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dade intelectual nas universidades brasileiras. O segundo foi a própria Constituição
Federal, no âmbito dos artigos 218 e 219 que tratam dos direitos fundamentais
e da ciência e tecnologia. Por último, Nizete endossa a sugestão de
Elza Ângela da Embrapa sobre a formação de uma comissão para apresentar
sugestões à Lei de Inovação.
Maria Celeste Emerick também fez uma sugestão, com relação às procuradorias
jurídicas, de que o objetivo não é estar sempre em conflito, mas sim uma
questão de formação dos advogados. Com isso, ela sugeriu ser importante a
realização de cursos de capacitação da REPICT específicos para as procuradorias
jurídicas.
Maria Brasil de Lourdes Silva relatou que na UFPA há um diálogo aberto
com a procuradoria jurídica e ressaltou a questão do sigilo na administração
pública federal para basear as cláusulas de sigilo nos contratos. Também concorda
que o TCU muitas vezes tem pareceres contraditórios. Por isso seria muito
importante ouvir oficialmente o TCU.
Shirley Coutinho da PUC-Rio colocou a sua situação de universidade
privada que não enfrenta os problemas ligados à licitação, mas concorda que
haja um engajamento de todas as instituições, públicas ou privadas, no sentido
de melhorar a Lei de Inovação por considerá-la inadequada em diversos
aspectos. Shirley relatou que em um evento o secretário executivo do MCT
apresentou a razão que levou o Ministério a retirar o projeto de lei da urgência
em que tramitava, razão esta que foi considerada pela maioria insuficiente, e
chamou atenção para algumas questões absurdas do texto da lei. Por fim,
colocou que a PUC-Rio está oferecendo a terceira ou quarta turma do curso
de especialização em Direito da Propriedade Intelectual, mostrando a importância
de se abrir essa oportunidade para mais pessoas, como as procuradorias
jurídicas.
Maria Celeste Emerick também colocou que se formasse uma comissão
de cinco ou seis pessoas para sugerir emendas ao Projeto de Lei de Inovação.
Lourença Francisca da Silva da CNEN colocou a importância da sensibilização
dos órgãos de controle e fiscalização, citando que antes do TCU, a
Secretaria Federal de Controle deveria ser sensibilizada, até porque é uma instituição
que está aberta a receber sugestões e disposta a participar de eventos de
propriedade intelectual.
Patrícia Seixas da Fiocruz citou que, além da questão do sigilo como
argumento para a dispensa licitatória, a Fiocruz tem utilizado o argumento que
justamente por estarem em fase de desenvolvimento e não em fase comercial,
as patentes não podem ser encaradas perante a Lei 8.666 como um produto
final que está vendido, como um equipamento ou um medicamento, por exemplo.
Ela mencionou também que os acordos de cooperação técnica representam
uma outra saída para tecnologias que estão nessa situação, pois não há
exigência de licitação.
Maria Celeste Emerick
Passaremos ao terceiro bloco, com o tema Parcerias e Titularidade, que
será apresentado por Lourença Francisca da Silva da Comissão Nacional de
Energia Nuclear (CNEN).
6º Encontro de Propriedade Intelectual e Comercialização de Tecnologia 3 5