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io tem sido um pouco afetado por recentes desenvolvimentos na área internacional.
A relevância da propriedade intelectual é de tal ordem que foi, em última instância,
um dos principais elementos mobilizadores da última rodada de negociações
comerciais internacionais concluída, que foi a Rodada do Uruguai. Na verdade, um
dos grandes elementos mobilizadores foi o interesse dos países envolvidos na
Rodada do Uruguai, particularmente dos Estados Unidos, em promover uma
homogeneização mais ampla dos direitos de propriedade intelectual através do
mundo. Estou abordando isso porque quero fazer uma distinção clara entre a relevância
da propriedade intelectual e uma certa camisa de força com que entendimentos
internacionais nos obrigam a atuar. Isso porque já há uma crítica cada vez
maior, inclusive no âmbito dos países desenvolvidos, quanto à iniqüidade de certos
acordos, particularmente o Acordo TRIPS, que diz respeito aos aspectos relacionados
ao comércio da propriedade intelectual e que foi concluído no âmbito da já
referida Rodada Uruguai. Ao invés de promover um desenvolvimento tecnológico
maior nos países em desenvolvimento, premia o status quo e as lacunas existentes
entre países no que tange a essa matéria. Isso é particularmente verdade para
países de muito pouca capacitação. No caso do Brasil, isso não é tão evidente, pois
é um país intermediário nesse sentido. De qualquer forma, a dimensão que não
está sendo adequadamente contemplada nesse intercâmbio entre o privilégio de
exploração monopolista e o que o inventor tem que dar de volta é a questão da
industrialização, da produção local. Os desenvolvimentos internacionais desse
âmbito estão extraindo essa dimensão do intercâmbio, do “contrato”, que representa
a proteção dos direitos de propriedade intelectual no instante em que se preserva
a outra, fundamental para a ampliação do conhecimento tecnológico, para a divulgação
do invento.
Aqui no Brasil, como os senhores sabem, temos uma autarquia que centraliza
o reconhecimento e registro da propriedade industrial protegida no País,
presidida por Luiz Otávio Beaklini, palestrante também nesta mesa. O INPI tem
passado por um processo de deterioração gradual ao longo dos últimos 15 anos
e não está cumprindo de forma adequada e suficiente o seu papel. As razões são
múltiplas e abordarei um pouco superficialmente o que está acontecendo; sobretudo,
o que estamos pretendendo fazer. A razão fundamental, contudo, é de natureza
administrativa e orçamentária. Esse Instituto não dispõe dos recursos necessários
para se capacitar adequadamente e fazer frente à demanda constantemente
crescente de marcas, patentes, modelos de utilidades, desenhos industriais
e softwares a que ele é submetido. Segundo dados estatísticos do próprio
Instituto, existem hoje três vezes mais pedidos em geral do que há 10 anos e
cerca de 30 a 40% menos funcionários. Isso evidentemente impossibilita seu
funcionamento adequado.
O que está sendo feito hoje para mudar esse quadro? O Governo pretende
estabelecer um sistema, e é por isso que estou tão satisfeito de ver como funciona
a REPICT, que primeiramente assegure ao Instituto a capacidade de dispor dos
recursos necessários para executar adequadamente suas funções. Isso não é uma
tarefa difícil, porque o INPI é um órgão plenamente auto-sustentável. Ocorre que por
vários anos ele tem sido obrigado a repassar boa parte de seus recursos ao Tesouro
Nacional e, conseqüentemente, não tem feito uso pleno dos recursos para atendimento
às suas necessidades. Durante a década de 1990, mais de R$ 200 milhões
foram repassados pelo INPI ao Tesouro, ficando o Instituto incapacitado de
atuar utilizando essa verba fundamental para seu adequado funcionamento.
6º Encontro de Propriedade Intelectual e Comercialização de Tecnologia 163