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principalmente quando essa tecnologia advém de universidades ou instituições
públicas de pesquisa. O primeiro diz respeito à proteção adequada da tecnologia
no território brasileiro, ou seja, o bem intelectual protegido pelo direito da propriedade
industrial e que constituirá objeto do contrato comercial (negócio jurídico).
O segundo relaciona-se à autoria e titularidade da tecnologia negociada, que
permitirá a sua exploração no mercado.
Os referidos pontos foram selecionados na semana passada, em vista de
situações concretas experenciadas por mim como advogado do escritório Di Blasi,
Parente, Soerensen Garcia & Associados S/C e assessor do Programa de Propriedade
Intelectual e Transferência de Tecnologia da UERJ (PITT/UERJ).
Conceituação de Contratos de Tecnologia
Os contratos de transferência de tecnologia são entendidos como acordos
verbais ou expressos que têm por objeto a exploração temporária dos bens intelectuais
patrimoniais protegidos pelo direito da propriedade industrial, inclua-se
aí os conhecimentos e ensinamentos técnicos protegidos pelas regras que reprimem
a concorrência desleal. Em virtude do conceito abrangente da palavra “tecnologia”,
entendida como “conjunto de conhecimentos técnicos que se aplicam
a um determinado ramo de atividade industrial/comercial”, constituem
espécie dos contratos de transferência tecnológica a licença ou mesmo a cessão
de direitos da propriedade industrial (licença de marcas e patentes, por exemplo),
a comunicação verbal de informações técnicas comercial/industrial a terceiros, a
transmissão de conhecimentos por meio de assistência técnica, os serviços decorrentes
da venda ou arrendamento de máquinas para instalação ou operação
das mesmas, a parceria ou o compartilhamento tecnológico ou mesmo a transferência
de material biológico.
Existe ainda uma diversidade de transmissão de conhecimentos técnicos
não aplicáveis à atividade industrial, relacionados às transações comerciais, tais
como serviços de administração, marketing, serviços de distribuição de produtos
e agenciamento, que poderiam ser classificados como transferência de conhecimentos
técnicos.
Não obstante, a tipificação das espécies de contratos de transferência
tecnológica foi regulamentada especificamente em a vista de a absorção tecnológica
ser considerada importante para o governo brasileiro desde a década de
1940, quando foi implementada a política de desenvolvimento econômico denominada
“substituição de importação”. Como o próprio nome diz, essa política
governamental objetivava a progressiva substituição das importações de produtos
estrangeiros por aqueles manufaturados localmente, bem como o desenvolvimento
do setor industrial, por meio da concessão de benefícios às sociedades
estrangeiras que eram interessantes para evitar a desconfortável importação de
produtos manufaturados.
Acompanhando essa política econômica, foi relevada a entrada de novos
conhecimentos tecnológicos no processo produtivo brasileiro que advinham das
sociedades estrangeiras de países desenvolvidos. No entanto, esse fluxo deveria
ocorrer sem reduzir substancialmente a balança de pagamentos e estar em estrita
observância ao conjunto de normas especiais relativas aos contratos de transferência
de tecnologia, especialmente as legislações fiscais e cambiais.
6º Encontro de Propriedade Intelectual e Comercialização de Tecnologia 131