Reunião ordinária da Câmara Municipal de Portalegre

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Secção de Licenciamento da Divisão de Planeamento e Estruturação Urbana, propondo a aprovação do projecto em sede de deliberação final, nos termos do art.º 20º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16/12, na sua actual redacção.----------------- DELIBERAÇÃO (nominal): a Câmara atenta a informação prestada tomou conhecimento e deliberou, por unanimidade, aprovar o projecto em sede de deliberação final nos termos da al. c) do n.º 1 do art.º 23.º do RJUE.------------------- Processo n.º TP – 10 – 260/2001.---------------------------------------------------------------- ENTRADA DE VEREADOR: ===================== Neste momento, reentrou na sala o Senhor Vereador Luis Filipe Costa Calado. ---- LICENCIAMENTO DE LOTEAMENTOS E OBRAS DE ===================================================== URBANIZAÇÃO: ============= LOTEAMENTO DO PRÉDIO DENOMINADO QUINTA DAS CARVALHINHAS (SEGUNDA FASE), FREGUESIA DA SÉ: Presente o pedido de alteração ao alvará de loteamento n.º 3/2001 referente ao loteamento do prédio denominado Quinta das Carvalhinhas (segunda fase), freguesia da Sé, apresentado em 24 de Abril último pela firma Construções Ribeiro do Baco, Lda., com sede na Rua Dr. José Maria Grande, n.º 18, em Portalegre, acompanhado de informação datada de 11 do mês em curso, do Departamento de Urbanismo e Obras Municipais, propondo a aprovação do pedido.---------------------------------------------------------------------------------------------------- DELIBERAÇÃO (nominal): a Câmara atenta a informação prestada tomou conhecimento e deliberou, por unanimidade, aprovar o pedido supra referido.------- Processo n. L – 09 – 6/99.-------------------------------------------------------------------------- INFORMAÇÕES PRÉVIAS DE LOTEAMENTO: Presente o pedido de informação de loteamento para o prédio denominado Tapada das Sobreiras, freguesia de Fortios, apresentado em 16 de Setembro último pela firma Alegriconstroi, Construção e Serviços de Limpeza, Lda., com sede na Avenida Movimento das Forças Armadas, Centro Comercial Fontedeira, Acta n.º 31– 2002/11/13 Pág. 14
loja 64, em Portalegre, sobre o qual foi decidido proceder à audiência prévia, nos termos dos art.ºs 100.º e 101.º do Decreto-Lei n.º 442/91, de 15/11, na sua actual redacção por o pedido não se encontrar devidamente instruído e o prédio em causa estar inserido em espaços agrícolas, fora do perímetro urbano dos Fortios, acompanhado de informação datada de 11 do mês em curso, do Departamento de Urbanismo e Obras Municipais, propondo a inviabilização do pedido.-------------- DELIBERAÇÃO (nominal): a Câmara atenta a informação prestada tomou conhecimento e deliberou, por unanimidade, inviabilizar a pretensão nos termos do parecer técnico e com base na alínea a) do n.º 1 do art.º 24.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16/12, na sua actual redacção.------------------------------------------------- Processo n.º INF/L – 04 – 4/2002.---------------------------------------------------------------- LOTEAMENTO MUNICIPAL DO CALVÁRIO, FREGUESIA DE ALEGRETE: Na sequência da deliberação tomada na reunião anterior, foi presente a proposta de regulamento para venda e construção de lotes no Loteamento Municipal do Calvário, freguesia de Alegrete, acompanhado de parecer jurídico através do qual se conclui o seguinte: Mostra-se na generalidade o presente regulamento como obedecendo à legislação em vigor, à excepção da menção prevista na sua parte geral e relativa à preferência atribuída aos casais com residência na Freguesia. Tal menção deverá ser suprimida, deixando portanto de ser considerada como requisito de atribuição e, caso seja essa a intenção, passar a ser mero critério desempate nos termos enunciados em 8 do presente parecer. Neste termos, deverá o regulamento vir a ser objecto e correcção promovendo-se assim ao integral e efectivo respeito pela legislação em vigor. No que concerne à figura escolhida – ajuste directo, também não e verifica como necessária a promoção de qualquer reparo, uma vez que a mesma preenche a tipicidade legal regulamentadora da questão em concreto. Mais se ressalva que o presente regulamento deverá ser objecto de inquérito público e publicação no DR por força do consagrado no artigo 118.º do CPA. --------------------------------------------------------- DELIBERAÇÃO (nominal): a Câmara tomou conhecimento e deliberou, por maioria, com a abstenção do Senhor Vereador Amílcar Santos, aprovar o regulamento com as seguintes ressalvas: ------------------------------------------------------ - Supressão do factor “Residência e naturalidade” como factor de preferência;------ - Alteração da redacção do parágrafo seguinte ao quadro de critérios, sendo substituído pelo texto proposto no presente parecer na parte final do seu n.º 8. ----- O Vereador Amílcar Santos ditou para a acta a seguinte declaração de voto: - “Abstenho-me por continuar a ter dúvidas sobre a conformidade do presente regulamento com as normas constitucionais em vigor.” ------------------------------------ Acta n.º 31– 2002/11/13 Pág. 15
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