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seja, há a necessidade da saída da bancada até o produto. Então, a empresa que
deterá uma dessas patentes com a intenção de comercializá-la, ainda precisará
de toda uma fase de desenvolvimento. O desenvolvimento, muitas vezes, suscita
o apoio da instituição, que continua mandando informação e até vai à empresa
repassar know-how. Portanto, o que tentamos argumentar é que antes de entrar
efetivamente na fase comercial, que é o que interessa para caracterizar a licitação,
ainda existirá uma fase de desenvolvimento da qual a instituição também
participa. As instituições estão a toda hora assinando contratos, convênios e acordos
de cooperação tecnológica – para esses acordos não há qualquer tipo de
exigência de processo licitatório. Como ainda existe aquela fase de desenvolvimento,
os contratos passam a ter uma natureza híbrida, e nessa fase o processo
licitatório não teria cabimento tanto nos contratos como nas demais parcerias que
são assinadas pelas instituições. Portanto, a não aplicabilidade do procedimento
licitatório é fundamentada não só pela questão de sigilo, mas também por conta
da realidade de que não se está simplesmente licenciando um produto final como
ocorre quando se compra tecnologia, um medicamento ou uma vacina. Entra-se
em uma fase de negociação, e toda a tecnologia é passada para que se aprenda
a produzir do início ao fim, ou seja, para que se aprenda todo o processo. Já
quando envolve uma patente, está se licenciando algo que ainda deverá ser
desenvolvido, ainda há uma fase de adaptação. É o que utilizamos como argumento
para que não seja aplicada a licitação.
Marli Elizabeth Ritter dos Santos
Com relação aos aspectos jurídicos envolvidos na comercialização, farei
uma síntese das discussões.
Elza Angela da Embrapa relatou as dificuldades junto ao corpo jurídico das
instituições, no que diz respeito aos contratos de licença de direitos de propriedade
intelectual, pela diferença de enfoque das procuradorias jurídicas. Levantou-se a
necessidade de se atuar firme ao Congresso Nacional no Projeto de Lei de Inovação,
como única alternativa de se reverter essa situação. O texto atual da lei está
longe de atender às expectativas do País. Apesar do texto original da lei ter sido
bem diferente, ainda falta sensibilidade das consultorias jurídicas em não se valer
do conhecimento dos especialistas, de pessoas que trabalham na área. Dada à
imperfeição da lei, sugeriu que se criasse uma força tarefa para que uma comissão
selecionada converse com relator do projeto de lei e apresente sugestões.
Maria Celeste Emerick complementou dizendo que a Lei de Inovação aborda
pontos importantes, mas não resolve todos os pontos críticos das instituições,
como a sobreposição do direito público versus direito privado. Talvez fossem
passíveis de uma reforma algumas legislações, dentre entre as quais a Lei n.º
8.666, de 1993.
Elza Angela complementou que talvez fosse importante fazer emendas ao
Projeto de Lei de Inovação.
Nizete Lacerda Araújo colocou a importância de que as instituições públicas
tenham uma conta corrente aberta para a entrada dos recursos oriundos
da comercialização. No caso da UFMG, essa questão está sendo colocada agora
em prática. Com relação a sensibilizar a procuradoria para fins de assinatura
dos contratos, a UFMG utiliza normalmente dois argumentos. Um deles é o
relatório de recomendação do TCU, que elenca várias questões sobre proprie-
3 4 6º Encontro de Propriedade Intelectual e Comercialização de Tecnologia