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sentido. Tornou sua legislação perfeitamente compatível com os entendimentos
internacionais e com o Acordo TRIPS, apesar de requerer algumas alterações,
particularmente no caso de circuitos integrados, que ainda é uma área inadequadamente
estabelecida, e algumas evoluções possivelmente necessárias na área
de segredos de negócio, na qual há um grande interesse de certos setores industriais.
Em regra geral, o País já possui uma legislação amplamente satisfatória e não
tem sido objeto de questionamentos maiores. De qualquer forma, é muito importante
ter presente a necessidade de uma evolução constante da legislação de propriedade
intelectual, devido à fronteira bastante dinâmica desse sistema, sobretudo
em função das novas tecnologias e, particularmente, na área de tecnologia de
informação, na qual está havendo uma grande migração dos sistemas de proteção
de direito autoral para modalidades mais novas de patente. Portanto, a legislação
não pode ser estática, deve se modernizar constantemente.
O uso do sistema de propriedade industrial, e principalmente a proteção
que ele proporciona como instrumento de política industrial, facilita tanto o desenvolvimento
da indústria nacional, como atrai investimentos estrangeiros. É necessário
ter um equilíbrio que favoreça a produção local, a inovação local, mas que,
por outro lado, também permita que investidores estrangeiros se sintam plenamente
amparados ao realizarem investimentos no Brasil, o que é de todo interesse
do país. O objetivo do Governo é fazer uso desse instrumental de forma mais
ativa e que o tema da propriedade industrial e o INPI, em particular, passem a ser
muito mais articulados às políticas traçadas no âmbito do MCT e do MDIC. Isso se
caracterizará através dos diversos fóruns de competitividade que estão sendo
montados setorialmente e, como já mencionei, em alguns deles esse tema terá
um peso particular. Dentro desse contexto é que se pretende fazer aquela inserção
dupla, sob a forma de rede, sendo mais pleno o papel do INPI. Ou seja, o foco
seria a criação de uma rede de informação tecnológica, de um lado, subsidiada
por sua base de patentes com ampla divulgação das informações para institutos
de pesquisa, universidades, setores industriais e para a própria indústria, individualmente
e, por outro lado, que permita ao INPI receber informações tecnológicas
relevantes para poder manter-se informado sobre desenvolvimentos relevantes
para avaliação dos pedidos que lhe são submetidos. A situação de certa forma
cartorial e autárquica com que o Instituto opera, em função das diversas limitações
existentes, é que se pretende reformular dramaticamente. Evidentemente
que nenhuma dessas ações poderá ser implementada sem que sejam dados os
meios adequados para o INPI se reformular, o que já está começando a acontecer.
Luiz Otávio Beaklini já encaminhou uma proposta ao MDIC, tendo sido aprovado
e estando em via de publicação um edital para contratação de funcionários. O
Instituto precisa aumentar dramaticamente seu número de funcionários e sua
receita. Para tanto, ele terá que proceder a uma atualização da sua tabela, que
também deverá ser publicada em breve para ter efeito provavelmente a partir do
mês de agosto. A projeção que está sendo construída é de um Instituto capaz de
ter uma receita, um orçamento próprio, da ordem de três vezes o valor atual. Isso
dará a possibilidade de alavancar as atividades que hoje estão em curso. Essa
questão é uma grande preocupação, mas a escassez de recursos impede que o
INPI opere adequadamente, sobretudo no que diz respeito à criação da rede de
ampla divulgação da cultura de proteção da propriedade industrial.
Esse é o papel que o Governo, e em especial o MDIC, vem desempenhando
com relação à propriedade industrial no contexto da política científica, tecnológica
e industrial brasileira. Há uma convicção de que esse processo é muito relevante,
166 6º Encontro de Propriedade Intelectual e Comercialização de Tecnologia