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Rapidamente, podemos comentar que o Novo Código Civil não abraçou a
possibilidade jurídica de haver o condomínio de bens imateriais como a patente,
só vislumbrando os bens considerados tangíveis e indivisíveis.
A patente, apesar de imaterial, é indivisível. A patente é passível de adjudicação
diante da vontade de seus co-titulares, como o bem indivisível do condomínio civil.
Por outro lado, o que ocorre é que, as regras do condomínio civil impõem
a obrigatoriedade de um condômino em informar o outro quando da utilização do
bem comum.
Assim, caso imaginemos a relação entre patrão e empregado, um deveria
pedir autorização do outro para poder explorar, licenciar a patente sob titularidade
de ambos.
Essas conclusões são tiradas quando levamos em conta o fato de falarmos
de bens indivisíveis.
A patente, apesar de indivisível, pode ser explorada ou licenciada por
todos os condôminos, simultânea e independentemente, sem haver necessidade
de comunicação de um e de outro para início da exploração propriamente dita.
E ainda, não há que se falar em responder aos outros pelos frutos que
cada um venha a perceber da patente comum, tendo em vista que, tal qual um dos
condôminos explorou a patente e auferiu royalty, do mesmo modo, o outro
condômino poderá explorar o bem e auferir royalties, igualmente.
O que não nos parece eficaz, entretanto, é o licenciamento exclusivo da
patente a terceiros sem o consentimento e a remuneração do outro condômino.
Tal entendimento admite que a finalidade da lei ao impor os limites aos
condôminos foi a de garantir que nenhum fique impossibilitado de usar, fruir e
dispor da coisa comum, finalidade esta que ficaria respeitada na hipótese de
apenas licenciar a exploração da patente em questão sem remuneração ou autorização
do outro.
Essa linha de raciocínio é deveras incipiente e não há nenhum caso julgado
com a aplicação da mesma.
Todavia, a jurisprudência já se manifestou em casos análogos no tocante
à matéria no sentido de garantir o pagamento do aluguel de um condomínio a
outro quando um deles explorou bem comum indivisível.
SEPARAÇÃO JUDICIAL – BEM DO CASAL – PARTILHA – CONDO-
MÍNIO – OCUPAÇÃO DO IMÓVEL PELO CÔNJUGE VARÃO – CO-
BRANÇA DE ALUGUEL PELA MULHER – Cada consorte responde
aos outros pelos frutos da coisa comum (Código Civil, artigo
627). Na propriedade em comum, não se pode usá-la em detrimento
do direito dos demais condôminos. (Resp 14.913, DJ de
16.12.1991). Recurso Especial conhecido e provido (STJ – 3.ª T.;
Recurso Esp. N.º 130.605 – Brasília – DF; Rel. min. Nilson Naves; j.
22.09.1998; maioria de votos, grifou-se)
CONDOMÍNIO – Ex-mulher que após a separação judicial passou a
ocupar com exclusividade o imóvel pertencente ao extinto casal.
6º Encontro de Propriedade Intelectual e Comercialização de Tecnologia 125