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marca ou àquela tecnologia como garantia para o pagamento do financeiramente,
logicamente esse pagamento seria exigível somente se a pesquisa prosperou
em invenção. Seria como um objeto de garantia a uma prestação oferecida pela
FAPERJ e não envolveria questões sobre a propriedade.
Ressalto, assim, não ser razoável à FAPERJ, FINEP ou ao CNPq fazer com
que o pesquisador assine uma declaração dessa natureza. A instituição de fomento
não realiza um empréstimo para o pesquisador e não é um banco comercial,
tal como o Bradesco ou o Banco Real. Ela está ali para auxiliar no desenvolvimento
de uma determinada pesquisa.
Do ponto de vista prático, as implicações são extremamente negativas.
Como já mencionei, a co-titularidade torna-se um complicador. O pesquisador
realiza determinada pesquisa, obtém um determinado produto, mas na hora de
negociar com um terceiro, não tem a capacidade de outorgar o direito de uso sem
o consentimento do órgão de fomento. Muitas vezes o inventor vai à FAPERJ, à
FINEP e ao CNPq e obtém três financiamentos para um mesmo projeto. Neste
caso, estamos falando de quatro co-proprietários durante uma mesa de negociação
(o quarto é a universidade). Isso desestimula o terceiro interessado e aumenta
os riscos operacionais da negociação. Terá que se provar quem é o efetivo
titular para um determinado terceiro interessado na exploração tecnológica.
Na prática, já tive a possibilidade de presenciar problemas decorrentes da
impossibilidade de identificação das fontes de fomentos e dos pesquisadores
envolvidos no desenvolvimento tecnológico. Foram tantos fomentos e colaborações
com outros laboratórios de diferentes instituições, que os empresários interessados
no desenvolvimento desistiram em continuar as tratativas pré-contratuais.
Do ponto de vista operacional, isso é um grande complicador, aumenta os custos
e dificulta substancialmente a negociação desses contratos.
Outro aspecto relevante: Do lado do pesquisador, qual o máximo de remuneração
que ele receberá? Seria aquela premiação de 1/3 das vantagens auferidas.
Mas será 1/3 sobre o faturamento bruto ou o faturamento líquido obtido pela instituição
pública de pesquisa? E quem será a parte que receberá os royalties ou a remuneração
e que distribuirá? Além do mais, ainda existe a possibilidade de redução dos
ganhos do próprio pesquisador/inventor, caso não haja uma vinculação com uma
instituição pública de ensino ou pesquisa, porque uma parte vai para a FAPERJ, a
outra para a FINEP e a outra para o CNPq. O pesquisador assina os termos, porque
ele precisa de dinheiro para sua pesquisa. Isso aqui não é apenas uma tese que
estou levantando, mas são casos concretos que obtive. Por exemplo, estou acompanhando
um problema desses na UERJ. Também penso que o Decreto n.º 2.553/1998
deveria ser modificado para permitir que o pesquisador/criador subordinado a uma
universidade auferisse mais de 1/3 da remuneração obtida com a exploração da
tecnologia, pois é ele que exercita a capacidade intelectual criativa.
É evidente que a universidade também financiou com infra-estrutura, laboratórios,
materiais e insumos e tem o direito sim de ser ressarcida. Mas esse limite
de um terço, no meu ponto de vista, não é razoável. Ele é o mínimo. Tenho discutido
muito essa questão na UERJ com a Professora Marinilza Bruno de Carvalho.
O pesquisador procura o programa de Propriedade Intelectual da UERJ ansioso,
porque quer ganhar um pouco com aquele trabalho que desenvolveu. E, então,
se pergunta: o que vou ganhar com isso? Quando o pesquisador toma conhecimento
que é, no máximo, 1/3 da remuneração a ser auferida pela universidade,
6º Encontro de Propriedade Intelectual e Comercialização de Tecnologia 137