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lógica brasileira: as negociações na área de saúde pública e na área de biodiversidade
e dos conhecimentos tradicionais associados. Por último, abordarei os trabalhos
que hoje ocorrem no Grupo de Comércio e Transferência de Tecnologia, também da
OMC, com vistas a gerar resultados que serão apreciados na V Reunião Ministerial
da OMC, que ocorrerá em setembro de 2003, em Cancún, México.
O Acordo TRIPS, como mencionado, foi um dos pontos mais complicados da
Rodada do Uruguai. O Acordo contemplou vários dispositivos sobre tecnologia,
desde o preâmbulo até a parte operativa. O TRIPS reconhece aspectos que são
fundamentais para a compreensão da propriedade intelectual como instrumento
de transferência de tecnologia e de promoção da inovação. Por exemplo, o preâmbulo
que os sistemas nacionais para a proteção de propriedade intelectual devem
ter objetivos essenciais de políticas públicas, inclusive os objetivos de desenvolvimento
tecnológico. Da mesma forma, reconhece as necessidades especiais dos
países de menor desenvolvimento relativo, inclusive a necessidade de habilitá-los
a criar uma base tecnológica sólida e viável. O artigo 7.º do TRIPS, referente aos
objetivos, cita que a proteção e aplicação de normas do direito de propriedade
intelectual devem contribuir para a promoção da inovação tecnológica e para a
transferência e difusão de tecnologia. O artigo 8.º refere-se aos princípios e estabelece
que os membros, ao formularem ou emendarem suas leis e regulamentos,
podem adotar medidas necessárias para proteger a saúde e para promover o
interesse público em setores de importância vital para o seu desenvolvimento
socioeconômico e tecnológico. Aduz, ainda, que poderão ser necessárias medidas
para evitar o recurso a práticas que limitem de maneira injustificável o comércio ou
que afetem adversamente a transferência internacional de tecnologia.
Em sua parte operativa, por exemplo, na Seção 5 e 8, relativas ao Controle
de Práticas Anticompetitivas em licenças contratuais e à Concorrência Desleal, o
artigo 40 estipula que os membros concordam que algumas práticas ou condições
de licenciamento relativas a direitos de propriedade intelectual que restringem
a concorrência podem afetar adversamente o comércio e impedir a transferência
e disseminação de tecnologia. E, mais adiante, no artigo 66, principalmente
no § 2.º, que trata da questão dos países de menor desenvolvimento relativo,
diz que “os países desenvolvidos concederão incentivos a empresas e instituições
em seus territórios, com o objetivo de promover e estimular a transferência
de tecnologia aos países de menor desenvolvimento relativo de forma a habilitálos
a estabelecer uma base tecnológica sólida e viável”.
Não obstante esse conjunto de dispositivos que permeiam todo o corpo do
Acordo TRIPS, a experiência tem demonstrado que sua implementação não favoreceu
e não está favorecendo a transferência de tecnologia e a inovação – pelo
menos na intensidade desejada. Sendo verdade que a propriedade intelectual se
fortaleceu com a adoção daquele Acordo da OMC, mediante padrões de proteção
mais altos do que os que vigoravam até então, o mesmo não se pode dizer da
aplicação de seus princípios e objetivos que, como já mencionei, contemplam a
questão da tecnologia. Hoje, após vários anos de experiência, o que se observa
é justamente o contrário. O TRIPS, em alguns aspectos, passou a representar
dificuldades adicionais nesse processo, uma vez que proíbe diversas práticas
que, no passado, contribuíram para o desenvolvimento dos atuais países industrializados.
Por exemplo, o TRIPS restringiu a liberdade dos países em desenvolvimento
de ganhar acesso à tecnologia mediante engenharia reversa. A imitação é
um recurso de que já não se pode fazer uso, sob pena de o país estar infringindo
168 6º Encontro de Propriedade Intelectual e Comercialização de Tecnologia