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Uma única ressalva que colocamos nessa divisão é a inclusão das invenções
livres como sendo de empregado. As invenções livres se constituem de
invenções criadas totalmente pelo empregado, pelo fato de não ter havido qualquer
participação, seja intelectual ou financeira, por parte do empregador. Ou
seja, o inventor estar empregado é mera coincidência. Portanto, alguns
doutrinadores estabelecem que as invenções livres sequer pertencem à categoria
das invenções de empregado.
As invenções de serviço são facilmente identificadas na medida em que
há estipulação expressa em contrato de trabalho de que o empregado foi contratado
para desenvolver, inventar. A dúvida recai sobre a parte final do caput do
artigo 88 da LPI que diz que a invenção de serviço pode resultar da natureza dos
serviços para os quais foi o empregado contratado.
Uma excelente ferramenta para se verificar a natureza da função do empregado
ao ser contratado a fim de se estabelecer se o invento obtido por esse
adveio da natureza de sua função, é a Classificação Brasileira de Ocupações
(CBO) formulada pelo Ministério do Trabalho. A CBO tem como finalidade harmonizar
as nomenclaturas ocupacionais do mercado de trabalho, detalhando cada
uma das funções.
Isso me faz lembrar de um caso citado pela maior Doutrinadora no campo
da titularidade de invenções, a Doutora Elisabeth Kasznar Fekete, que nos honra
com a sua presença hoje, em uma de suas muitas apresentações sobre o tema.
Foi o caso de um arquiteto da Texaco que inventou novo modelo de utilidade
de bomba de combustível, dando novo design para a bomba. Texaco e empregado,
portanto, começaram a discutir quem era o titular do invento. Diante da
natureza dos serviços de Arquitetura pelos quais foi o empregado contratado, a
invenção foi reconhecida como sendo de serviço, ou seja, de titularidade exclusiva
do Empregador.
O legislador inova ao dispor no artigo 89 da LPI que, a título de incentivo
pela atividade inventiva exercida pelo empregado, é possível o pagamento de
participação nos ganhos econômicos resultantes da exploração da patente, mediante
negociação.
Aqui, podemos verificar que a negociação fica entre as partes e que o
Empregador pode, por bem, se limitar a pagar, tão-somente, o salário como preceitua
o § 1.º do artigo 88 da LPI.
Um parêntesis: Falamos aqui do setor privado, posto que no setor público
é obrigatório o pagamento ao inventor de participação nos lucros auferidos pela
exploração de uma invenção sua, de acordo com o artigo 93, § único da LPI.
Entretanto, é nosso entendimento que o pagamento de participação nos
lucros pela exploração de patente do empregado, deveria ser prática usual nas
negociações contratuais, também no setor privado.
A participação nos lucros é prática antiga em países como a Alemanha e o
Japão, que baseia seu sucesso no avanço tecnológico, na participação nos lucros
pela exploração de inventos de empregado, com a intenção de se desenvolver
vontade de inventar, vontade de desenvolver. Todos saem ganhando: empresa,
empregado e sociedade.
122 6º Encontro de Propriedade Intelectual e Comercialização de Tecnologia