado brasileiro.
164. (ASSESSOR
JURÍDICO/SUPERIOR/PREF. NATAL-
RN/2006)Assinale a alternativa correta.
Não poderão ser objetos de delegação
legislativa os Projetos de Lei sobre:
A) Matéria reservada à lei complementar.
B) Matéria de competência exclusiva do
Congresso Nacional.
C) Matéria de competência privativa da
Câmara e do senado.
D) Legislação sobre nacionalidade e
direitos individuais e políticos.
E) Todas as respostas anteriores estão
corretas.
165. (PROCURADOR
MUNICÍPIO/SUPERIOR/PRE. ITAPIRA –
SP/2006)Assinale a opção correta:
A) A reforma constitucional, no sistema
constitucional brasileiro, não conhece
limites materiais.
34

B) Segundo a jurisprudência do STF,
existem normas de hierarquia diferenciada
na Constituição.
C) Segundo a jurisprudência do STF, os
princípios gravados com cláusula pétrea
devem ser interpretados de forma tão
estrita que a simples alteração de sua
expressão literal, mediante emenda, pode
significar uma violação da Constituição.
D) Segundo a jurisprudência do STF, as
cláusulas pétreas protegem direitos e
garantias individuais que não integram
expressamente o capítulo relativo aos
direitos individuais.
E) Segundo a jurisprudência do STF, as
disposições constitucionais transitórias não
são modificáveis mediante emenda
constitucional.
166. (PROCURADOR
MUNICÍPIO/SUPERIOR/PRE. ITAPIRA –
SP/2006)Sobre o processo legislativo,
assinale a opção correta:
A) Todas as medidas provisórias
aprovadas pelo Congresso Nacional
somente serão publicadas após a sanção
do Presidente da República.
B) Se o Congresso Nacional não deliberar
sobre o veto nos trinta dias subseqüentes
ao seu recebimento, ocorrerá a aprovação
por decurso do prazo.
C) Todos os projetos de lei serão
promulgados pelo Presidente da República.
D) A iniciativa popular pode ser exercida
pela apresentação à Câmara dos
Deputados de projeto de lei subscrito por,
no mínimo, um por cento do eleitorado
nacional, distribuído pelo menos por cinco
Estados, com não menos de três décimos
por cento dos eleitores de cada um deles.
E) Todas as assertivas anteriores estão
incorretas.
167.(ADVOGADO/SUPERIOR/PREF.
LARANJEIRAS-SE/2005)Assinale a
alternativa INCORRETA:
A) Os direitos e garantias individuais não
podem ser modificados sequer por emenda
constitucional.
B) A matéria constante de proposta de
emenda rejeitada ou havida por
prejudicada não pode ser objeto de nova
proposta na mesma sessão legislativa.
C) Em caso de relevância e urgência, o
Presidente da República poderá adotar
medidas provisórias, com força de lei,
devendo submetê-las de imediato ao
Congresso Nacional.
D) As medidas provisórias terão sua
votação iniciada na Câmara dos
Deputados.
E) As leis complementares serão
aprovadas por maioria absoluta.
168.(ADVOGADO/SUPERIOR/PREF. SÃO
BRÁS-AL/2005)São cláusulas pétreas da
Constituição Federal de 1988 os
dispositivos:
A) Cuja matéria tenha sido objeto de
proposta de emenda rejeitada ou havida
por prejudicada.
B) Que só podem ser alterados mediante
três quintos (3/5) dos votos dos
congressistas, em dois turnos.
C) Que só podem ser emendados após
referendo popular.
D) Referentes à forma federativa de
Estado, aos direitos e garantias individuais
e à separação dos Poderes.
E) Que não admitem modificação na sua
estrutura.
169.(PROCURADOR/SUPERIOR/CÂMAR
A DE JAPERI-RJ/2005)A Emenda
Constitucional poderá ser proposta pelo:
A) Presidente da República.
B) Presidente do Senado Federal.
C) Presidente da República,
exclusivamente.
D) Presidente da República e do Senado.
E) Presidente do Senado e da Câmara dos
Deputados.
170.(PROCURADOR/PREF. CARATINGA-
MG/2005) De acordo com a Constituição
Federal de 1988, em tema de processo
legislativo:
A) Não será objeto de deliberação a
proposta de emenda à Constituição
tendente a abolir a forma unitária de
Estado, o voto direto, secreto e obrigatório
para os analfabetos e maiores de setenta
anos, a separação dos Poderes e os
direitos e garantias individuais.
B) As leis delegadas serão elaboradas pelo
Presidente da República, por delegação do
Senado Federal, somente nas hipóteses de
normas que versem sobre a organização
do Poder Judiciário, do Ministério Público e
35

da Defensoria Pública, a carreira e a
garantia de seus membros.
C) A proposta de emenda à Constituição
será discutida e votada em cada Casa do
Congresso Nacional, em dois turnos,
considerando-se aprovada se obtiver, em
ambos, três quintos dos votos dos
respectivos membros.
D) Os projetos de lei complementar, ante a
peculiaridade das matérias sobre as quais
cogitam, são de iniciativa exclusiva do
Presidente da República.
E) As matérias constantes de proposta de
emenda rejeitada ou havida por
prejudicada poderão ser objeto de nova
proposta na mesma sessão legislativa.
DO PODER EXECUTIVO
171.(ADVOGADO/SUPERIOR/PREFEITU
RA ARAÇATUBA/2009)O Conselho de
Defesa Nacional é órgão de consulta do
Presidente da República nos assuntos
relacionados com a soberania nacional e a
defesa do Estado democrático, e dele NÃO
participa(m) como membro(s) nato(s):
A) O Presidente da Câmara dos
Deputados.
B) O Presidente do Senado Federal.
C) Os líderes da maioria e da minoria na
Câmara dos Deputados e no Senado
Federal.
D) O Ministro das Relações Exteriores.
E) O Ministro do Planejamento.
172.(ADVOGADO/SUPERIOR/PREF. SÃO
LEOPOLDO-RS/2010)Sobre o tema Poder
Executivo, na Constituição da República
Federativa do Brasil, marque a alternativa
INCORRETA:
A) O Poder Executivo é exercido pelo
Presidente da República, auxiliado pelos
Ministros de Estado.
B) A eleição do Presidente e do Vice-
Presidente da República realizar-se-á,
simultaneamente, no primeiro domingo de
outubro, em primeiro turno, e no último
domingo de outubro, em segundo turno, se
houver, do ano anterior ao do término do
mandato presidencial vigente.
C) A eleição do Presidente da República
importará a do Vice-Presidente com ele
registrado.
D) Será considerado eleito Presidente, o
candidato que, registrado por partido
político, obtiver a maioria absoluta de
votos, computados (incluídos) os em
branco e os nulos.
E) Se, antes de realizado o segundo turno,
ocorrer morte, desistência ou impedimento
legal de candidato, convocar-se-á, dentre
os remanescentes, o de maior votação.
173. (ANALISTA
ADMINISTRATIVO/SUPERIOR/TRE-
RS/2008)Leis que disponham sobre a
criação de cargos, funções ou empregos
públicos na administração direta e
autárquica ou aumento de sua
remuneração são de iniciativa:
A) Privativa da Câmara dos Deputados.
B) Privativa do Senado Federal.
C) Privativa do Presidente da Republica.
D) De qualquer membro do Congresso
Nacional.
E) De qualquer membro ou comissão de
ambas as Casas do Congresso Nacional.
174.(ANALISTA
ADMINISTRATIVO/SUPERIOR/TRE-
RS/2008)É competência do Presidente da
Republica, passível de delegação:
A) Conceder indulto.
B) Comutar penas.
C) Extinguir os cargos públicos federais, na
forma da lei.
D) Prover os cargos públicos federais, na
forma da lei.
E) Decretar e executar a intervenção
federal.
PODER JUDICIÁRIO
175.(ADVOGADO/SUPERIOR/PREFEITU
RA ARAÇATUBA/2009)Sobre o Conselho
Nacional de Justiça, assinale a alternativa
correta:
A) Compõe-se de onze membros, tal qual o
STF.
B) Seus membros devem ter idade entre
trinta e sessenta e cinco anos.
C) O mandato dos membros será de dois
anos, inadmitida a recondução.
D) Dois dos membros deverão ser
advogados, indicados pelo Conselho
36

Federal da Ordem dos Advogados do
Brasil.
E) Dois dos membros deverão ser juízes
estaduais, indicados pelo Supremo Tribunal
Federal.
176.(ADVOGADO/SUPERIOR/SMTT-
PREFEITURA ITABAIANA-SE/2010)De
acordo com o art. 103-B da Constituição da
República Federativa do Brasil, o Conselho
Nacional de Justiça compõe-se de 15
membros com mandato de 2 anos,
admitida 1 recondução. Marque a
alternativa que NÃO indica um membro do
Conselho Nacional de Justiça:
A) Um Ministro do Supremo Tribunal
Federal, indicado pelo respectivo tribunal.
B) Um Ministro do Superior Tribunal de
Justiça, indicado pelo respectivo tribunal.
C) Um Ministro do Tribunal Superior do
Trabalho, indicado pelo respectivo tribunal.
D) Um Desembargador de Tribunal de
Justiça, indicado pelo Supremo Tribunal
Federal.
E) Um Juiz Estadual, indicado pelo
Supremo Tribunal Federal.
177.(ADVOGADO/SUPERIOR/SMTT-
PREFEITURA ITABAIANA-
SE/2010)Podem propor a ação direta de
inconstitucionalidade e a ação declaratória
de constitucionalidade, EXCETO:
A) O Presidente da República.
B) A Mesa do Congresso Nacional.
C) A Mesa de Assembleia Legislativa ou
Câmara Legislativa do Distrito Federal.
D) Governador de Estado ou do Distrito
Federal.
E) Confederação sindical ou entidade de
classe de âmbito nacional.
178.(ADVOGADO/SUPERIOR/PREF. SÃO
LEOPOLDO-RS/2010)De acordo com a
Constituição da República Federativa do
Brasil, marque a alternativa INCORRETA:
A) Somente pelo voto da maioria absoluta
de seus membros ou dos membros do
respectivo órgão especial poderão os
tribunais declarar a inconstitucionalidade de
lei ou ato normativo do Poder Público.
B) O Presidente do Tribunal competente
que, por ato comissivo ou omissivo,
retardar ou tentar frustrar liquidação regular
de precatórios incorrerá em crime de
responsabilidade e responderá, também,
perante o Conselho Nacional de Justiça.
C) A ação direta de inconstitucionalidade
pode ser proposta pela Mesa do Congresso
Nacional.
D) O Procurador-Geral da República
deverá ser previamente ouvido nas ações
de inconstitucionalidade e em todos os
processos de competência do Supremo
Tribunal Federal.
E) Ao Poder Judiciário é assegurada
autonomia administrativa e financeira.
179. (ASSISTENTE
PREVIDENCIÁRIO/MÉDIO/PREF.
RESENDE-RJ/2010)Analise as seguintes
atribuições do Poder Judiciário:
I. Aplicar a lei ao caso concreto.
II. Concessão de férias aos membros que o
integram.
III. Elaboração do regimento interno dos
órgãos que o compõem.
Conforme classificação doutrinária, os
Poderes têm funções típicas e atípicas,
sem que estas últimas representem
ingerência na esfera de atuação dos
demais Poderes. Indique a alternativa que
contém as palavras que,
consecutivamente, representam as funções
típicas e atípicas que foram indicadas nos
itens I, II e III:
A) Legislativa – Administrativa –
Regulamentar
B) Jurisdicional – Administrativa –
Legislativa
C) Administrativa – Legiferante –
Regulamentar
D) Legislativa – Jurisdicional – Legiferante
E) Jurisdicional – Regulamentar –
Organizacional
180.(PROCURADOR/SUPERIOR/PREF.
ITAPIRA-SP/2010)A Emenda
Constitucional nº.62, de 9 de dezembro de
2009, mudou a redação do art. 100 da
Constituição da República Federativa do
Brasil. Sobre o tema precatórios, marque a
alternativa INCORRETA:
A) Os pagamentos devidos pelas Fazendas
Públicas Federal, Estadual, Distrital e
Municipais em virtude de sentença
judiciária, far-se-ão exclusivamente na
ordem cronológica de apresentação dos
precatórios e à conta dos créditos
37

espectivos, proibida a designação de
casos ou de pessoas nas dotações
orçamentárias e nos créditos adicionais
abertos para este fim.
B) Os débitos de natureza alimentícia
compreendem aqueles decorrentes de
salários, vencimentos, proventos, pensões
e suas complementações, benefícios
previdenciários e indenizações por morte
ou invalidez, fundadas em responsabilidade
civil, em virtude de sentença judicial
transitada em julgado, e serão pagos com
preferência sobre todos os demais débitos,
sem exceção.
C) A cessão de precatórios somente
produzirá efeitos após comunicação, por
meio de petição protocolizada, ao tribunal
de origem e à entidade devedora.
D) A seu critério exclusivo e na forma de
lei, a União poderá assumir débitos,
oriundos de precatórios, de Estados,
Distrito Federal e Municípios,
refinanciando-os diretamente.
E) O Presidente do Tribunal competente
que, por ato comissivo ou omissivo,
retardar ou tentar frustrar a liquidação
regular de precatórios incorrerá em crime
de responsabilidade e responderá,
também, perante o Conselho Nacional de
Justiça.
181.(ADVOGADO/SUPERIOR/COFEN/201
1)Sobre o Poder Judiciário, marque a
alternativa INCORRETA:
A) Somente pelo voto da maioria absoluta
de seus membros ou dos membros do
respectivo órgão especial poderão os
tribunais declarar a inconstitucionalidade de
lei ou ato normativo do Poder Público.
B) Ao Poder Judiciário é assegurada
autonomia administrativa e financeira.
C) O Conselho Nacional de Justiça é um
órgão do Poder Judiciário.
D) Lei ordinária, de iniciativa do Supremo
Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto
da Magistratura, observados princípios
estabelecidos na Constituição da República
Federativa do Brasil.
E) O Supremo Tribunal Federal e os
Tribunais Superiores têm jurisdição em
todo o território nacional.
182.(ADVOGADO/SUPERIOR/INB/2006)A
o Supremo Tribunal Federal compete:
I. Julgar, mediante recurso extraordinário,
as causas decididas pelos Tribunais
quando a decisão recorrida contrariar
dispositivo da Constituição, der à lei federal
interpretação divergente da que lhe haja
atribuído outro Tribunal, inclusive o próprio
Supremo Tribunal Federal, ou ainda negar
vigência a tratado ou lei federal ao declarar
a sua inconstitucionalidade;
II. Processar e julgar originariamente a
ação direta de inconstitucionalidade e a
ação declaratória de constitucionalidade,
ambas de lei ou ato normativo federal ou
estadual, e ainda a argüição de
descumprimento de preceito fundamental;
III. Julgar, mediante recurso ordinário, o
habeas corpus, o mandado de segurança,
o habeas data e o mandado de injunção
decididos em única instância pelos
Tribunais Superiores, se concessiva ou
denegatória a decisão;
IV. Processar e julgar originariamente a
extradição solicitada por Estado
estrangeiro.
Analisando-se as assertivas anteriores,
pode-se afirmar que:
A) Estão corretas as de números I, II e III.
B) Apenas a de número IV está correta.
C) Somente a de número II está correta.
D) Estão corretas as de números II, III e IV.
E) Somente a de número III está correta.
183.(PROCURADOR
MUNICÍPIO/SUPERIOR/PRE. ITAPIRA –
SP/2006)É de competência originária do
Superior Tribunal de Justiça:
I. Processar e julgar as ações rescisórias
de seus julgados.
II. Processar e julgar as ações rescisórias
dos julgados dos Tribunais Regionais
Federais.
III. Processar e julgar os habeas data
contra atos das Mesas da Câmara dos
Deputados e do Senado Federal.
IV. Processar e julgar os mandados de
segurança contra atos dos Tribunais
Regionais.
V. Processar e julgar os conflitos de
atribuições entre autoridades
administrativas e judiciárias da União.
Está(ão) correta(s) apenas a(s)
assertiva(s):
A) II, IV e V
B) I e V
C) II e III
D) I e II
E) I, II, III, IV e V
38

DAS FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA
Não foram encontradas questões sobre
este tema.
DA DEFESA DO ESTADO E DAS
INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS
184.(GUARDA MUNICIPAL/MÉDIO/PREF.
MARUIM-SE/2007)Quando se faz
necessário o decreto de estado de sítio ou
de defesa, em virtude de reestabelecer a
ordem, assinale a alternativa que apresenta
diretamente o responsável por tal decreto:
A) Governador.
B) Presidente do Senado.
C) Presidente da República.
D) Ministro da Defesa.
E) N.R.A.
185.(GUARDA MUNICIPAL/MÉDIO/PREF.
MARUIM-SE/2007) “As forças armadas,
constituídas pela ____________, pelo
__________ e pela ____________ são
instituições nacionais permanentes e
regulares, organizadas com base na
hierarquia e na disciplina, sob a autoridade
suprema do Presidente da República.”
Assinale a alternativa abaixo que completa
corretamente a frase anterior:
A) Polícia Militar/Corpo de Bombeiro
Militar/Polícia Civil.
B) Marinha/ Exército/Aeronáutica.
C) Marinha/Corpo de Bombeiro Militar/
Aeronáutica.
D) Aeronáutica/Exército/Polícia Militar.
E) Polícia Civil/Exército/ Aeronáutica.
186.(GUARDA MUNICIPAL/MÉDIO/PREF.
MARUIM-SE/2007)Acerca da Segurança
Pública, analise as assertivas abaixo:
I. A Segurança Pública, dever do Estado,
direito e responsabilidade de todos, é
exercida para a preservação da ordem
pública e a segurança das pessoas e do
patrimônio.
II. As Polícias Militares e Corpos de
Bombeiros Militares subordinam-se
diretamente aos Prefeitos Municipais.
III. A Segurança Pública somente será
exercida através das Polícias Civis,
Polícias Militares e Corpos de Bombeiros
Militares.
IV. À Polícia Civil cabe as funções de
polícia investigativa, enquanto à Polícia
Militar cabe a polícia ostensiva e a
preservação da ordem pública.
Está(ão) correta(s) apenas a(s)
assertiva(s):
A) I e III
B) I, II, III
C) II e III
D) I e IV
E)II e IV
187.(GUARDA MUNICIPAL/MÉDIO/PREF.
NATAL-RN/2006)O estado de defesa se
destina a preservar ou restabelecer a
ordem pública ou a paz social ameaçadas
pela instabilidade institucional ou atingidas
por calamidades. (Art. 136 da Constituição
Federal / 1988). De quem é a competência
para decretar o estado de defesa?
A) Presidente da República, ouvidos o
Conselho da República e o Conselho de
Defesa Nacional.
B) Conselho de Defesa Nacional.
C) Conselho de Ministros.
D) Conselho de Governadores.
E) Conselho da República.
188.(GUARDA MUNICIPAL/MÉDIO/PREF.
NATAL-RN/2006)Nos termos do artigo 144
da Constituição Federal / 1988, a
segurança pública, dever do Estado, direito
e responsabilidade de todos, é exercida
através dos seguintes órgãos, EXCETO:
A) Polícia Federal.
B) Polícia Rodoviária Federal.
C) Guarda Municipal.
D) Polícia Civil.
E) Polícia Militar e Corpo de Bombeiros
Militares.
189.(PROCURADOR/PREF. CARATINGA-
MG/2005) O Presidente da República,
durante o recesso do Congresso Nacional,
decretou estado de defesa em determinada
área atingida por calamidade de grande
proporção. Nesse caso, o Congresso
Nacional será convocado,
extraordinariamente, no prazo de:
39

A) Cinco dias, apreciará o decreto pelo voto
da maioria absoluta e, caso o rejeite, cessa
imediatamente o estado de defesa.
B) Cinco dias, apreciará o decreto pelo voto
de dois terços de seus membros e, caso o
rejeite, a medida não poderá ter sua
vigência prorrogada ao fim do prazo.
C) Cinco dias, apreciará o decreto pelo
voto da maioria absoluta e, caso o rejeite, a
medida não poderá ter sua vigência
prorrogada ao fim do prazo.
D) Dez dias, apreciará o decreto pelo voto
da maioria absoluta e, caso o rejeite, cessa
imediatamente o estado de defesa.
E) Dez dias, apreciará o decreto pelo voto
da maioria simples e, caso o rejeite, cessa
imediatamente o estado de defesa.
DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO
190.(ADVOGADO/SUPERIOR/PREF.
ITABAIANA-SE/2010)Sobre o Sistema
Tributário Nacional, marque a alternativa
INCORRETA:
A) Cabe à lei complementar dispor sobre
conflitos de competência, em matéria
tributária, entre a União, os Estados, o
Distrito Federal e os Municípios.
B) Competem à União, em Território
Federal, os impostos estaduais e, se o
Território não for dividido em Municípios,
cumulativamente, os impostos municipais;
ao Distrito Federal cabem os impostos
municipais.
C) A União, mediante lei ordinária, poderá
instituir empréstimos compulsórios.
D) Os Municípios e o Distrito Federal
poderão instituir contribuição, na forma das
respectivas leis, para o custeio do serviço
de iluminação pública, observados os
requisitos previstos na Constituição da
República Federativa do Brasil.
E) É vedado aos Estados, ao Distrito
Federal e aos Municípios estabelecer
diferença tributária entre bens e serviços,
de qualquer natureza, em razão de sua
procedência ou destino.
191.(ADVOGADO/SUPERIOR/PREF.
SERTANEJA-PR/2010)Sobre o Sistema
Tributário Nacional, marque a alternativa
INCORRETA:
A) Cabe à lei complementar dispor sobre
conflitos de competência, em matéria
tributária, entre a União, os Estados, o
Distrito Federal e os Municípios.
B) Cabe à lei complementar regular as
limitações constitucionais ao poder de
tributar.
C) A União poderá instituir mediante lei
ordinária, impostos não atribuídos
expressamente a ela na Constituição,
desde que sejam não cumulativos e não
tenham fato gerador ou base de cálculo
próprios dos discriminados nela própria.
D) É vedado à União, aos Estados, ao
Distrito Federal e aos Municípios exigir ou
aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
E) É vedado à União, aos Estados, ao
Distrito Federal e aos Municípios instituir
impostos sobre templos de qualquer culto.
192. (ASSESSOR
LEGISLATIVO/SUPERIOR/CÂMARA
SANTO ANTONIO DO GRAMA-
MG/2011)“A Lei de Diretrizes
Orçamentárias foi instituída pela
Constituição de 1988 e é doutrinamente
conhecida como o planejamento
operacional da administração pública.” De
acordo com o §2º, do art. 165 da
Constituição Federal, deverão tratar no seu
escopo, EXCETO:
A) Compreender as metas e prioridades da
administração pública federal, incluindo as
despesas de capital para o exercício
financeiro subsequente.
B) Orientar a elaboração da Lei
Orçamentária Anual.
C) Dispor sobre as alterações na legislação
tributária.
D) Estabelecer a política de aplicação das
agências financeiras oficiais de fomento.
E) Estabelecer de forma regionalizada as
diretrizes, objetivos e metas para as
despesas de capital e outras delas
decorrentes.
193. (ASSISTENTE
ADMIN./MÉDIO/CFN/2011)A Constituição
Federal trata de estabelecer os orçamentos
em seu art. 165, “Leis de Iniciativa do
Poder Executivo”. Portanto, o Plano
Plurianual tem vigência de quantos anos?
A) Indefinido.
B) Cinco anos.
C) Dois anos.
D) Um ano.
E) Quatro anos.
40

194. (ASSISTENTE
ADMIN./MÉDIO/CFN/2011)A Constituição
Federal trata dos orçamentos públicos
anuais em seu art. 165, § 5, onde
estabelece que a Lei Orçamentária Anual
compreenderá:
A) O orçamento fiscal referente aos
poderes dos entes federados, seus fundos,
órgãos e entidades da administração direta
e indireta, inclusive as fundações mantidas
pelo Poder Público.
B) O orçamento de investimento das
empresas em que o Poder Público direta
ou indiretamente, detenha a maioria do
capital social com direito a voto.
C) O orçamento da seguridade social,
abrangendo todas as entidades e órgãos a
ela vinculados da administração direta,
bem como os fundos e fundações
instituídos e mantidos pelo Poder Público.
D) O orçamento da seguridade social,
abrangendo todas as entidades e órgãos a
ela vinculados da administração indireta,
bem como os fundos e fundações
instituídos e mantidos pelo Poder Público.
E) Todas as alternativas anteriores estão
corretas.
195.(PROCURADOR/SUPERIOR/PREF.
LONDRINA-PR/2011)Quanto às vedações
constitucionais em matéria orçamentária,
analise:
I. A despesa com pessoal ativo e inativo da
União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios não poderá exceder em
mais de 20% os limites estabelecidos em
lei complementar.
II. Nenhum investimento cuja execução
ultrapasse um exercício financeiro poderá
ser iniciado sem prévia inclusão no plano
plurianual, ou sem lei que autorize a
inclusão, sob pena de crime de
responsabilidade.
III. É vedada a realização de despesas ou a
assunção de obrigações diretas que
excedam os créditos orçamentários ou
adicionais.
Está(ão) correta(s) apenas a(s)
afirmativa(s):
A) I
B) I, II, III
C) III
D) II, III
E) I, II
196. (ANALISTA
ADMINISTRATIVO/SUPERIOR/TRE-
RS/2008)A instituição do imposto sobre
produto industrializado, do imposto sobre
propriedade de veiculo automotor e de
imposto sobre a transmissão de imóvel
inter vivos compete, respectivamente:
A) À Uniao, aos Estados e aos Municipios.
B) Aos Municipios, aos Estados e à Uniao.
C) Aos Estados, à Uniao e aos Municipios.
D) Aos Estados, aos Municipios e à Uniao.
E) À Uniao, aos Municipios e aos Estados.
DA ORDEM ECONOMICA E FINANCEIRA
197.(PROCURADOR/SUPERIOR/PREF.
LONDRINA-PR/2011)Sobre a política
urbana, marque V para as afirmativas
verdadeiras e F para as falsas:
( ) A propriedade urbana cumpre sua
função social quando atende às exigências
fundamentais de ordenação da cidade
expressas no plano diretor.
( ) O plano diretor, aprovado pela Câmara
Municipal, obrigatório para cidades com
mais de quinze mil habitantes, é o
instrumento básico da política de
desenvolvimento e de expansão urbana.
( ) Aquele que possuir como sua área
urbana de até duzentos metros quadrados,
por cinco anos, ininterruptamente e sem
oposição, utilizando-a para sua moradia ou
de sua família, adquirir-lhe-á o domínio,
mesmo que seja proprietário de outro
imóvel urbano.
A sequência está correta em:
A) V, F, F
B) F, V, V
C) F, F, V
D) V, V, V
E) F, F, F
DA ORDEM SOCIAL
198.(ADVOGADO/SUPERIOR/PREFEITU
RA ARAÇATUBA/2009)Assinale a
alternativa INCORRETA:
41

A) São de relevância pública as ações e
serviços de saúde, cabendo ao Poder
Público dispor, nos termos da lei, sobre sua
regulamentação, fiscalização e controle,
devendo sua execução ser feita
diretamente ou através de terceiros e,
também, por pessoa física ou jurídica de
direito privado.
B) As receitas dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios destinadas à
seguridade social constarão dos
respectivos orçamentos, não integrando o
orçamento da União.
C) A assistência social será prestada a
quem dela necessitar, independentemente
de contribuição à seguridade social.
D) A União aplicará, anualmente, nunca
menos de dezoito, e os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios vinte e cinco por
cento, no mínimo, da receita resultante de
impostos, compreendida a proveniente de
transferências, na manutenção e
desenvolvimento do ensino.
E) A propriedade de empresa jornalística e
de radiodifusão sonora e de sons e
imagens é exclusiva de brasileiros natos ou
naturalizados há mais de dez anos.
199.(AGENTE
PENITENCIÁRIO/MÉDIO/SEJUC-
RN/2009)Sobre o Capítulo da Ordem
Social da Constituição da República,
marque a alternativa INCORRETA:
A) A assistência social será prestada a
quem dela necessitar, somente se houver
contribuição à seguridade social.
B) A saúde é direito de todos e dever do
Estado, garantido mediante políticas
sociais e econômicas que visem à redução
do risco de doença e de outros agravos e
ao acesso universal igualitário às ações e
serviços para sua promoção, proteção e
recuperação.
C) A previdência social será organizada
sob a forma de regime geral, de caráter
contributivo e de filiação obrigatória,
observados critérios que preservam o
equilíbrio financeiro e atuarial.
D) A educação, direito de todos e dever do
Estado e da família, será promovida e
incentivada com a colaboração da
sociedade, visando ao pleno
desenvolvimento da pessoa, seu preparo
para o exercício da cidadania e sua
qualificação para o trabalho.
E) É dever do Estado fomentar práticas
desportivas formais e não-formais.
200.(ADMINISTRADOR/SUPERIOR/PREF.
SANTA MARIA MADALENA –
RJ/2010)Assinale o enunciado que NÃO
está em conformidade com o Capítulo VI,
do Título VIII, da Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988:
A) São indisponíveis as terras devolutas ou
arrecadadas pelos Estados, por ações
discriminatórias, necessárias à proteção
dos ecossistemas naturais.
B) Todos têm direito ao meio ambiente
ecologicamente equilibrado, bem de uso
comum do povo e essencial à sadia
qualidade de vida, impondo-se ao Poder
Público e à coletividade, o dever de
defendê-lo e preservá-lo para as presentes
e futuras gerações.
C) As usinas que operem com reator
nuclear deverão ter sua localização
definida em lei federal, sem o que não
poderão ser instaladas.
D) Aquele que explorar recursos minerais
fica obrigado a recuperar o meio ambiente
degradado, de acordo com solução técnica
exigida pelo órgão público competente, na
forma da lei.
E) A Serra do Mar é patrimônio do Estado
do Rio de Janeiro, e sua utilização far-se-á,
na forma da lei.
201.(ADMINISTRADOR/SUPERIOR/CFN/2
011)Sobre o tratamento que a Constituição
da República Federativa do Brasil dá ao
tema Saúde, marque a afirmativa
INCORRETA:
A) A assistência à saúde é livre à iniciativa
privada.
B) É permitida a participação direta ou
indireta de empresas ou capitais
estrangeiros na assistência à saúde no
país, já que deve sempre prevalecer a
saúde da comunidade.
C) Os gestores locais do Sistema Único de
Saúde poderão admitir Agentes
Comunitários de Saúde e Agentes de
Combate a Endemias por meio de
processo seletivo público, de acordo com a
natureza e a complexidade de suas
atribuições e requisitos específicos para
sua atuação.
D) A saúde é direito de todos e dever do
Estado, garantidos mediante políticas
sociais e econômicas que visem à redução
do risco de doença e de outros agravos e
ao acesso universal igualitário às ações e
serviços para sua promoção, proteção e
recuperação.
42

E) É vedada a destinação de recursos
públicos para auxílios ou subvenções às
instituições privadas com fins lucrativos.
202.(PROCURADOR/SUPERIOR/PREF.
LONDRINA-PR/2011)No que se refere à
educação, cultura e desporto, são ditames
constitucionais, EXCETO:
A) A competência para legislar sobre
educação, cultura e desporto é concorrente
entre União, Estados, Distrito Federal e
Municípios.
B) O Estado deve garantir educação básica
obrigatória e gratuita dos quatro aos
dezessete anos de idade, assegurada
inclusive sua oferta gratuita para todos os
que a ela não tiveram acesso na idade
própria.
C) A União aplicará, anualmente, nunca
menos de vinte e cinco, e os Estados, o
Distrito Federal e os Municípios dezoito por
cento, no mínimo, da receita resultante de
impostos, compreendida a proveniente de
transferências, na manutenção e
desenvolvimento do ensino.
D) É facultado aos Estados e ao Distrito
Federal vincular a fundo estadual de
fomento à cultura até cinco décimos por
cento de sua receita tributária líquida, para
o financiamento de programas e projetos
culturais.
E) A União, os Estados, o Distrito Federal e
os Municípios organizarão em regime de
colaboração, seus sistemas de ensino.
203.(ANALISTA
ADVOCACIA/SUPERIOR/EMBRAPA/2007)
São objetivos da assistência social na
Constituição de 1988, EXCETO:
A) Proteção à família, à maternidade, à
infância, à adolescência e à velhice.
B) Habilitação e reabilitação das pessoas
portadoras de deficiência.
C) O amparo às crianças e adolescentes
carentes.
D) A garantia de um salário mínimo de
benefício mensal à pessoa portadora de
deficiência que comprove não prover de
meios de manter a própria manutenção.
E) A proteção do trabalhador em situação
de desemprego involuntário.
DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS
GERAIS
204.(ADVOGADO/SUPERIOR/CESAN-
ES/2011)O Art. 243 da Constituição da
República diz “as glebas de qualquer
região do País onde forem localizadas
culturas ilegais de plantas psicotrópicas
serão imediatamente expropriadas e
especificamente destinadas ao
assentamento de colonos, para o cultivo de
produtos alimentícios e medicamentosos,
sem qualquer indenização ao proprietário e
sem prejuízo de outras sanções previstas
em lei.” A destinação das culturas ilegais e
quaisquer bens de valor econômico
apreendido em decorrência de tráfico,
terão, dentre outros, o seguinte destino:
A) Incineração.
B) Reprocessamento.
C) Recuperação de viciados.
D) Colocados à disposição do juiz.
E) N.R.A.
43

GABARITO
CLASSIFICAÇÃO DAS CONSTITUIÇÕES
1.D.
2.B.
3.E.
4.C
5.B.
6.D.
7.D.
8.D.
9.D.
10.D.
11.B.
12.A.
13.A.
14.C.
15.C.
16.E.
17.B.
18.D.
19.E.
20.E.
21.D.
PODER CONSTITUINTE
APLICABILIDADE DAS NORMAS
CONSTITUCIONAIS
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
22.C.
23.A.
24.C.
25.B.
26.B.
27.C.
28.C.
29.B.
DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E
COLETIVOS
30.D.
31.A.
32.E.
33.E.
34.E.
35.C.
36.D.
37.A.
38.B.
39.B.
40.C.
41.D.
42.C.
43.E.
44.B.
45.D.
46.C.
47.A.
48.A.
44

49.D.
50.A.
51.B.
52.E.
53.B.
54.A.
55.C.
56.A.
57.A.
58.E.
59.B.
60.A.
61.D.
62.C.
63.E.
64.B.
65.E.
66.D.
67.C.
68.C.
69.A.
70.E.
71.C.
72.B.
73.E.
74.E.
75.D.
76.D.
DOS DIREITOS SOCIAIS
DA NACIONALIDADE
77.B.
78.A.
79.B.
80.C.
81.A.
DOS DIREITOS POLÍTICOS E PARTIDOS
POLÍTICOS
82.C.
83.A.
84.A.
85.C.
86.D.
87.D.
88.A.
89.C.
90.C.
91.B.
92.A.
93.C.
94.A.
95.C.
96.D.
97.D.
98.A.
99.B.
100.C.
101.B.
DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
REPARTIÇAO DE COMPETENCIAS
45

102.D.
103.E.
104.B.
105.D.
106.A.
107.D.
108.E.
109.E.
110.E.
111.A.
112.E.
113.E.
114.A.
115.E.
116.C.
117.C.
118.E.
119.E.
120.D.
121.A.
122.E
123.D.
124.E.
DA INTERVENÇÃO
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS
CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE
125.B.
126.B.
127.B.
128.D.
129.D.
130.E.
131.E.
132.B.
133.B.
134.B.
135.E.
136.B.
137.C.
138.D.
139.D.
140.D.
141.B.
142.A.
143.E.
144.B.
145.E.
146.A.
147.E.
148.A.
149.B.
150.E.
151.A.
PODER LEGISLATIVO
DO PROCESSO LEGISLATIVO
46

152.A.
153.B.
154.D.
155.C.
156.D.
157.B.
158.D.
159.E.
160.A.
161.B.
162.C.
163.A.
164.E.
165.D.
166.D.
167.A.
168.D.
169.A.
170.C.
171.C.
172.D.
173.C.
174.E.
175.D.
176.A.
177.B.
178.C.
DO PODER EXECUTIVO
PODER JUDICIÁRIO
179.B.
180.B.
181.D.
182.B.
183.B.
184.C.
185.B.
186.D.
187.A.
188.C.
189.A.
DA DEFESA DO ESTADO E DAS
INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS
DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO
190.C.
191.C.
192.E.
193.E.
194.E.
195.D.
196.A.
DA ORDEM ECONOMICA E FINANCEIRA
197.A.
198.E.
199.A.
200.E.
DA ORDEM SOCIAL
47

201.B.
202.C.
203.E.
DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS
GERAIS
204.C.
48

Questões retiradas dos seguintes
concursos:
CONSULPLAN 2005
Advogado/ Superior/ Pref. Laranjeiras-SE;
Advogado/ Superior/ Pref. São Brás-AL;
Advogado/ Superior/ Pref. Nossa Senhora
do Socorro-SE;
Procurador/ Superior/ Câmara de Japeri-
RJ;
Juiz Substituto/ Superior/ TRT – 1 a Região;
Procurador/ Superior/ Câmara de
Queimados-RJ;
Procurador/ Superior/ Pref. Caratinga-MG;
CONSULPLAN 2006
Advogado/ Superior/ CEAGESP;
Advogado/ Superior/ INB;
Assessor Jurídico/ Superior/ Pref. Natal-
RN;
Guarda Municipal/ Médio/ Pref. Natal-RN;
Procurador Município/ Superior/ Pref.
Itapira-SP;
Procurador Municipal/ Superior/ Pref. Pedro
Leopoldo-MG;
CONSULPLAN 2007
Advogado/ Superior/ CHESF;
Advogado/ Superior/ CEPISA;
Analista Advocacia/ Superior/ EMBRAPA;
Guarda Municipal/ Médio/ Pref. Maruim-SE;
CONSULPLAN 2008
Advogado/ Superior/ Pref. Paulo Afonso-
BA;
Analista Judiciário/ Superior/ TRE-RS;
Assistente Jurídico/ Superior/ SDS-SC;
Fiscal/ Superior/ CORECON-BA;
Procurador Jurídico/ Superior/ Pref. São
Gabriel da Palha-ES;
CONSULPLAN 2009
Advogado/Superior/Prefeitura Araçatuba-
SP;
Agente Penitenciário/Médio/SEJUC-RN;
Procurador/Superior/Prefeitura Guarapari-
ES;
CONSULPLAN 2010
Administrador/Superior/ Pref. Santa Maria
Madalena-RJ;
Advogado/ Superior/ Prefeitura São José
de Ubá-RJ;
Advogado/ Superior/ Pref. Itabaiana-SE;
Advogado/ Superior/ SMTT/ Pref.
Itabaiana-SE;
Advogado/ Superior/ Pref. Sertaneja-PR;
Advogado/ Superior/ Pref. São Leopoldo-
RS;
Advogado/ Superior/ Pref. Guaxupé-MG;
Assistente Previdenciário/ Médio/ Pref.
Resende-RJ;
Fiscal Municipal/ Médio/ Pref. São
Leopoldo-RS;
Gestor Ambiental/ Superior/ Pref. Santa
Maria Madalena-RS;
49

Guarda Civil/ Médio/ Pref. Mossoró-RN;
Guarda Civil/ Médio/ Pref. São Leopoldo-
RS;
Guarda Municipal/ Médio/ Pref. Santa Maria
Madalena-RJ;
Procurador/ Superior/ Pref. Itapira-SP;
Técnico Rec. Humanos/ Médio/ Pref.
Sertaneja-PR;
Técnico Previdenciário/ Médio/ Pref.
Resende-RJ;
CONSULPLAN 2011
Administrador/ Superior/ Conselho Federal
de Nutricionistas (CFN);
Advogado/ Superior/ CFN;
Advogado/ Superior/ Conselho Federal de
Enfermagem (COFEN);
Assessor Legislativo/ Superior/ Câmara
Santo Antonio do Grama-MG;
Assistente Administrativo/ Médio/ CFN;
Advogado/ Superior/ CESAN-ES;
Engenheiro Florestal/ Superior/ CREA-RJ;
Fiscal/ Médio/ Pref. Campo Verde-MT;
Procurador/ Superior/ Pref. Londrina-PR;
50