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Maria Brasil de Lourdes Silva
Gostaria de comentar a fala de Nizete Lacerda Araújo da UFMG. Sou professora
de direito industrial da Universidade Federal do Pará (UFPA). Temos avançado
bastante nessa área, devido a um diálogo aberto com a procuradoria, e
temos sustentado a tese da dispensa de licitação em alguns casos, principalmente
quando se trata de licenciar uma patente em prazo de sigilo. Nesse caminho,
existe um arcabouço legal de âmbito federal muito rigorosa, a começar pelo Decreto
n.º 2.134, de 1997, e existem várias outras legislações relativas ao sigilo no
âmbito da administração pública federal. Isso tem contribuído muito para argumentar
que, em muitos casos, os contratos não podem definir claramente o objeto
e, conseqüentemente, são necessárias cláusulas específicas para contornar essas
situações. A UFPA também tem embasado seu posicionamento na Lei 8.112,
de 1990, já que a lei obriga, de acordo com o artigo 116, inciso VIII (deveres do
servidor), o sigilo por parte do funcionário público, caso contrário o mesmo é
responsabilizado e penalizado perante a lei. Então isso corrobora mais ainda a
tese que temos utilizado.
Outro comentário é que também conheço o relatório elaborado pelo TCU
para uma universidade federal a despeito da proteção da propriedade intelectual.
Realmente existem pontos bastante esclarecedores, mas concordo com Elizabeth
Ritter quando diz que o TCU tem pareceres contraditórios. Portanto, acho interessante
ouvirmos oficialmente o TCU, para que nós, de universidade pública, não
venhamos a sofrer algum tipo de penalidade futura.
Para enriquecer o diálogo, gostaria de dizer que o sigilo no âmbito da
administração pública federal para a garantia da sociedade do Estado brasileiro
é fundamental na argumentação de algumas cláusulas nesse tipo de contrato.
Shirley Virginia Coutinho
Gostaria de dizer primeiramente que, sendo a PUC do Rio de Janeiro uma
universidade privada, está um pouco distante desses problemas que afligem a
universidade pública, como a sobreposição do direito público e direito privado e
a questão da licitação. Entretanto, não nos omitimos em participar dessa discussão,
sobretudo da Lei de Inovação, porque é uma lei do País e, da maneira que
ela está redigida, é extremamente lesiva aos interesses brasileiros. A PUC-Rio
participou de grupos de discussão no ano passado, os quais foram absolutamente
inócuos para a atual administração. Participei de um evento na semana passada,
e foi dito pelo secretário executivo do MCT as razões que o levaram a pedir a
retirada desse projeto de lei da urgência constitucional no final do ano passado.
Não só a meu ver, como de todas as pessoas que estavam presentes no evento,
inclusive quem participou desses grupos de discussão no ano passado, as razões
não nos pareceram suficientes para esta providência. Há no atual projeto de
lei questões absurdas. Há o caput de um artigo que obriga à licitação – portanto,
se você licita, é obrigado a dar exclusividade, se não ninguém concorre a licitação
– e, em um subitem desse caput, é dada dispensa de licitação para alguns casos.
Como é possível o caput tratar de uma matéria colocando-a em obrigatoriedade e
um subitem desobrigando-a? A seguir, há pontos que já existem portarias que os
regulamentam e definições legais sobre a partilha de resultados. O que conhecemos
é a divisão em três partes (1/3 para cada), mas a Lei de Inovação estabelece
20% para a instituição. Enfim, alguns problemas são urgentíssimos, conforme a
própria afirmativa do secretário do MCT, mas não podem ficar da forma que estão.
Agora, a lei será encaminhada assim ao Congresso Nacional em agosto para ser
3 2 6º Encontro de Propriedade Intelectual e Comercialização de Tecnologia