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ocultam os inventos e, portanto, incentivam à reinvenção da roda e ao conseqüente
desperdício de recursos. Além disso, como a sua proteção é por tempo
indeterminado, um juiz, ao expedir um preceito cominatório, não dispõe de critérios
normativos objetivos, o que gera inconsistências e incertezas.
Na verdade, a exclusão da patenteabilidade não vai desencorajar o desenvolvimento
técnico em campos como o da clonagem, especialmente quando
esse desenvolvimento envolve a pesquisa científica – em que as patentes raramente
têm um papel a desempenhar. Quando muito, essa exclusão poderá reduzir
a velocidade do progresso científico, mas não a eliminará, como deixou claro
o Supremo Tribunal dos Estados Unidos em Diamond v. Chakrabarty, de 1980.
Por exemplo, com o intuito de proteger a moralidade e/ou a segurança
pública, alguns governos têm recorrido à censura de obras que podem ofender
valores sociais. Mas a censura nunca afetou os direitos de autor. Além disso, uma
vez que as patentes funcionam como um instrumento de avaliação pelo mercado
de tecnologias, elas não podem ter um efeito positivo ou negativo sobre a pesquisa
científica pura – a qual raramente se aplica diretamente no mercado. Parece,
portanto, que a exclusão de algumas invenções da patenteabilidade, sobretudo
na área da biotecnologia, reflete uma certa hostilidade para com o sistema. As
patentes são neutras no sentido de que são títulos de propriedade sobre idéias;
se as idéias são más, a culpa deveria ser atribuída às próprias idéias e ao uso que
delas se faz, não às patentes. Se um cientista se envolve em atividades de pesquisa
antiéticas, por que deveria um governo negar-lhe direitos de propriedade apenas
sobre as suas invenções? Por que não lhe negar, também, direitos de propriedade
sobre os instrumentos tangíveis que ele utilizou, tais como o microscópio,
os aparelhos de ensaios, e o próprio edifício?
Com isto não quero dizer que não se justifique inteiramente, em alguns
casos, excluir invenções biotecnológicas, como a clonagem humana, da
patenteabilidade. E há duas razões para isso. Uma de natureza econômica, outra
de natureza política.
Do ponto de vista econômico, como a OMPI assinalou ao Grupo Europeu
da Ciência e das Novas Tecnologias (grupo que aconselha a Comissão Européia
em questões éticas), a concessão de patentes representa um compromisso de
recursos econômicos escassos tanto no processamento dos respectivos pedidos
quanto no exercício de direitos na esfera judicial. Ora, considerando que em
muitos países em desenvolvimento as atividades relativas às concessões de patentes
e ao exercício de direitos são subsidiadas porque as taxas cobradas não
podem cobrir totalmente os custos administrativos, as patentes para inventos
antiéticos não devem ser disponíveis. O objetivo dessa indisponibilidade, repito,
não será o de desencorajar a criação desses inventos – pois não é assim que as
patentes funcionam –, mas sim o de evitar o desperdício de recursos sociais na
proteção e na observância desses inventos socialmente indesejáveis.
A segunda razão, de ordem política, é a de que a percepção pública deve
ser levada em conta. Ora, porque uma grande parte da sociedade acredita, ainda
que pelas razões erradas, que patentes não devem ser concedidas para certos
inventos socialmente repugnantes, essas patentes poderão ser negadas. O próprio
Acordo de TRIPS reflete esse entendimento ao permitir que os Membros da
OMC excluam o todo e a parte de plantas e animais, incluindo o corpo humano, da
patenteabilidade, sem necessidade de qualquer justificativa.
7 6 6º Encontro de Propriedade Intelectual e Comercialização de Tecnologia