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Indenização pelo uso do imóvel. Cabimento. Apelo provido (TJSP –
6.ª Câmara Cível de Direito Privado; AC n.º 132.747.41 – Guarulhos
– SP; Rel. Des. Testa Marchi; j. 16/12/1999; v.u.)
As decisões mostradas nas transparências e acima foram motivadas pela
impossibilidade física de um dos condôminos de perceber os frutos da coisa
comum. Assim sendo, é plenamente justificável nesta hipótese o posicionamento
do tribunal. Seguindo essa linha de raciocínio, quando possível que o condômino
perceba os frutos da coisa comum, não se justificaria que um respondesse ao
outro pelo fruto que perceber individualmente.
É exatamente o que ocorre, sob nosso entendimento, em casos de condomínio
de patente, exceto quando a comunhão decorrente de contrato de trabalho,
para a qual há norma específica.
Assim, qual a conclusão a que podemos chegar com a nossa interpretação
do condomínio do Código Civil para os bens imateriais passíveis de registro?
A conclusão é: Nunca disponibilizem seus inventos aos seus pares. Visto que há
condomínio de patente, eles poderão vir a reivindicar os frutos que lhe cabem,
pela eventual exploração exclusiva do bem comum.
Portanto, apenas para finalizar, gostaria de deixar minhas conclusões sobre
a tentativa de se melhorar a forma de se auferir o resultado esperado com o
investimento e desenvolvimento de patentes em ambientes como aos que estamos
acostumados, ou seja, Centros de Pesquisa e Desenvolvimento, funções pouco
específicas quanto ao desenvolvimento.
Acredito que, muitos entraves judiciais e corporativos podem ser evitados
com um Contrato de Trabalho bem fundamentado, de acordo com o interesse das
partes contratantes.
Caso haja o interesse de se contratar tal pessoa para inventar e desenvolver,
que seja estipulada a cláusula de invenção e desenvolvimento. Adicionalmente,
motive o seu pesquisador com a possibilidade de auferir participações
nos lucros pela exploração do que ele inventar!
Caso não haja o interesse em se estabelecer vínculo empregatício, é interessante
se estabelecer com quem ficará a titularidade do invento. É necessário
verificar se haverá transferência da titularidade do bem do prestador de serviço
para o contratante.
Não acredito que o sistema de co-propriedade de patentes seja a melhor
se equilibrarmos as relações de trabalho existentes em nosso país. Independentemente
do esforço do legislador em se buscar esse equilíbrio, ele deixa janelas
pelas quais há a possibilidade de negociação direta entre patrão e empregado.
Normalmente, sabemos que o poder de barganha entre as duas partes
nunca é o mesmo e, portanto, o inventor, mais uma vez, é o maior prejudicado,
tendo em vista que, o mesmo não recebe o que, originalmente, teria direito, caso
fosse o co-proprietário do invento industrial.
Vejo com muito pouca freqüência, contratos de trabalho que versam sobre
a obrigatoriedade do empregado em comunicar a gênese de um invento ao seu
empregador.
126 6º Encontro de Propriedade Intelectual e Comercialização de Tecnologia