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as regras de propriedade intelectual. Portanto, a experiência em relação a essa
questão tem mostrado certas limitações.
Na última reunião do Grupo Negociador de Propriedade Intelectual da
ALCA, em junho passado, a questão da transferência de tecnologia, que é parte
da proposta do Mercosul, foi discutida. A própria delegada dos Estados Unidos
reconheceu que nesse aspecto o TRIPS não vem funcionando.
Mesmo com todas essas dificuldades – quiçá, exatamente por causa delas
– estão hoje em curso negociações que poderão ter implicações importantes
para as políticas tecnológicas, se os resultados forem positivos para o Brasil.
A primeira negociação – muitos de vocês, certamente, já a acompanham –
diz respeito à relação entre a Convenção de Diversidade Biológica (CDB) e o
Acordo TRIPS. Essa negociação está dentro do mandato de Doha, que dentre
outros aspectos, incorpora a revisão do artigo 27.3(b) do TRIPS, que trata das
exceções à patenteabilidade, e determina a necessidade de examinar a relação
entre a CDB e o TRIPS. Ambos os mandatos estão sendo cumpridos no âmbito do
Conselho de TRIPS. Como mencionei no Encontro da REPICT no ano passado, o
Brasil apresentou, juntamente com os países em desenvolvimento, uma proposta
de revisão do artigo 27.3(b) para a incorporação de algumas novas condições
para patenteabilidade de invenções que envolvam conhecimentos tradicionais e
recursos genéticos. Os três requisitos seriam: a) o conhecimento prévio informado
dos detentores do conhecimento ou dos recursos; b) a repartição justa e eqüitativa
de benefícios; e c) a identificação da origem do material genético e do conhecimento
tradicional associado. Essa questão, como todos sabem, tem sido objeto
de muita resistência por parte dos países desenvolvidos, principalmente dos Estados
Unidos, Japão, Austrália e Canadá. Em relação à União Européia, o Brasil
tem tido, pelo menos, a possibilidade de dialogar, pois ela reconhece que essa
discussão está dentro da OMC e tem um mandato negociador. A própria União
Européia apresentou, em uma das sessões do Conselho de TRIPS (setembro de
2002), uma proposta em que avalia a questão da identificação do material e do
conhecimento tradicional como requisito importante, embora não obrigatório, a
ser aplicado pelas legislações nacionais.
O desdobramento mais importante em relação a esse assunto diz respeito
a uma proposta de iniciativa indiana, co-patrocinada pelo Brasil e outros países
em desenvolvimento, a qual, dependendo dos rumos da negociação em Genebra,
poderá ser levada à Conferência Ministerial de Cancún. A proposta ainda
não chega a formular uma linguagem jurídica de emenda ao TRIPS, mas reforça
os argumentos em favor de uma emenda a Acordo, com vistas a evitar a biopirataria
e a apropriação indevida dos recursos. Na verdade, a biopirataria é um conceito
um pouco nebuloso, ainda em gestação. Não se sabe se seria mais apropriado
dizer “biogrilagem” ou “biopirataria”, mas, certamente, a apropriação indevida
dos recursos da biodiversidade e dos conhecimentos tradicionais é um problema
que precisa ser combatido rapidamente, sob pena de serem concedidas patentes
sobre recursos existentes na natureza associados a um conhecimento tradicional,
como foi o caso da “ayahuasca”, ou, então, patentes concedidas sem o reconhecimento
da origem dos conhecimentos e dos recursos envolvidos. Inúmeros
outros casos podem ser citados: o da “erva de São Caetano”; de uma planta da
Etiópia chamada “Endod”, da “Kava-Kava”, de origem indiana, dentre vários outros
exemplos que, a cada dia, vêm à tona.
6º Encontro de Propriedade Intelectual e Comercialização de Tecnologia 169