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ções. Ao mesmo tempo, é também uma proteção dos direitos de propriedade
privada contra o confisco. E é justamente por isso que quando um país quer
conceder uma licença obrigatória, tem que pagar uma remuneração adequada
ao valor econômico dessa licença.
Vale devida atenção ao fato de que a propriedade intelectual na OMC é
protegida, apenas e tão-somente, enquanto servir de suporte ao livre comércio.
Mas os membros da OMC em alguns pontos entenderam que a propriedade
intelectual pode não prejudicar, mas nem sempre ajuda o livre comércio. Por isso,
por exemplo, os direitos morais dos autores foram excluídos expressamente do
âmbito dos TRIPS. Eles continuam sendo uma obrigação para os membros da
Convenção de Berna, mas nenhum desses membros pode ir a um painel, um
mecanismo de solução de controvérsias da OMC, para exigir o respeito aos direitos
morais dos autores. Este foi durante as negociações o único ponto do “é pegar
ou largar”. Foi uma exigência norte-americana, pois aquele país entendia que se
fossem incluídos os direitos morais nos TRIPS, isso afetaria todos os contratos de
sessão de direitos de autor na área cinematográfica.
Um segundo ponto que mostra que a propriedade intelectual nem sempre
pode ser um suporte necessário ao livre comércio foi as inserções incluídas nas
indicações geográficas. De um lado os produtores tradicionais de vinhos e de
produtos agrícolas – portanto a União Européia que queria uma proteção mais
elevada – conseguiram uma proteção mínima nos TRIPS; de outro, as inserções
no Artigo 24 dos TRIPS que, em muitos casos, praticamente eliminam a proteção
que é dada nos Artigos 22 e 23.
Além disso, talvez o caso mais gritante de que a propriedade intelectual
não é protegida nos TRIPS a qualquer preço, mas apenas quando um livre comércio
justifica, é a própria possibilidade da suspensão de concessões na área dos
TRIPS em resultado à decisão de um painel. Um membro da OMC pode ser
autorizado a deixar de aplicar o tratamento nacional como resultado de um painel.
Isto é a eliminação da proteção dos direitos de propriedade intelectual com relação
aos nacionais de um outro membro da OMC que tenha perdido o painel. Uma
ressalva é que a única vez em que se chegou a discutir eliminação de concessões
na área dos TRIPS foi o caso das bananas – o Equador pediu a aplicação de
sanções cruzadas, porque aquele era um caso relativo a produto agrícola. Mas o
regulamento de solução de controvérsias da OMC permite que havendo justificativa,
as sanções podem ser aplicadas em uma outra área do mesmo acordo.
Portanto, poderia ser aplicada com relação a batatas ou trigo. Ou, então, se isso
não funcionar, podem ser aplicadas sanções à luz do outro acordo da OMC – e no
caso das bananas, o Equador pediu autorização para aplicar sanções na área de
direitos de autor, desenhos industriais e indicações geográficas. Curiosamente, o
Equador não teve coragem de pedir sanções na área farmacêutica. Talvez tivesse
sido mais interessante suspender todas as patentes de indústrias européias. Mas
o árbitro, que inclusive negou a aplicação dessas sanções, porque falou que o
Equador não tinha apresentado elementos suficientes de comprovação do prejuízo
que o país pedia, na ordem de US$ 200 milhões, disse que em tese é possível
aplicar sanções na área de TRIPS, mas com algumas ressalvas. A primeira, evidentemente,
é que esses acordos, ou melhor, esses direitos de propriedade intelectual
dos TRIPS, na sua grande parte, já estão cobertos por outros tratados
internacionais do âmbito da OMPI. Portanto, o que o painel da OMC autoriza é a
suspensão da concessão de direitos nos TRIPS na OMC, mas evidentemente
ficam abertas discussões relativas ao descumprimento de tratados da OMPI. Além
9 8 6º Encontro de Propriedade Intelectual e Comercialização de Tecnologia