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do contrato é lícito e está adequadamente protegido no território brasileiro. Se o
licenciado não for o efetivo titular ou se ele não tiver os poderes inerentes ao
licenciado, o INPI não averba esse contrato.
Ainda, o Artigo 566 do Código Civil estabelece algumas obrigações a
serem cumpridas pelo locador, que podem ser transportadas para um determinado
contrato de licença de patente. Em primeiro lugar está a necessidade de entregar
ao locatário a coisa alugada com suas pertenças em estado de servir ao uso
a que se destina e mantê-la nesse estado. É uma obrigação do licenciante. Se
houver alguma violação da sua tecnologia aqui no território brasileiro, ele deverá
tomar todas as providências necessárias para preservar a propriedade e garantir
ao licenciado o uso adequado daquela tecnologia, conforme os objetivos traçados
pelo contrato de licença de patente. Outra obrigação do licenciante/titular é a
questão do pagamento das anuidades. Como o licenciado pode exigir essa obrigação
do licenciante, que está disposta no Artigo 566, Inciso I, se o licenciante
não é o titular? O licenciado sofre os efeitos negativos dessa falta de legitimidade
por parte do licenciante. Um outro requisito é o Inciso II deste mesmo Artigo, em
que o locador é obrigado a garantir-lhe, durante o tempo do contrato, o uso pacífico
da coisa. Esses dois incisos são complementares. Já o Artigo 568 diz que o
locador resguardará o locatário dos embaraços e turbações de terceiros que
tenham ou pretendam ter direito sobre a coisa alugada. Então, ele terá que tomar
todas as medidas judiciais cabíveis para primeiro garantir a efetividade dos direitos
outorgados e depois garantir a validade e a eficácia dos direitos sobre os bens
jurídicos licenciados.
Nesse sentido, uma situação real que vem afetando principalmente as
negociações de tecnologia desenvolvida por pesquisa de ensino público é a
questão da co-titularidade das instituições de fomento. Conforme as regras da
FAPERJ e da FINEP, para se obter o investimento para um determinado projeto, o
pesquisador precisa assinar uma declaração denominada “Termo de Outorga e
Aceitação de Auxílio à Inovação Tecnológica” (termo fornecido pela FAPERJ). A
cláusula terceira desse termo diz o seguinte: “Fica estabelecido que os direitos
de propriedade do projeto, objeto deste termo, pertencerão à FAPERJ e conjuntamente
ao outorgado.” O CNPq parece não estar exigindo mais essa declaração
para financiamento de projetos.
Quais são as implicações de uma instituição de fomento financiar um pesquisador
e ser co-titular dos direitos sobre os desenvolvimentos tecnológicos?
Cumpre ressaltar, inicialmente, que a instituição de fomento tem como finalidade
principal facilitar o financiamento de projetos tecnológicos. A instituição de fomento
não é órgão de empréstimo, mas de suporte financeiro. Se ela financia uma
determinada instituição de pesquisa ou um pesquisador e se este, ao final do
projeto, obtém uma inovação tecnológica patenteável (e objeto de exploração
comercial), não parece razoável tal órgão ter a co-titularidade sobre a invenção.
Eu até conversei com o pessoal da FAPERJ, onde sou consultor ad hoc, e sugeri
que, ao invés de exigir a co-propriedade, deveria ser solicitado do pesquisador a
devolução dos valores que foram efetivamente investidos na realização da pesquisa.
Ou seja, ao invés da co-propriedade, que é um complicador durante a
negociação de um contrato de transferência de tecnologia, a devolução dos valores
que foram efetivamente investidos na realização da pesquisa por parte do
inventor seria o melhor instrumento para a remuneração do órgão de fomento.
Como garantia, eu utilizaria o penhor mercantil, ou seja, daria uma determinada
136 6º Encontro de Propriedade Intelectual e Comercialização de Tecnologia