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de resolver um problema de saúde, que, sobretudo nesse caso, é um problema
de saúde animal em países ricos. Hoje o sucesso ou não desse contrato está nas
mãos da pesquisa funcionar nos testes pilotos que estão sendo realizados. Espero
ter esse resultado para poder contar no próximo Encontro da REPICT, torcendo
para que tudo dê certo.
A sessão está aberta para debate. Espero poder contar com aquelas pessoas
que poderão digerir a polêmica desse tema.
Debate
Elza Angela B. B. da Cunha
Queria reforçar este tema, porque temos enfrentado muitas dificuldades
junto ao corpo jurídico das instituições às quais pertencemos. A Embrapa é uma
empresa pública de direito privado, e mesmo assim, conta com muita dificuldade
para conseguir passar os contratos de propriedade intelectual pelo crivo dos
colegas que compõe a assessoria jurídica. O enfoque deles é completamente
diferente, é na linha do direito administrativo, como imagino que também tenha
ocorrido na Fiocruz. Enquanto existirem essas cláusulas de aplicação controvertida
entre o direito público, o direito administrativo e o direito privado – o direito
comercial –, os colegas, por uma medida de segurança, sempre optarão pela
aplicação das cláusulas do direito público ou administrativo.
Gostaria de fazer uma recomendação a todos: a única forma de superarmos
esses obstáculos, no meu ponto de vista, é atuarmos firmemente junto ao
Congresso Nacional para a aprovação da Lei de Inovação. Não há nenhuma
outra alternativa.
Respondendo ao colega que fez uma crítica ao texto da Lei de Inovação,
concordo em gênero, número e grau. O texto atual está realmente longe de atender
os anseios e frustrará bastante as instituições públicas de pesquisa que investem
muito – e a maior parte delas está aqui hoje representada nesse foro. Todavia, o
texto original que havia sido concebido era muito diferente do texto que foi enviado
ao Congresso, por uma razão muito simples: as consultorias jurídicas dos diferentes
Ministérios onde a Lei de Inovação foi discutida foram retirando partes do texto
original. Do ponto de vista de quem está tentando aplicar a propriedade intelectual
como uma das ferramentas para a transferência de tecnologia, as consultorias
jurídicas não tiveram essa sensibilidade, porque não compartilham esses anseios
conosco, logo não conseguem acreditar que aquilo é importante ou razoável. Tentamos
levar o conhecimento pelo direito comparado para ver como essa questão é
tratada em outros países, no entanto não houve possibilidade. Creio ser importante
que reuníssemos uma força tarefa constituída a partir desse evento, para que se
selecionasse uma comissão para conversar com o relator da lei, principalmente
porque o Projeto de Lei ingressou no governo anterior e está agora praticamente
parado. A idéia é que essa comissão a ser criada possa ocupar um espaço efetivo
nas discussões, criticar o texto atual, verificar o que precisa ser modificado de forma
que consigamos superar todos esses entraves que, com certeza, são comuns à
grande maioria das instituições que estão aqui hoje.
Maria Celeste Emerick
Um comentário a respeito do Projeto de Lei de Inovação é que, se eu
entendi bem, o texto não daria conta de resolver essa questão da sobreposição
na interface entre o direito público e o direito privado. Ele resolve outras questões
6º Encontro de Propriedade Intelectual e Comercialização de Tecnologia 2 9