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Esse fato pode inviabilizar a eficácia do acordo no Brasil, pois acarreta
uma insegurança jurídica para o licenciado nacional, bem como inviabiliza a
remessa de remuneração ao exterior, a não ser que as partes renegociem as
condições gerais de exploração tecnológica e celebrem um outro tipo de contrato,
tal como o contrato de fornecimento de tecnologia que envolve técnicas não
patenteáveis ou patenteadas no Brasil.
Acreditem, não é incomum encontrar esse tipo de caso, principalmente
quando o licenciante estrangeiro e também o licenciante brasileiro são de pequeno
porte e não tem experiência nessa espécie de transação.
No âmbito dos contratos celebrados entre sociedades empresárias brasileiras
e instituições públicas de pesquisa, universidades etc., os problemas relacionados
à autoria e titularidade são de outra ordem. Na minha experiência como advogado
na área da propriedade intelectual e assistente do Programa de Propriedade
Intelectual e Transferência de Tecnologia (PITT) da UERJ, coordenado pela Professora
Marinilza Bruno de Carvalho, pude observar uma série de problemas sobre
titularidade durante a negociação dos contratos de transferência de tecnologia.
O primeiro aspecto decorre do Artigo 104 do Código Civil que determina
os requisitos de validade dos negócios jurídicos. Negócios jurídicos devem ser
entendidos como manifestações das partes contratantes relacionadas a um determinado
bem jurídico, sendo, no nosso caso específico, as invenções
tecnológicas protegidas pelas patentes. Os requisitos de validade dos negócios
jurídicos são o agente capaz, o objeto lícito e a forma prescrita em lei.
Pois bem, vou me concentrar no primeiro requisito (capacidade das partes),
principalmente a do licenciante como agente titular de uma tecnologia. Se
sou o licenciante e quero permitir que terceiros explorem a minha tecnologia,
tenho que comprovar essa propriedade. Com isso, o licenciante pode usufruir das
atribuições decorrentes da propriedade, conforme disposto no Artigo 1.228 do
Código Civil e Artigos. 41, 42 e 61 da Lei 9.279/96. Esses dispositivos legais
asseguram ao titular de um bem jurídico intelectual o direito de gozar, usar e
dispor desse bem assim como fazer com que terceiros cessem a sua utilização,
quando esta ocorrer de maneira desautorizada. Como licenciante, tenho a
obrigatoriedade de verificar as regras específicas, principalmente aquelas relacionadas
à Lei 9.279/96, para assegurar a propriedade sobre esses desenvolvimentos
tecnológicos.
Além disso, os artigos 565 a 578 do Código Civil tratam dos requisitos da
locação de bens móveis. Tendo em vista que os direitos de propriedade industrial
e, principalmente, os bens jurídicos desta propriedade são as obras industriais,
elas são consideradas bens móveis por uma ficção jurídica. Assim, as regras de
licenciamento de patentes (considerando-as bens móveis) são também regidas
pelos Artigos 568 a 578 do Código Civil, os quais tratam exatamente da locação
de coisas móveis. Os contratos de locação de bens móveis ou licenciamento de
patente envolvem uma autorização temporária de uso de um determinado bem,
sendo que as partes contratantes devem cumprir diversas obrigações em relação
ao negócio tratado.
No tocante à titularidade, podem ser realizadas duas subdivisões, quais sejam,
a análise do titular efetivo e do titular não efetivo de uma determinada patente. A
própria lei determina que o titular efetivo de uma invenção patenteada pode ser uma
pessoa física ou jurídica capaz de assumir os direitos e obrigações no mundo empre-
134 6º Encontro de Propriedade Intelectual e Comercialização de Tecnologia