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contro da REPICT, ter a presença do INPI em uma mesa-redonda. A DIRTEC tem,
em seu quadro, um time com larga experiência em negociações de contratos de
transferência de tecnologia. Inclusive, havendo negociações que envolvam
microempresas ou instituições públicas, a DIRTEC deveria estar perto desses
empresários, assistindo-os na obtenção de melhores condições financeiras.
Sobre a questão do aperfeiçoamento de uma patente, poderia comentar o
seguinte. Imaginando que um inventor de uma instituição pública, por exemplo, a
UERJ, desenvolve uma invenção tecnológica que pertence a ela. A UERJ faz, então,
o licenciamento para um terceiro, e esse terceiro realiza um melhoramento ou aperfeiçoamento
daquela tecnologia. De acordo com o Artigo 63 da LPI, o aperfeiçoamento
pertence a quem o fizer. Neste caso pertenceria à sociedade licenciada.
No que se refere aos aspectos morais do crescimento econômico e a
relação com a função social da propriedade, achei a pergunta bastante
abrangente, mas gostaria de tecer alguns comentários. O sistema jurídico brasileiro
é fundado em regras ideais de conduta. Isso decorre da tradição Romana
(Império Romano), que determinava um direito para os romanos e outro para os
estrangeiros. Posteriormente, tivemos a prevalência do direito canônico. Existe
uma regra que expressa muito bem o idealismo das regras do direito canônico,
qual seja: “... é mais fácil um camelo passar pelo buraco de uma agulha do
que um fariseu entrar no reino dos céus”. São regras de ideais de conduta, tal
como se eu dirigir com o braço do lado de fora do carro, serei penalizado. Mas
qual é o problema do braço do lado de fora? Será que realmente está afetando
negativamente a minha concentração? É uma norma ideal de conduta. Para
quebrar essa norma terá de ser rompido todo o sistema jurídico brasileiro. É um
sistema jurídico baseado na moral e na propriedade. E então aproveito para
responder à outra pergunta, relacionada à propriedade e a sua função social. A
propriedade privada é princípio do ordenamento jurídico da ordem econômica
brasileira. A propriedade privada é também listada como um direito fundamental
do homem, bem como a sua função social. Se tenho uma invenção tecnológica
patenteada e não a coloco no mercado ou não disponibilizo para a população,
então não estou cumprindo a função social. A Lei de Propriedade Industrial (LPI)
tem mecanismos para que essa função social seja observada. Um exemplo
disso é a licença compulsória.
Shirley Virginia Coutinho
Agradecendo profundamente a competência e toda arte de colocar para a
platéia não só os aspectos frios da lei, mas também os aspectos polêmicos da
vivência nas negociações que envolvem contratos, instrumentos jurídicos e interpretação
da lei. Em nome do REPICT, parabenizo os palestrantes.
142 6º Encontro de Propriedade Intelectual e Comercialização de Tecnologia