miolo_mercocidades.cópia p65 - Redetec

disso, os direitos que serão suspensos são direitos que se aplicam não só, pela
lei nacional, aos estrangeiros como aos próprios nacionais. À luz do direito nacional
do Equador, talvez fosse difícil fazer uma distinção entre os direitos de propriedade
intelectual de um estrangeiro e de um nacional sem ter que alterar a própria
lei nacional.
E quanto à OMPI? Tem-se a idéia de que, ao contrário da OMC, a OMPI
protege a propriedade intelectual pela propriedade intelectual, que ela é um fim
em si mesma. Isso não é verdade. O tratado que estabeleceu a OMPI diz que a
este organismo cabe a função de defender uma eficiente proteção da propriedade
intelectual. A palavra-chave é eficiente. Quando os membros da OMPI entendem
que não é eficiente proteger determinado direito ou utilizar determinado
mecanismo, segundo o próprio tratado de constituição deste organismo, eles têm
toda a liberdade de fazê-lo. E por isso mesmo, o princípio do tratamento nacional
da Convenção de Paris, que permite essas assimetrias, nunca foi alterado, apesar
de ter havido tentativas. O que a União de Paris fez em 1883 foi articular
sistemas nacionais de propriedade industrial, independentemente do nível de
proteção que é dado no âmbito interno.
Agora farei um destaque sobre a questão do tratado de harmonização de
direito substantivo da OMPI. Como acontece muitas vezes na área diplomática, “a
montanha está para parir um rato”. Lendo com atenção este tratado, ele apenas
tem um único dispositivo que versa sobre direito substantivo, pois este direito é
matéria de propriedade intelectual – são as normas relativas à aquisição, ao
exercício e à perda dos direitos. É desses assuntos que, por exemplo, cuida a
Parte II do Acordo de TRIPS. Ora, o tratado ou projeto do tratado substantivo em
matéria de harmonização de direito de patentes apenas tem o seu Artigo 4.º
versando sobre os direitos à aquisição dos direitos de propriedade intelectual,
que podem ser do inventor ou de seu sucessor. No resto, o tratado cuida de
definição de novidade, atividade inventiva e suscetibilidade de autorização/aplicação
industrial. E por que este tratado é tão neutro, digamos, tão brando? Precisamente
porque ainda não há consenso para se chegar a uma maior harmonização
do que os TRIPS já chegaram.
Outro detalhe é que durante alguns anos falou-se, e ainda se escuta falar,
na famosa patente mundial. A patente mundial foi uma expressão extremamente
infeliz autorizada há alguns anos, e a OMPI nunca a perseguiu e não a perseguirá
por uma razão muito simples. Uma patente mundial teria que corresponder a
absolutamente idênticos padrões de proteção e de níveis de proteção em todo o
mundo. Ora, a grande maioria dos países não reconhece patenteabilidade a plantas,
animais ou às suas partes. Como pode haver uma patente mundial se a
maioria dos países não aceita este nível de patenteabilidade? O diretor geral da
OMPI, Sr. Kamil Idris, quando foi reeleito agora em maio de 2003, deixou muito
claro em seu discurso que a chamada Patent Agenda, a agenda da OMPI em
matéria de patentes, está absolutamente aberta à discussão e à sua modelagem
pelos Estados membros. A secretaria da OMPI vai discutir o que os Estados membros
querem que se discuta.
Mas se a OMPI procura uma proteção mais eficiente em matéria de propriedade
industrial, que tipo de atitude ela sugere aos seus membros em matéria de
níveis de proteção? Há alguns anos vem-se cimentando a idéia de que alguma
propriedade intelectual seria boa e outra seria má. Por exemplo, a propriedade
intelectual, em geral, seria boa para os países ricos em capital intelectual e seria
6º Encontro de Propriedade Intelectual e Comercialização de Tecnologia 9 9