miolo_mercocidades.cópia p65 - Redetec

A Propriedade Intelectual: Uma Visão Dinâmica e Multifacetada
A propriedade intelectual tem respostas, umas prontas, outras por desenvolver,
em face do advento de novas revoluções tecnológicas. Note-se que, em matéria
de propriedade industrial, a experiência com a harmonização no plano internacional
é recente, e data exatamente do advento do Acordo de TRIPS. Antes desse
Acordo, não havia tratado de alcance planetário contendo padrões harmônicos
mínimos de proteção da propriedade industrial (a situação no campo do direito de
autor era diferente). A Convenção de Paris, em 1883, adotou um princípio do tratamento
nacional segundo o qual aos nacionais de outros membros da União se
aplica o mesmo tratamento que aos nacionais do próprio país. Isto é, se aos nacionais
do próprio país não se concede proteção patentária, não havia por que concedêla
aos estrangeiros. O princípio foi assim adotado, porque, em 1883, havia dois
membros fundadores da União que não dispunham de sistema nacional de patentes:
a Holanda e a Suíça. Foi necessária a Rodada Uruguai de negociações para se
aplicar o princípio do tratamento nacional do GATT, onde era exclusivamente aplicado
às mercadorias importadas, ao âmbito da propriedade intelectual. Agora, os
Membros da OMC são obrigados a conceder aos nacionais dos outros membros da
OMC a proteção mínima assegurada pelos TRIPS, pelas Convenções de Berna e
de Paris, bem como do Tratado sobre circuitos integrados, independentemente do
nível de proteção concedidos aos seus próprios nacionais.
Este foi um dos resultados institucionais visíveis da globalização. Não nos
iludamos: a harmonização internacional dos padrões de proteção da propriedade
industrial, nomeadamente das patentes, é o resultado direto da deslocalização
dos centros de produção dos países ricos para os países em desenvolvimento,
em busca de mão-de-obra barata e de novos centros de consumo. Ao investimento
direto de capital de risco está associada uma exigência de ver nos países
receptores desse capital as mesmas instituições jurídicas capitalistas que existem
nos países de onde esse capital se originou. Noutras palavras, como notou
Robert Heilbroner, com a exportação de capitais e de tecnologia para centros
estrangeiros de produção, exportam-se também instituições sociais próprias dos
países capitalistas. É por isso que a propriedade intelectual tem sido um elemento
de destaque nos acordos bilaterais ou regionais de investimento. Mas isto não se
aplica só à propriedade intelectual: vejam só como a legislação das sociedades
por ações em países em desenvolvimento tem seguido os modelos dos países
industrializados, bem como a legislação processual, aduaneira, e por aí adiante.
A pressão pela harmonização na propriedade intelectual só se reduziria quando
os países em desenvolvimento renunciassem aos investimentos estrangeiros de
risco, seja na forma de ativos tangíveis quanto na forma de ativos intangíveis.
Num momento muito feliz, o ex-Presidente do USPTO e ex-Subsecretário
do comércio dos EUA na administração Clinton, Bruce Lehman, intitulou um de
seus discursos com a expressão patent-powered progress, isto é, “progresso
movido a patentes”. Poderíamos expandir este conceito – o qual, evidentemente,
como qualquer generalização, deve ser sujeito a nuanças – para “progresso
movido à propriedade intelectual”. E progresso significa não somente desenvolvimento
econômico, mas melhoria dos fatores de organização e do bem-estar da
sociedade como um todo.
Em primeiro lugar, a propriedade intelectual é uma questão de direitos
humanos. Protege-se a propriedade intelectual porque o seu objeto é fruto do
trabalho dos seres humanos, em sua busca contínua da felicidade. A dignidade
6º Encontro de Propriedade Intelectual e Comercialização de Tecnologia 7 7