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Reconhecimento da co-propriedade do invento entre os litigantes
atingido pela coisa julgada material. Imutabilidade da decisão.
APELO IMPROVIDO.”
TJRS – QUINTA CÂMARA CÍVEL – Apelação Cível n.º 70000718379
– DECISÃO UNÂNIME
O estagiário foi contratado pela empresa, juntamente com outros estudantes
de Engenharia, para desenvolver uma solução de uma deficiência em um dos
componentes de um dos produtos do Empregador.
Ao longo do seu contrato de estágio, o estudante, tendo descoberto a
solução para a qual foi contratado a estudar e se aprimorar, requereu junto ao
INPI, em nome próprio, a patente do objeto em questão.
Seis meses após o estagiário ter saído da empresa, a mesma depositou
seu pedido de patente no INPI para a mesma solução encontrada pelo estagiário.
Administrativamente, o INPI concedeu a Carta-Patente ao estagiário e indeferiu o
pedido da empresa.
Judicialmente, o estagiário conseguiu comprovar que contribuiu intelectualmente
no processo de desenvolvimento da invenção objeto da patente e que
não foi contratado para desenvolver um produto patenteado, pelo fato de ter sido
apenas um estudante realizando estágio de aprendizado.
Assim, no cômputo do quantum debeatur, decidiu o Juiz de Primeira Instância,
em decisão confirmada pelo Tribunal, que a remuneração condizente para
o estagiário era o percentual de 25% de todo o lucro líquido auferido com a
exploração do bem concebido por ambas as partes. A maior parte foi concedida
ao empregador diante do risco empresarial sofrido pelo empregador ao pesquisar,
testar e comercializar o produto.
A situação jurídica de concorrência de direitos iguais na mesma coisa
(comunhão) pode-se formar de duas formas: da vontade dos interessados (comunhão
voluntária) ou da lei (comunhão legal).
Até aqui, levamos sempre em consideração, as invenções originadas de
relação contratual, seja empregatícia ou não. Dessa forma, o que analisamos
acima, foi o surgimento de possíveis co-propriedades por força de lei. Especificamente,
a Lei da Propriedade Industrial com o empurrão do contrato de trabalho ou
prestação de serviço.
Assim, passemos a analisar agora as co-propriedades originadas do simples
interesse das partes, ou seja, uma comunhão voluntária que dispensa a
aplicação da Lei da Propriedade Industrial. Passemos a analisar sob o prisma das
regras contidas no Condomínio civil.
Orlando Gomes, um dos maiores civilistas brasileiros assim define o Condomínio:
“é o direito sobre uma coisa que se reparte entre diversas pessoas”.
Caio Mário da Silva Pereira, Professor catedrático de Direito Civil, explica
que o condomínio ocorre quando a mesma coisa pertence a mais de uma pessoa,
cabendo a cada uma delas igual direito, idealmente sobre o todo e cada uma de
suas partes.
124 6º Encontro de Propriedade Intelectual e Comercialização de Tecnologia