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Contratantes se obrigam a reprimir a evasão a essas medidas. Na verdade, como
esses dois Tratados deixam claro, a evasão só poderá ser uma agravante ou,
eventualmente, uma violação em si mesma, quando os conteúdos protegidos por
barreiras tecnológicas forem objeto de direito. Conteúdos não originais não se
classificam como tal. Portanto, a evasão de barreiras tecnológicas para obter
informação sobre um catálogo telefônico ou uma coletânea de jurisprudência, por
exemplo, não pode ajudar à proteção daquilo que não é objeto de proteção. Mas
as barreiras podem dar uma indicação útil quanto à intenção de o organizador da
base de dados de reivindicar a exclusividade sobre o uso dos dados bem como
podem constituir medidas razoáveis suficientes para manter os dados em sigilo,
para fins de prova em ação de violação de segredo de empresa.
g) Atividades de contribuição à pirataria on-line
Durante algum tempo sustentou-se um debate jurídico sobre a responsabilidade
criminal e civil das pessoas que mantêm sites que não contêm propriamente
arquivos pirateados (sobretudo som, mas também imagem), mas que facilitam
o intercâmbio entre os usuários desses arquivos. É o caso do Napster e de
outros sites que podem recorrer a mecanismos diferentes, mas cujo resultado é
idêntico. O direito já tinha resposta para isto, e não foi necessário inovar nesse
campo. Segundo o velho ditado, é tão ladrão o que entra para roubar quanto o
que fica à porta. E este foi o princípio que prevaleceu no caso Napster.
A Propriedade Intelectual e a Revolução Biotecnológica
No que respeita à revolução biotecnológica, a qual ainda está para acontecer,
vamos olhar rapidamente três questões distintas: as patentes sobre informação
genética, tais como as seqüências genéticas e as proteínas; os métodos
de terapia genética; e a questão ética.
a) Patentes para genes e seqüências genéticas
A identificação dos genes que contribuem para o surgimento de uma doença
não constitui uma invenção para os fins da lei de patentes. A invenção é uma
solução para um problema técnico criada pelo ser humano e sua característica
essencial funda-se na artificialidade. O conceito de invenção opõe-se, portanto,
ao de descoberta. Sem dúvida, pode haver invenção na atividade de investigação
científica pura, mas o resultado dessa atividade não é invenção. O microscópio
utilizado para identificar um vírus é uma invenção, mas o vírus novamente identificado
é uma descoberta. Para se extrair água de um poço profundo pode recorrer-se
ao equipamento e aos métodos mais avançados, mas o que se retira desse
poço é H 2 O. A água isolada pode ter uma utilidade que não tinha enquanto estava
no fundo do poço, e podem ser dela retiradas impurezas que a tornam mais
própria ao consumo, mas a fórmula H 2 O permanece inalterada.
Há um argumento de que a atividade inventiva desenvolvida na identificação
de descobertas empresta caráter inventivo ao resultado dessa atividade. Esse
argumento tem aplicação concreta nos Estados Unidos, onde a lei de patentes se
refere às descobertas como matéria patenteável, bem como na Organização Européia
de Patentes, onde se admite o conceito das chamadas “reivindicações
suíças”, pelas quais se pode reivindicar um produto conhecido ao qual se tenha
identificado um novo uso, antes desconhecido. Em ambos os casos, o resultado
da atividade criativa toma de empréstimo a inventividade e adquire assim a
patenteabilidade.
6º Encontro de Propriedade Intelectual e Comercialização de Tecnologia 7 1