Ação Popular, Mandado de Segurança Coletivo e Ação Civil Pública
Ação Popular, Mandado de Segurança Coletivo e Ação Civil Pública Ação Popular, Mandado de Segurança Coletivo e Ação Civil Pública
Olá Pessoal, Muitos alunos me perguntam a diferença entre as ações de tutela coletiva, sendo que na segunda fase de Direito Constitucional essa Distinção se mostra fundamental. Por isso resolvi traçar as principais diferenças em um quadro, para vocês visualizarem de forma super fácil. Aí está: Ação Popular Ação Civil Pública Mandado Segurança Coletivo Na CR Art. 5º, LXXIII Art. 129, III Art. 5º, LXX Na Lei Lei nº 4.717/65 Lei nº 7.347/85 Lei. 12.016/09 Legitimidade Cidadão M.P, D.P, A.P. direta e indireta, associação constituída a + de 1 ano. (art. 5º, da Lei nº 7.347/85) Objeto Direitos Difusos* Direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos* * Os Direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos são espécies de direitos metaindividuais ou coletivos lato sensu ou transindividuais e estão conceituados no art. 81 do CDC (L.8078/90), como a leitura é um pouco dura, vou esquematizar para vocês: Direitos Difusos Coletivos Individuais Homogêneos Pessoas Indeterminadas Determinadas ou Determinadas ou determináveis determináveis Direito Indivisível Indivisível Divisível Vínculo De fato Jurídico De Fato Twitter: @profrpadilha Facebook: Rodrigo Padilha www.constitucionalonline.com.br Partido político c/ representação no C.N.; organização sindical, entidade de classe e associação constituída a + de 1 ano. (art. 21, da Lei nº 12.016/09) Direitos coletivos e individuais homogêneos* Competência Local do ato (art. 5º) Local do dano (art.2º) Local do dano Prerrogativa Não obedece Obedece regras de Obedece regras de regras de prerrogativa de função prerrogativa de função prerrogativa de função Procedimento Ordinário Especial Sumário especial Custas É gratuito, É gratuito, salvo má- Há custas. salvo má-fé fé (art. 18, da Lei (art. 5º, LXXIII CR) 7347/85)
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Olá Pessoal,<br />
Muitos alunos me perguntam a diferença entre as ações <strong>de</strong> tutela coletiva, sendo que na<br />
segunda fase <strong>de</strong> Direito Constitucional essa Distinção se mostra fundamental.<br />
Por isso resolvi traçar as principais diferenças em um quadro, para vocês visualizarem<br />
<strong>de</strong> forma super fácil. Aí está:<br />
<strong>Ação</strong> <strong>Popular</strong> <strong>Ação</strong> <strong>Civil</strong> <strong>Pública</strong> <strong>Mandado</strong> <strong>Segurança</strong><br />
<strong>Coletivo</strong><br />
Na CR Art. 5º, LXXIII Art. 129, III Art. 5º, LXX<br />
Na Lei Lei nº 4.717/65 Lei nº 7.347/85 Lei. 12.016/09<br />
Legitimida<strong>de</strong> Cidadão M.P, D.P, A.P. direta<br />
e indireta, associação<br />
constituída a + <strong>de</strong> 1<br />
ano. (art. 5º, da Lei nº<br />
7.347/85)<br />
Objeto Direitos<br />
Difusos*<br />
Direitos difusos,<br />
coletivos e individuais<br />
homogêneos*<br />
* Os Direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos são espécies <strong>de</strong><br />
direitos metaindividuais ou coletivos lato sensu ou transindividuais e estão<br />
conceituados no art. 81 do CDC (L.8078/90), como a leitura é um pouco dura, vou<br />
esquematizar para vocês:<br />
Direitos Difusos <strong>Coletivo</strong>s Individuais<br />
Homogêneos<br />
Pessoas In<strong>de</strong>terminadas Determinadas ou Determinadas ou<br />
<strong>de</strong>termináveis <strong>de</strong>termináveis<br />
Direito Indivisível Indivisível Divisível<br />
Vínculo De fato Jurídico De Fato<br />
Twitter: @profrpadilha<br />
Facebook: Rodrigo Padilha<br />
www.constitucionalonline.com.br<br />
Partido político c/<br />
representação no C.N.;<br />
organização sindical,<br />
entida<strong>de</strong> <strong>de</strong> classe e<br />
associação constituída a +<br />
<strong>de</strong> 1 ano. (art. 21, da Lei nº<br />
12.016/09)<br />
Direitos coletivos e<br />
individuais homogêneos*<br />
Competência Local do ato<br />
(art. 5º)<br />
Local do dano (art.2º) Local do dano<br />
Prerrogativa Não obe<strong>de</strong>ce Obe<strong>de</strong>ce regras <strong>de</strong> Obe<strong>de</strong>ce regras <strong>de</strong><br />
regras <strong>de</strong><br />
prerrogativa <strong>de</strong><br />
função<br />
prerrogativa <strong>de</strong> função prerrogativa <strong>de</strong> função<br />
Procedimento Ordinário Especial Sumário especial<br />
Custas É gratuito, É gratuito, salvo má- Há custas.<br />
salvo má-fé fé (art. 18, da Lei<br />
(art. 5º, LXXIII<br />
CR)<br />
7347/85)
Assim:<br />
<strong>Ação</strong> <strong>Popular</strong> <strong>Ação</strong> <strong>Civil</strong> <strong>Pública</strong> M.S. <strong>Coletivo</strong><br />
Direitos Difusos Cabe Cabe Não cabe<br />
Direitos <strong>Coletivo</strong>s Não cabe Cabe Cabe<br />
Direitos Individuais<br />
Homogêneos<br />
Não cabe Cabe Cabe<br />
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