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que podem facilitar a gestão da pesquisa desenvolvida nas instituições públicas,
mas não resolve tudo. Creio, então, que deveríamos assinalar aquelas questões
que, de fato, um Projeto de Lei de Inovação conseguiria abordar nesse conjunto
de temas, para sairmos deste VI Encontro com uma percepção mais clara para
conseguir contribuir com uma proposta que tenha impacto nas instituições de
pesquisa brasileiras.
Nizete Lacerda Araújo
Quanto ao que Maria Celeste Emerick mencionou sobre a entrada dos
recursos financeiros oriundos da comercialização, gostaria de mencionar que a
portaria do MEC faz uma indicação de que todo órgão público deveria providenciar
uma conta para esses ganhos econômicos decorrentes da propriedade intelectual.
Na UFMG apontamos essa portaria e o que estava previsto, e a próreitoria
que cuida do aspecto administrativo-financeiro abriu uma conta específica
para esse fim, uma vez que estamos na fase de iniciar a comercialização.
Como funcionará na prática, aí cada universidade deve detalhar com sua próreitoria
financeira ou de planejamento. Essa conta já foi aberta na UFMG e já foi
repassado o número desta conta.
Quanto aos conflitos de interesse com as procuradorias jurídicas em se
aprovar ou não a assinatura dos contratos, percebo que é notório que as próprias
faculdades de direito não estão formando pessoas na área de propriedade intelectual.
Tenho dois argumentos básicos que uso para sensibilizar a área jurídica.
O primeiro é o relatório do TCU para uma universidade federal abordando a
questão da proteção da propriedade intelectual em universidades. Foi um relatório
de recomendação preventivo elaborado há dois anos, mas elenca várias questões
para as quais as universidades públicas devem estar atentas, inclusive haveria
uma cobrança de responsabilidade por omissão dos dirigentes daquela
universidade. Sempre que possível uso esse relatório para poder sensibilizar a
área jurídica da UFMG. Um outro argumento para sensibilizar os procuradores
mais duros é a Constituição Federal. Ela coloca a questão da propriedade intelectual
em dois pontos dentro do seu texto: um como Direitos Fundamentais e outro
no capítulo da Ciência e Tecnologia. Utilizo os artigos 218 e 219 como estratégia
para poder argumentar e dar outro tipo de foco, que não o direito administrativo, à
questão da comercialização da propriedade intelectual.
Por último, gostaria de reforçar aquela sugestão de Elza Ângela da
Embrapa sobre a formação de uma comissão que faça a interlocução com o
relator do Projeto de Lei de Inovação. A nova versão do texto da Lei, elaborada no
novo governo, não mencionou a questão da licitação, mas tenho certeza de que
a UFMG, por exemplo, levantou as questões de omissão e licitação. Imagino que
muitos outros ouvintes e leitores da Lei também deram essa sugestão. Portanto,
seria importante que desta Oficina de Trabalho fosse formada uma comissão de
interlocução com o relator para esclarecer essas questões.
Maria Celeste Emerick
Sobre os conflitos de interesse com as procuradorias jurídicas, parece-me
pertinente que haja um entendimento entre os advogados e os gestores de tecnologia,
porque essa questão está sempre em uma posição de briga, cada um tem
uma posição. Já se identificou a formação desses profissionais e, em geral, eles
não estão habituados a essas situações que envolvem direitos de propriedade
intelectual, bens intangíveis. Mas as instituições vêm se preocupando em capacitá-
3 0 6º Encontro de Propriedade Intelectual e Comercialização de Tecnologia