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Darei uma idéia exata do que penso sobre estas duas normas. Enquanto
ocorria a palestra do Diretor da FINEP, Odilon Marcuzzo, estava justamente discutindo
com o restante da Mesa sobre o quão fundamental é tratar da questão da
licitação no âmbito da Lei de Inovação. O Secretário Fernando Peregrino contava
que já sofreu muito com este impasse, ainda nos tempos do PRODERJ, o Centro
de Processamento de Dados do Estado do Rio de Janeiro. Quando éramos do
governo municipal e estadual, tínhamos que ter criatividade para escapar das
amarras da Lei 8.666, para contornar suas limitações burras e malintencionadas.
Entretanto, agora há um governo federal dedicado, bem intencionado em tomar
medidas substitutivas, pois a capacidade é outra. O que nos ampara é a Constituição
Federal Brasileira. Não a tomo como limite, mas como uma base. Cabe ao
Governo, que tem o poder, a capacidade e a competência, de fazer acontecer
essa mudança. E é sua obrigação fazer.
Foi perfeito o comentário sobre a incompatibilidade entre a IN n.º 01 e as
atividades científicas e tecnológicas. No entanto, ainda existe a incompatibilidade
da Lei 8.666. Vamos nos lembrar, porque nunca me esqueço, de que o relator
desta lei foi o Deputado Luiz Carlos Pontes, eleito pelas empreiteiras. Ele elaborou
uma lei “faz-de-conta” para o Governo regular a construção de pontes. Como
nunca serviu para tal fim, ela é usada para atravancar as atividades legítimas,
lícitas, que nunca poderiam ter sido contempladas no contexto da licitação. A Lei
de Inovação também trata de encomendas e aquisições governamentais, mas,
evidentemente, há de se gerar outra estrutura compatível com o Estado Brasileiro,
baseada nos princípios constitucionais, visando à sinalização e garantia do desenvolvimento
do conhecimento e à aplicação de sua economia nos grandes
objetivos nacionais.
Minha intenção neste Encontro foi, desde o início, demonstrar sua importância,
prestigiá-lo e utilizá-lo para uma conclamação. O processo de discussão
da Lei de Inovação no Governo do Presidente Lula é definitivamente inclusivo e
democrático; democrático por vocação, não por formalidade. É imprescindível a
participação de pessoas e instituições interessadas e competentes, e aqui há um
conjunto muito importante delas. Quero conclamar, portanto, esta participação
exaustiva no processo de discussão que ora ocorre e cujo prazo final deve ser em
agosto próximo. Até setembro acredito ser o limite para que seja gerada uma
proposta, no âmbito do governo, que vai para o Parlamento. A idéia é atingir ao
que Odilon Marcuzzo se referiu: interesses importantes devem ser afrontados.
Medidas corajosas são necessárias, e isso só será possível no âmbito do Parlamento,
com a participação deliberada de todos os atores relevantes no tema, para
que o Brasil seja dotado de instrumento e grandeza necessários ao desenvolvimento
que se faz indispensável.
Roberto Jaguaribe
Gostaria de comentar duas questões, uma questão tópica, levantada por
Elza Moreira Marcelino de Castro, e outra mais ampla.
A questão tópica diz respeito à participação do setor privado, da academia
e da sociedade civil em geral nas deliberações relacionadas à propriedade intelectual
no âmbito do Governo. Cabe ao Governo a responsabilidade principal da
trajetória da política de propriedade intelectual. Tenho ouvido, com muita freqüência,
solicitações, sobretudo do setor privado, de que seja dada a devida importância
à propriedade industrial, assim como já é feito para a metrologia, em que
192 6º Encontro de Propriedade Intelectual e Comercialização de Tecnologia